Retenção de 11% na Cessão de Mão de Obra por Empresas do Simples Nacional em Serviços de Engenharia Clínica

A Retenção de 11% na Cessão de Mão de Obra por Empresas do Simples Nacional é um tema que gera muitas dúvidas entre empresas contratantes de serviços. A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 273/2019, trouxe importantes esclarecimentos sobre esta obrigação tributária, especialmente quando envolve serviços de engenharia clínica.

Identificação da Norma

• Tipo de norma: Solução de Consulta
• Número/referência: nº 273 – Cosit
• Data de publicação: 26 de setembro de 2019
• Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação

Contexto da Consulta

A consulta foi formulada por uma fundação que celebrou contrato com empresa optante pelo Simples Nacional para prestação de serviços de engenharia clínica, incluindo assessoria, gerenciamento, manutenção preventiva e corretiva de equipamentos médico-hospitalares em unidades hospitalares do Estado do Rio de Janeiro.

O ponto central da dúvida estava relacionado à obrigatoriedade de retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 8.212/1991 e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 971/2009, considerando que a contratada é optante pelo Simples Nacional e que o serviço é prestado mediante cessão de mão de obra.

O que caracteriza Cessão de Mão de Obra?

Segundo o art. 115 da IN RFB nº 971/2009, a cessão de mão de obra é caracterizada pela presença simultânea de três requisitos fundamentais:

• Os trabalhadores devem ser colocados à disposição da empresa contratante;
• Os serviços prestados devem ser contínuos;
• A prestação de serviços deve ocorrer nas dependências da contratante ou de terceiros.

No caso analisado, a Retenção de 11% na Cessão de Mão de Obra por Empresas do Simples Nacional foi avaliada considerando que os trabalhadores da contratada permaneciam nas unidades hospitalares, caracterizando a cessão de mão de obra.

Análise da Receita Federal

A Receita Federal, ao analisar a situação, destacou que a obrigatoriedade de retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal nas contratações mediante cessão de mão de obra segue regras específicas quando a empresa prestadora é optante pelo Simples Nacional.

O art. 191 da IN RFB nº 971/2009 estabelece que as empresas optantes pelo Simples Nacional que prestam serviços mediante cessão de mão de obra não estão sujeitas à retenção previdenciária de 11%, com exceção daquelas tributadas na forma do Anexo IV da Lei Complementar nº 123/2006.

Importante ressaltar que apenas as atividades listadas no §5º-C do art. 18 da LC nº 123/2006 são tributadas pelo Anexo IV, a saber:

• Construção de imóveis e obras de engenharia em geral
• Serviços de vigilância, limpeza ou conservação
• Serviços advocatícios

Vedações à opção pelo Simples Nacional

A análise da Retenção de 11% na Cessão de Mão de Obra por Empresas do Simples Nacional passa necessariamente pela verificação das regras de vedação ao regime simplificado. O art. 17, inciso XII, da LC nº 123/2006 veda expressamente a opção pelo Simples Nacional às empresas que realizem cessão ou locação de mão de obra.

Contudo, o §5º-H do art. 18 da mesma Lei Complementar estabelece uma exceção a essa vedação, permitindo que as empresas que prestam serviços mediante cessão de mão de obra permaneçam no Simples Nacional, desde que suas atividades estejam contempladas no §5º-C do art. 18 (tributadas pelo Anexo IV).

Decisão da Receita Federal

Ao analisar os serviços de engenharia clínica, a Receita Federal concluiu que, embora contenham o termo “engenharia”, não se enquadram no conceito de “construção de imóveis e obras de engenharia em geral” previsto no §5º-C do art. 18 da LC nº 123/2006. Portanto, tais serviços não estão contemplados no Anexo IV.

Em consequência, a Receita Federal estabeleceu que:

1. Os serviços de engenharia clínica, quando prestados mediante cessão de mão de obra, não podem ser executados por empresas optantes pelo Simples Nacional, estando estas sujeitas à exclusão desse regime tributário;
2. Não obstante, enquanto a empresa prestadora mantiver formalmente sua opção pelo Simples Nacional, não deve ocorrer a retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal.

Esta posição está fundamentada no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2122/2011, que adota a Súmula nº 425 do Superior Tribunal de Justiça, julgada em sede de recurso repetitivo.

Impactos Práticos

Esta Solução de Consulta traz importantes consequências tanto para as empresas contratantes quanto para as prestadoras de serviços:

Para a contratante:

• Não deve efetuar a retenção de 11% sobre o valor da nota fiscal de empresa formalmente optante pelo Simples Nacional, mesmo que esta preste serviços mediante cessão de mão de obra;
• Recomenda-se denunciar à Receita Federal situações em que empresas optantes pelo Simples Nacional prestem serviços mediante cessão de mão de obra em atividades não previstas no §5º-C do art. 18 da LC nº 123/2006.

Para a prestadora:

• Empresas optantes pelo Simples Nacional que prestem serviços de engenharia clínica mediante cessão de mão de obra estão irregulares no regime simplificado e sujeitas à exclusão;
• Devem avaliar a pertinência de migrar para outro regime tributário ou reformular seu modelo de negócio para não caracterizar cessão de mão de obra.

Vale destacar que a Retenção de 11% na Cessão de Mão de Obra por Empresas do Simples Nacional é um tema que demanda atenção constante dos gestores e contadores, pois impacta diretamente no fluxo financeiro e na conformidade fiscal das organizações.

Considerações Finais

A Solução de Consulta nº 273/2019 traz segurança jurídica para as relações contratuais envolvendo serviços de engenharia clínica prestados por empresas optantes pelo Simples Nacional, ao esclarecer que:

• Esses serviços, quando prestados mediante cessão de mão de obra, não são compatíveis com o regime do Simples Nacional;
• Enquanto a empresa prestadora mantiver sua opção formal pelo Simples Nacional, não deve haver retenção de 11%.

Recomenda-se que as empresas que contratam serviços mediante cessão de mão de obra avaliem cuidadosamente o enquadramento tributário de seus prestadores, a fim de evitar contingências fiscais futuras. Da mesma forma, as empresas prestadoras devem verificar se suas atividades são compatíveis com o regime tributário escolhido.

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