Base de cálculo no Simples Nacional: tributação sobre o valor integral dos serviços

Gustavo Ribeiro5 de agosto de 20254 Mins read93

A base de cálculo no Simples Nacional é um tema que frequentemente gera dúvidas entre empresários, especialmente quando há subcontratação de serviços. Uma recente Solução de Consulta da Receita Federal esclareceu de forma definitiva esta questão, afirmando que não é possível deduzir da receita bruta os valores pagos a terceiros subcontratados para prestação parcial de serviços.

Identificação da Norma

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: nº 160 – Cosit
Data de publicação: 28 de dezembro de 2020
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil

Contextualização da Consulta

A consulta foi formulada por uma empresa optante pelo Simples Nacional, cuja atividade principal é a elaboração de laudos técnicos para seguradoras relacionados a seguros agrícolas e sinistros. Para realizar esses laudos em campos agrícolas, a empresa contrata peritos agrônomos que são titulares de outras empresas com CNPJ próprio e que emitem notas fiscais pelos serviços prestados.

A empresa consultente recebe o pagamento integral das seguradoras pelos laudos, mas repassa aproximadamente 50% desse valor aos peritos conforme as notas fiscais emitidas por eles. Diante dessa situação, a empresa questionou a Receita Federal se poderia excluir da base de cálculo no Simples Nacional os valores repassados aos peritos, evitando assim o que considerava uma possível bitributação.

O Conceito de Receita Bruta no Simples Nacional

A Solução de Consulta esclarece que, conforme o art. 3º, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006 e o art. 2º, II da Resolução CGSN nº 140/2018, considera-se receita bruta:

“O produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.”

A norma deixa claro que a base de cálculo no Simples Nacional é a receita bruta auferida e não o lucro do período. Isso significa que toda a integralidade dos valores cobrados pela empresa na prestação de seus serviços está inserida no conceito de receita bruta, pois representam o preço dos serviços prestados.

A Impossibilidade de Dedução de Custos com Terceiros

Um ponto fundamental destacado na Solução de Consulta é que não há previsão legal para a segregação das receitas correspondentes a valores pagos a terceiros pela prestação de serviços à empresa consultente. A análise da Receita Federal enfatiza que, para a consecução de seu objeto social, a pessoa jurídica incorre em vários custos, sendo que o fato de assumir despesas não descaracteriza a condição das receitas auferidas pela venda de serviços.

Segundo a Receita Federal, permitir a dedução de custos com terceiros levaria à interpretação de que todo e qualquer custo de uma atividade econômica poderia ser considerado mero repasse de valores. Isso transformaria o Simples Nacional em um regime que teria por base de cálculo não mais a receita bruta, mas o lucro decorrente do resultado das operações realizadas, o que contraria frontalmente a legislação de regência do regime especial.

Diferenciação entre Operações Próprias e em Conta Alheia

A Solução de Consulta também esclarece que a situação descrita pela empresa consultente não se enquadra como recebimento em conta alheia. Nas operações em conta própria, a empresa atua em seu próprio nome e por sua própria conta e risco, enquanto nas operações em conta alheia, a empresa atua em nome e por conta e risco de terceiros, como ocorre, por exemplo, com os comissionários.

No caso analisado, a empresa consultente mantém relação jurídica direta com as seguradoras, prestando serviços em seu próprio nome, ainda que subcontrate peritos para executar parte das atividades. Portanto, os valores recebidos das seguradoras constituem receita própria da consultente, não configurando recebimento por conta de terceiros.

A Questão da Bitributação

Sobre o argumento de que haveria bitributação, a Receita Federal esclarece que não há tal ocorrência, uma vez que cada contribuinte tem como receita bruta própria o preço integral do serviço por ele prestado. A empresa consultente presta um serviço às seguradoras (elaboração de laudos técnicos), enquanto os peritos prestam um serviço diferente à consultente (realização de perícias).

Cada uma dessas prestações de serviços constitui um fato gerador distinto, com contribuintes diferentes, não havendo que se falar em bitributação pelo mesmo fato gerador.

Impactos Práticos para Empresas do Simples Nacional

Esta Solução de Consulta tem impactos significativos para as empresas optantes pelo Simples Nacional que subcontratam serviços de terceiros:

Empresas que atuam como intermediárias ou que coordenam a prestação de serviços devem incluir o valor total faturado aos seus clientes na base de cálculo, mesmo que parte desse valor seja repassado a terceiros;
O planejamento tributário dessas empresas deve considerar que o custo tributário incide sobre o faturamento bruto, não sobre a margem líquida após o pagamento de fornecedores;
As empresas precisam avaliar cuidadosamente sua estrutura de custos e precificação, considerando que a tributação incidirá sobre o valor integral dos serviços;
É fundamental analisar se o Simples Nacional continua sendo o regime mais vantajoso em casos onde há grande volume de subcontratação de serviços.

Considerações Finais

A Solução de Consulta nº 160/2020 reafirma o entendimento da Receita Federal de que a base de cálculo no Simples Nacional é a receita bruta total, sem possibilidade de dedução de custos com terceiros. Este posicionamento está alinhado com a própria natureza do Simples Nacional, que busca simplificar a tributação através de alíquotas aplicadas sobre o faturamento bruto, e não sobre o lucro.

As empresas que trabalham com subcontratação de serviços devem estar atentas a esta orientação fiscal e avaliar cuidadosamente seus modelos de negócio e de precificação, a fim de garantir a viabilidade econômica de suas operações dentro do regime do Simples Nacional.