A classificação fiscal de exoesqueleto portátil passivo foi recentemente definida pela Receita Federal por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.014, de 30 de janeiro de 2023. Esta decisão estabelece importante parâmetro para a importação e comercialização deste tipo de equipamento no Brasil.
Identificação da Norma
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número/referência: COSIT nº 98.014
- Data de publicação: 30 de janeiro de 2023
- Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)
Introdução
A Solução de Consulta COSIT nº 98.014 responde a um questionamento sobre a classificação fiscal na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) de um exoesqueleto portátil passivo. Esta definição tem efeitos diretos sobre a tributação aplicável ao produto, afetando empresas importadoras e fabricantes deste tipo de tecnologia assistiva, com aplicação imediata após sua publicação.
Contexto da Norma
A consulta foi motivada pela necessidade de definição precisa da classificação fiscal de um equipamento tecnológico inovador, cuja natureza híbrida poderia gerar dúvidas quanto ao enquadramento na NCM. Tradicionalmente, equipamentos de assistência corporal podem ser classificados em diferentes posições, dependendo de sua função principal e características técnicas.
A classificação fiscal de mercadorias no Brasil segue as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, além das Regras Gerais Complementares do Mercosul e da Tipi. Este sistema complexo exige análise detalhada das características, função e finalidade dos produtos.
Características do Produto
O produto em análise na Solução de Consulta é um exoesqueleto portátil passivo (sem motores), concebido para auxiliar os membros superiores do usuário em movimentos de flexoextensão ao levantar objetos. Suas principais características são:
- Finalidade: reduzir a carga sobre o organismo e prevenir lesões físicas
- Composição: equipamento vestível com Interface Física Humano-Robô (pHRi)
- Mecanismo: Graus de Liberdade Passivos (pDOFs) que facilitam a livre circulação do usuário
- Funcionamento: Caixa Geradora de Torque (TGB) que transforma energia mecânica potencial de molas pré-tensionadas
- Dimensões: 57 x 51 x 32 cm
- Peso: 3 kg
O exoesqueleto tem como principal aplicação auxiliar trabalhos onde é necessário manter os braços elevados por longos períodos ou que exijam a elevação de cargas pesadas, melhorando a produtividade pela redução do esforço do trabalhador.
Fundamentos da Classificação
A Receita Federal fundamentou sua decisão com base nas seguintes regras e interpretações:
- RGI 1 – A classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo
- Nota 6 do Capítulo 90 – Define “artigos e aparelhos ortopédicos” como aqueles utilizados para prevenir ou corrigir deformidades corporais ou para sustentar partes do corpo
- RGI 6 – Para determinação da subposição adequada
- RGC 1 – Para definição do item e subitem correspondente
A análise técnica determinou que o exoesqueleto se destina a ser vestido durante a execução de trabalhos pesados, transferindo o esforço de certos músculos para outros, evitando contraturas ou lesões musculares. Por essa razão, foi considerado um aparelho ortopédico na acepção da Nota 6 do Capítulo 90, uma vez que é usado para prevenir deformidades corporais.
Conclusão da Receita Federal
Com base na análise realizada, a Coordenação-Geral de Tributação concluiu que o exoesqueleto portátil passivo deve ser classificado no código NCM 9021.10.10 (Artigos e aparelhos ortopédicos), considerando:
- Posição 90.21 – Artigos e aparelhos ortopédicos, incluindo as cintas e fundas médico-cirúrgicas
- Subposição 9021.10 – Artigos e aparelhos ortopédicos ou para fraturas
- Item 9021.10.10 – Artigos e aparelhos ortopédicos
Impactos Práticos
A definição da classificação fiscal do exoesqueleto na NCM 9021.10.10 traz importantes implicações práticas:
Para importadores: A classificação determina as alíquotas de impostos aplicáveis na importação, como Imposto de Importação (II), IPI, PIS/COFINS-Importação, além dos procedimentos de desembaraço aduaneiro. Produtos médicos e ortopédicos geralmente contam com benefícios fiscais.
Para fabricantes nacionais: A classificação impacta na tributação da cadeia produtiva e na possibilidade de acesso a regimes especiais ou incentivos para produção de equipamentos médicos e ortopédicos.
Para distribuidores e revendedores: Afeta diretamente a formação de preços e a competitividade do produto no mercado, bem como obrigações acessórias relacionadas à escrituração fiscal.
Para usuários finais: Pode influenciar no custo final do produto e na possibilidade de deduções fiscais em determinados casos.
Reflexos em Outros Produtos Similares
Esta Solução de Consulta estabelece um precedente importante para a classificação de outros equipamentos similares, como exoesqueletos ativos (motorizados) ou dispositivos vestíveis de assistência corporal. Os fundamentos utilizados pela Receita Federal neste caso específico podem servir de base para classificações de produtos tecnologicamente semelhantes.
É importante observar que a Receita Federal considerou principalmente a função de prevenção de lesões corporais como determinante para a classificação do produto como aparelho ortopédico, independentemente de seu uso em ambientes industriais ou médicos.
Considerações Finais
A classificação fiscal de exoesqueleto portátil passivo na NCM 9021.10.10 representa um avanço na definição clara do tratamento tributário para tecnologias assistivas de última geração. A decisão da Receita Federal facilita o processo de importação e comercialização deste tipo de equipamento no Brasil, trazendo maior segurança jurídica para empresas do setor.
Empresas que atuam com produtos similares devem avaliar cuidadosamente esta Solução de Consulta para verificar a possibilidade de enquadramento de seus produtos no mesmo código NCM, considerando as características específicas e finalidades previstas. Em caso de dúvida, recomenda-se a formulação de consulta formal à Receita Federal.
A clareza na classificação fiscal é essencial para o correto cumprimento das obrigações tributárias e para evitar autuações e penalidades decorrentes de classificações incorretas, que podem incluir multas e exigência de tributos não recolhidos.
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