Tributação dos serviços de concretagem no Lucro Presumido

A tributação dos serviços de concretagem no Lucro Presumido foi objeto de importante esclarecimento pela Receita Federal através de Solução de Consulta. Esta orientação define como essa atividade específica deve ser classificada para fins tributários e quais os percentuais de presunção aplicáveis no cálculo do IRPJ e da CSLL.

• Tipo de norma: Solução de Consulta
• Número/referência: COSIT nº 59, de 23 de junho de 2020
• Data de publicação: 23/06/2020
• Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)

Contexto da Solução de Consulta

A Solução de Consulta COSIT nº 59/2020 aborda um tema frequentemente questionado por empresas do setor de construção civil: o enquadramento tributário dos serviços de concretagem para fins de determinação dos percentuais de presunção aplicáveis no regime do Lucro Presumido.

A classificação correta desta atividade é crucial para determinar se a empresa pode utilizar os percentuais reduzidos de 8% para IRPJ e 12% para CSLL (aplicáveis a determinadas atividades de construção civil), ou se deve aplicar os percentuais gerais de 32% para ambos os tributos (aplicáveis a serviços em geral).

Esta orientação vem esclarecer definitivamente como a Receita Federal interpreta a natureza dos serviços de concretagem à luz da legislação tributária vigente, trazendo segurança jurídica para os contribuintes do setor.

Principais Disposições

De acordo com a Solução de Consulta, o serviço de concretagem é considerado como serviço de construção civil para fins de aplicação da legislação relativa ao percentual de apuração do lucro presumido. Este entendimento é fundamental para determinar quais alíquotas podem ser aplicadas.

Entretanto, a aplicação dos percentuais reduzidos (8% para IRPJ e 12% para CSLL) não é automática para todos os serviços de concretagem. A Receita Federal estabelece uma condição específica: estes percentuais somente podem ser utilizados quando se tratar de contratação por empreitada de construção civil na modalidade total.

Para que o serviço seja classificado como empreitada total, é necessário que o empreiteiro forneça todos os materiais indispensáveis à consecução da atividade contratada, sendo esses materiais incorporados à obra. Quando esta condição não for atendida, aplicam-se os percentuais gerais de 32% para ambos os tributos.

A base legal para este entendimento encontra-se no art. 15, § 1º, III, “a”, e § 2º da Lei nº 9.249/1995, no Decreto nº 7.708/2012 e na Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, art. 2º, § 7º, II, § 9º, e art. 38.

Classificação Fiscal e Critérios Definidores

Um ponto crucial desta Solução de Consulta é o reconhecimento de que o serviço de concretagem integra o conceito de serviços de construção civil. Isso se alinha com a classificação prevista no Decreto nº 7.708/2012, que aprovou a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS).

No entanto, para a definição do percentual aplicável, a modalidade de contratação tem papel determinante. A tributação dos serviços de concretagem no Lucro Presumido segue estas regras:

• Percentual de 8% para IRPJ e 12% para CSLL: Aplicável somente quando o serviço for contratado por empreitada total, com fornecimento de todos os materiais pelo empreiteiro, sendo estes incorporados à obra;
• Percentual de 32% para IRPJ e CSLL: Aplicável quando o serviço de concretagem for prestado sem o fornecimento de todos os materiais ou quando não se caracterizar como empreitada total.

Impactos Práticos para as Empresas de Concretagem

Esta orientação tem efeitos significativos para as empresas que atuam com concretagem e optam pelo Lucro Presumido. De forma prática, os impactos mais relevantes são:

1. Necessidade de análise detalhada dos contratos de prestação de serviços, verificando se atendem aos requisitos da empreitada total;
2. Possibilidade de economia tributária considerável para operações qualificadas como empreitada total (redução do percentual de 32% para 8% no IRPJ e de 32% para 12% na CSLL);
3. Importância da documentação adequada que comprove o fornecimento de todos os materiais e sua incorporação à obra;
4. Reavaliação das práticas de faturamento, para que reflitam corretamente a natureza da operação.

É importante ressaltar que empresas que prestam serviços de concretagem de forma mista (algumas operações como empreitada total e outras não) precisarão separar suas receitas para aplicação dos percentuais correspondentes a cada tipo de operação.

Análise Comparativa

A diferença entre os percentuais aplicáveis (8%/12% versus 32%) representa um impacto significativo na carga tributária das empresas do setor. Para ilustrar, consideremos uma empresa com receita bruta anual de R$ 1.000.000,00 proveniente de serviços de concretagem:

• Cenário 1 – Empreitada total (8%/12%):
  • Base de cálculo IRPJ: R$ 80.000,00 (8% da receita)
  • Base de cálculo CSLL: R$ 120.000,00 (12% da receita)
• Cenário 2 – Sem caracterização de empreitada total (32%):
  • Base de cálculo IRPJ: R$ 320.000,00 (32% da receita)
  • Base de cálculo CSLL: R$ 320.000,00 (32% da receita)

A diferença de base de cálculo entre os cenários é de R$ 240.000,00 para IRPJ e R$ 200.000,00 para CSLL, representando uma variação expressiva na tributação efetiva.

Considerações Finais

A Solução de Consulta COSIT nº 59/2020 traz maior segurança jurídica para as empresas do setor de concretagem que atuam no regime do Lucro Presumido. O documento define claramente que esta atividade é considerada como serviço de construção civil, mas estabelece condições específicas para a aplicação dos percentuais reduzidos.

É fundamental que as empresas do setor revisem seus contratos e processos internos para assegurar o correto enquadramento tributário de suas operações. A caracterização adequada como empreitada total, quando for o caso, pode resultar em significativa economia fiscal, desde que devidamente documentada e alinhada com a prática efetiva da empresa.

Vale ressaltar que a Solução de Consulta tem efeito vinculante para a Administração Tributária Federal, conforme previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.396/2013, o que garante sua aplicação uniforme a todos os contribuintes que se encontrem na mesma situação.

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