Classificação fiscal de esteiras para proteção de pneus na NCM 7326.90.90

A classificação fiscal de esteiras para proteção de pneus foi definida pela Receita Federal do Brasil através da Solução de Consulta COSIT nº 98.090, publicada em 19 de abril de 2024. O entendimento fiscal determina que esses acessórios metálicos utilizados em máquinas agrícolas e florestais devem ser classificados no código NCM 7326.90.90.

• Tipo de norma: Solução de Consulta
• Número/referência: COSIT nº 98.090
• Data de publicação: 19/04/2024
• Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)

Contexto da Consulta

A Solução de Consulta analisou a classificação fiscal de um produto específico: lagartas de aço projetadas para serem instaladas sobre pneus já existentes em máquinas florestais e agrícolas. Comercialmente conhecidas como “esteiras para proteção de pneus”, esses dispositivos têm como principal função proteger os pneus durante a operação em terrenos acidentados, além de melhorar a estabilidade, aderência e poder de tração da máquina.

O consulente havia pleiteado a classificação do produto no código NCM 8436.99.00, considerando-o como parte de máquinas e aparelhos para agricultura, horticultura ou silvicultura. No entanto, a análise técnica da Receita Federal seguiu por caminho diverso.

Fundamentos da Classificação Fiscal

A Receita Federal baseou sua análise nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI), nas Regras Gerais Complementares do Mercosul (RGC) e nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH). O principal ponto de divergência em relação ao pleito do contribuinte está na caracterização do produto.

A autoridade fiscal esclareceu que as esteiras para proteção de pneus não devem ser consideradas como partes de máquinas agrícolas ou florestais, mas sim como acessórios para pneus. Este entendimento está fundamentado no fato de que:

1. A máquina funciona independentemente da presença do produto
2. O uso das esteiras é opcional, conforme a necessidade do operador
3. Não se trata de um elemento intrínseco necessário ao funcionamento da máquina

Por essa razão, o produto não poderia ser classificado no Capítulo 84 da NCM, que abrange máquinas e aparelhos mecânicos. A classificação fiscal de esteiras para proteção de pneus deve, portanto, seguir o princípio da classificação pela matéria constitutiva.

Processo de Classificação Adotado

A Receita Federal adotou um processo meticuloso para determinar a correta classificação do produto, analisando consecutivamente:

1. RGI 1: Sendo o produto feito de aço, a classificação deve ocorrer no Capítulo 73 (Obras de ferro fundido, ferro ou aço)

2. Análise das posições do Capítulo 73: O produto não está especificamente incluído nas posições 73.01 a 73.23. Também não se enquadra na posição 73.25 (obras moldadas) por ser produzido por estampagem, e não moldagem.

3. Posição residual 73.26: Por eliminação, o produto deve ser classificado na posição residual: “Outras obras de ferro ou aço”.

4. RGI 6: Na análise de subposições, verificou-se que o produto não é simplesmente estampado, mas resultado de um processo que inclui estampagem a quente, tratamento térmico e montagem com solda. Por isso, não se enquadra na subposição 7326.10 (Simplesmente forjadas ou estampadas).

5. Subposição e item residuais: Por não se enquadrar em subposições específicas, a classificação correta é na subposição residual 7326.90 e, finalmente, no item residual 7326.90.90.

Implicações Práticas da Decisão

Esta classificação fiscal de esteiras para proteção de pneus traz implicações diretas para importadores, exportadores e fabricantes nacionais deste tipo de produto:

• Define com clareza o tratamento tributário aplicável nas operações de importação
• Estabelece a alíquota de IPI aplicável às operações com este produto no mercado interno
• Padroniza o entendimento para fins de preenchimento de documentos fiscais
• Afasta a possibilidade de classificação no capítulo 84, que poderia ter tratamento tributário diferenciado

Esta decisão também demonstra a importância da análise técnica na classificação fiscal. O simples fato de um produto ser utilizado em máquinas agrícolas não o caracteriza automaticamente como parte ou acessório classificável no Capítulo 84 da NCM.

Distinção entre Partes e Acessórios

Um ponto fundamental destacado nesta Solução de Consulta é a distinção entre “partes” e “acessórios” para fins de classificação fiscal. Segundo o entendimento da Receita Federal:

Uma parte deve ser vista como um elemento intrínseco da máquina, necessário para seu funcionamento. Já um acessório é um item opcional que pode ser utilizado com a máquina para melhorar seu desempenho em situações específicas, mas sem o qual a máquina continua operando normalmente.

No caso específico das esteiras para proteção de pneus, a Receita Federal as classificou como acessórios, considerando que:

• São montadas sobre pneus já existentes
• A máquina funciona independentemente de sua instalação
• Sua utilização é uma opção do usuário, conforme necessidades específicas do terreno

Esta distinção é importante não apenas para este caso específico, mas também como precedente para a classificação de outros produtos similares.

Aspectos Procedimentais da Solução de Consulta

A Solução de Consulta COSIT nº 98.090 foi aprovada pela 4ª Turma constituída pela Portaria RFB nº 1.921, de 13 de abril de 2017, em sessão realizada em 16 de abril de 2024. Conforme o art. 48 da Lei nº 9.430/1996, esta decisão tem efeito vinculante no âmbito da Receita Federal e resguarda o contribuinte que aplicar o entendimento nela contido.

É importante ressaltar que, de acordo com o art. 44 da Instrução Normativa RFB nº 2.057/2021, as Soluções de Consulta devem ser divulgadas e publicadas, o que permite que outros contribuintes que comercializam o mesmo tipo de produto possam adotar a classificação fiscal estabelecida, independentemente de terem sido os consulentes originais.

Para consultar a íntegra da Solução de Consulta, os interessados podem acessar o portal de normas da Receita Federal.

Considerações Finais

A correta classificação fiscal de esteiras para proteção de pneus não é apenas uma questão formal, mas tem impactos diretos na tributação e nos procedimentos aduaneiros relacionados a esse produto. A decisão da Receita Federal clarifica que, apesar de serem utilizadas em máquinas agrícolas e florestais, essas esteiras devem ser classificadas de acordo com sua matéria constitutiva (aço) e não como partes de máquinas.

Este entendimento estabelece um importante precedente para a classificação de outros acessórios similares, reforçando a necessidade de uma análise técnica aprofundada que considere não apenas a finalidade do produto, mas também sua natureza, composição e relação funcional com outros equipamentos.

Empresas que importam, fabricam ou comercializam este tipo de produto devem ajustar seus procedimentos fiscais para refletir a classificação estabelecida (NCM 7326.90.90), garantindo conformidade com a legislação tributária e evitando questionamentos fiscais futuros.

Simplifique a Complexidade da Classificação Fiscal com IA

A TAIS reduz em 73% o tempo de pesquisas sobre classificação fiscal, interpretando normas complexas como esta instantaneamente para seu negócio.

Conheça a TAIS