A redução a zero do adicional de IRPJ no PERSE foi confirmada pela Receita Federal do Brasil através da Solução de Consulta que esclarece o alcance do benefício fiscal instituído pela Lei nº 14.148/2021. Esta interpretação oficial traz importante segurança jurídica para empresas do setor de eventos que utilizam o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE).
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número: não especificado (vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 226)
Data de publicação: 2 de outubro de 2023
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)
Contextualização do PERSE e seus benefícios fiscais
O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) foi instituído pela Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, como parte das medidas de socorro econômico para um dos setores mais afetados pela pandemia de COVID-19. Entre os diversos incentivos previstos, o artigo 4º da referida lei estabeleceu a redução a zero das alíquotas de diversos tributos federais, incluindo o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ).
No entanto, persistiam dúvidas entre os contribuintes sobre o alcance exato desse benefício, especificamente se a redução a zero contemplaria apenas a alíquota básica do IRPJ (15%) ou se também abrangeria o adicional de 10% incidente sobre a parcela do lucro real que exceder R$ 20.000,00 por mês.
Esclarecimento sobre o alcance da redução a zero
A Solução de Consulta, vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 226, de 2 de outubro de 2023, trouxe importante esclarecimento técnico, confirmando que o benefício da redução a zero do adicional de IRPJ no PERSE inclui tanto a alíquota regular de 15% quanto a alíquota adicional de 10% do imposto.
Esta interpretação oficial fundamenta-se no entendimento de que o adicional não constitui um tributo autônomo, mas sim uma majoração da alíquota do próprio IRPJ para determinada faixa de lucro. Portanto, quando a lei prevê a redução a zero da alíquota do IRPJ, esta abrange a totalidade do imposto, independentemente da faixa de lucro sobre a qual incide.
Nas palavras da própria Solução de Consulta: “O benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, inclui tanto a alíquota regular do IRPJ, quanto a alíquota do adicional desse imposto.”
Base legal e fundamentação técnica
A decisão da Receita Federal fundamenta-se no artigo 4º da Lei nº 14.148/2021, que estabelece:
“Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento), pelo prazo de 60 (sessenta) meses, as alíquotas dos seguintes tributos: I – Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), inclusive no regime de apuração não cumulativa ou a elas equiparadas; II – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e III – Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ).”
A interpretação adotada pela COSIT considerou a natureza jurídica do adicional do IRPJ, que, embora tenha alíquota e base de cálculo próprias, integra o mesmo tributo, não constituindo uma exação independente. Este entendimento encontra respaldo na própria sistemática do imposto de renda, que considera o adicional como parte integrante do IRPJ.
Impactos práticos para os contribuintes do setor de eventos
A confirmação da redução a zero do adicional de IRPJ no PERSE traz benefícios concretos para as empresas do setor de eventos que se enquadram no programa. Na prática, isso significa que:
- As empresas beneficiárias ficam desoneradas da totalidade do IRPJ, inclusive do adicional de 10%
- Há significativa economia tributária, especialmente para empresas com maior lucratividade
- O fluxo de caixa é preservado, contribuindo para a recuperação econômica do setor
- Há maior segurança jurídica nas operações, com redução do risco de questionamentos fiscais
É importante destacar que o benefício é aplicável pelo prazo de 60 meses contados a partir da vigência da Lei nº 14.148/2021, e para as atividades específicas elencadas na legislação do PERSE.
Aplicação prática da interpretação para o cálculo do IRPJ
Com base na interpretação da Receita Federal, as empresas enquadradas no PERSE devem considerar que, durante o período de vigência do benefício:
- A alíquota básica de 15% do IRPJ será reduzida a zero
- O adicional de 10% incidente sobre a parcela do lucro real que exceder R$ 20.000,00 mensais (ou R$ 240.000,00 anuais) também será reduzido a zero
- As demais obrigações acessórias permanecem, incluindo a necessidade de apuração do lucro real e escrituração contábil
- Outros tributos não mencionados no art. 4º da Lei nº 14.148/2021 permanecem exigíveis normalmente
Essa interpretação consolida um benefício fiscal significativo, uma vez que empresas com lucros expressivos também se beneficiarão da redução do adicional de 10%, o que representa importante alívio tributário.
Procedimentos para usufruto do benefício
Para usufruir adequadamente do benefício da redução a zero do adicional de IRPJ no PERSE, os contribuintes devem observar alguns procedimentos específicos:
- Verificar se a atividade econômica da empresa está entre as contempladas pelo programa
- Manter a regularidade fiscal perante a Receita Federal
- Realizar corretamente a apuração do lucro real, ainda que a alíquota seja zero
- Registrar adequadamente na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) o benefício utilizado
- Guardar documentação comprobatória do enquadramento no PERSE
É fundamental que os contribuintes atentem para a correta aplicação do benefício, inclusive na escrituração fiscal, para evitar questionamentos futuros por parte da autoridade tributária.
Considerações finais sobre o benefício fiscal
A confirmação pela Receita Federal de que o benefício do PERSE abrange também o adicional do IRPJ representa um importante esclarecimento para o setor de eventos. A interpretação oficial afasta dúvidas que poderiam gerar insegurança jurídica e evita possíveis contenciosos administrativos e judiciais sobre o tema.
É importante ressaltar que a Solução de Consulta possui efeito vinculante para toda a administração tributária federal, garantindo uniformidade na interpretação e aplicação da legislação tributária. Assim, as empresas do setor de eventos podem aplicar o entendimento com segurança jurídica em suas operações.
A medida reforça o compromisso do governo federal com a recuperação do setor de eventos, um dos mais afetados durante a pandemia, e oferece suporte tributário significativo para a retomada das atividades.
Para consultar o inteiro teor da Solução de Consulta, acesse o Portal da Receita Federal do Brasil.
Simplifique sua interpretação fiscal com inteligência artificial
Entender benefícios complexos como a TAIS analisa interpretações fiscais como a do PERSE em segundos, reduzindo em 73% o tempo gasto com pesquisas tributárias.
Leave a comment