Classificação fiscal de kits de diagnóstico na NCM: análise da Solução de Consulta nº 98.113

A classificação fiscal de kits de diagnóstico na NCM foi objeto da Solução de Consulta nº 98.113, publicada pela Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) em 27 de junho de 2022. Esta orientação traz importantes esclarecimentos sobre o enquadramento fiscal de estojos de diagnóstico compostos por cassetes de teste impregnados com anticorpos monoclonais.

Identificação da Norma

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: 98.113 – COSIT
Data de publicação: 27 de junho de 2022
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil

Introdução

A Solução de Consulta analisada tem como objetivo esclarecer a correta classificação fiscal de kits de diagnóstico na NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul), especificamente para um estojo de diagnóstico composto por cassetes de teste impregnados com anticorpos monoclonais. Este entendimento é aplicável desde a data de sua publicação e afeta diretamente importadores, fabricantes e comerciantes deste tipo de produto.

Contexto da Norma

A classificação fiscal na NCM sofreu alterações significativas com a implementação da VII Emenda à Nomenclatura do Sistema Harmonizado, aprovada pela Instrução Normativa RFB nº 2.054/2021 e aplicada no Brasil a partir de 1º de abril de 2022 pela Resolução Gecex nº 272/2021.

Uma das modificações mais relevantes foi o acréscimo da Nota 1 ij) ao Capítulo 30, que passou a excluir deste capítulo os reagentes de diagnóstico, transferindo-os para a posição 38.22. Esta mudança impactou diretamente a classificação dos kits de diagnóstico que antes poderiam ser enquadrados na posição 30.02.

O texto da posição 38.22 também foi alterado para incluir explicitamente os reagentes de diagnóstico mesmo quando apresentados sob a forma de estojos (kits), consolidando o entendimento sobre a classificação destes produtos.

Detalhes da Mercadoria Analisada

A mercadoria objeto da consulta é descrita como um estojo (kit) de diagnóstico composto por:

• 20 cassetes de teste impregnados com anticorpos monoclonais (dirigidos contra enzimas carbapenases KPC, OXA, VIM, IMP e NDM)
• 20 tubos Eppendorf
• 20 pipetas de 100 µL
• Uma solução tampão de extração em frasco de plástico de 4,5 ml
• Caixa de papelão como embalagem

Fundamentação Legal

A Receita Federal fundamentou sua decisão nas seguintes regras e dispositivos:

• Regra Geral para Interpretação 1 (RGI 1) do Sistema Harmonizado, com ênfase na Nota 1 ij) do Capítulo 30
• Regra Geral para Interpretação 6 (RGI 6) para classificação nas subposições
• Regra Geral Complementar 1 (RGC 1) para determinação dos itens aplicáveis
• Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Gecex nº 272/2021
• Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 10.923/2021

A análise considerou as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) como elemento subsidiário fundamental para a interpretação correta da nomenclatura, conforme previsto no Decreto nº 435/1992.

Processo de Classificação

O processo de classificação fiscal de kits de diagnóstico na NCM seguiu um caminho lógico e estruturado:

1. Identificação da posição: Inicialmente, foi identificada a posição 38.22 como a correta para o produto, considerando as alterações da VII Emenda à Nomenclatura.
2. Determinação da subposição de primeiro nível: A mercadoria foi classificada na subposição 3822.1 – “Reagentes de diagnóstico ou de laboratório em qualquer suporte e reagentes de diagnóstico ou de laboratório preparados, mesmo num suporte, mesmo apresentados sob a forma de estojos”.
3. Determinação da subposição de segundo nível: Foi identificada a subposição 3822.19 – “Outros”, após descartar as subposições específicas 3822.11 (para malária), 3822.12 (para Zika) e 3822.13 (para determinação de grupos sanguíneos).
4. Identificação do item: Por fim, a mercadoria foi classificada no item 3822.19.90 – “Outros”, uma vez que não se enquadrava em nenhum dos itens específicos anteriores (3822.19.10 a 3822.19.40).

Conclusão e Orientação Oficial

A Receita Federal concluiu que o kit de diagnóstico analisado deve ser classificado no código NCM 3822.19.90, com base nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, especificamente:

• RGI 1 (Nota 1 ij) do Capítulo 30 e texto da posição 38.22)
• RGI 6 (textos das subposições 3822.1 e 3822.19)
• RGC 1 (texto do item 3822.19.90)

Esta classificação foi aprovada pela 4ª Turma, constituída pela Portaria RFB nº 1.921/2017, em sessão realizada em 24 de junho de 2022.

Impactos Práticos para os Contribuintes

A classificação fiscal de kits de diagnóstico na NCM traz importantes consequências práticas para empresas que importam, fabricam ou comercializam produtos similares:

• Tributação: A mudança na classificação pode impactar diretamente a carga tributária aplicável, já que diferentes códigos NCM podem estar sujeitos a diferentes alíquotas de imposto de importação e IPI.
• Procedimentos aduaneiros: A correta classificação é essencial para o desembaraço aduaneiro, evitando multas e atrasos na liberação das mercadorias.
• Controles administrativos: Determinados produtos de diagnóstico podem estar sujeitos a controles específicos por órgãos como ANVISA, e a classificação correta é fundamental para identificar esses requisitos.
• Acordos comerciais: A classificação pode influenciar a aplicação de preferências tarifárias em acordos comerciais dos quais o Brasil é signatário.

As empresas que comercializam kits de diagnóstico similares ao analisado nesta Solução de Consulta devem revisar suas classificações fiscais, especialmente se ainda estiverem utilizando classificações baseadas na versão anterior do Sistema Harmonizado.

Análise Comparativa

Antes da VII Emenda à Nomenclatura do Sistema Harmonizado, muitos kits de diagnóstico eram classificados na posição 30.02, que compreendia produtos imunológicos. A mudança para a posição 38.22 representa uma clarificação importante no sistema de classificação, que agora agrupa de forma mais coerente os reagentes e kits de diagnóstico.

Esta alteração traz maior segurança jurídica para os contribuintes, uma vez que estabelece critérios mais claros e específicos para a classificação destes produtos, reduzindo a margem para interpretações divergentes e potenciais disputas fiscais.

Considerações Finais

A Solução de Consulta nº 98.113 representa um importante marco na interpretação da classificação fiscal de kits de diagnóstico na NCM, especialmente após as alterações introduzidas pela VII Emenda ao Sistema Harmonizado. Ela oferece um precedente valioso para empresas do setor de diagnósticos que buscam o correto enquadramento fiscal de seus produtos.

O entendimento consolidado nesta Solução de Consulta tem caráter vinculante para toda a administração tributária federal, proporcionando maior segurança jurídica para os contribuintes. É recomendável que as empresas que comercializam produtos similares revisem suas classificações fiscais à luz deste entendimento, consultando especialistas em comércio exterior e tributação quando necessário.

É importante ressaltar que a classificação fiscal é um processo técnico que deve considerar as características específicas de cada produto. Portanto, mesmo produtos semelhantes podem receber classificações diferentes dependendo de sua composição, finalidade e forma de apresentação.

A classificação fiscal de kits de diagnóstico na NCM continuará a ser um tema relevante, especialmente considerando a crescente importância do setor de diagnósticos no cenário atual e a constante evolução tecnológica nessa área.

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