Regularização de CNPJ para Sociedades em Conta de Participação inscritas como filial do sócio ostensivo

Gustavo Ribeiro5 de agosto de 20254 Mins read90

A Regularização de CNPJ para Sociedades em Conta de Participação tornou-se obrigatória a partir da Instrução Normativa RFB nº 1.470/2014, conforme esclarece a Solução de Consulta COSIT nº 238, publicada em 20 de outubro de 2023. O documento traz orientações cruciais para empresas que mantêm Sociedades em Conta de Participação (SCP) inscritas como filiais do sócio ostensivo.

Entendendo a Solução de Consulta nº 238/2023

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número: 238 – COSIT
Data de publicação: 20 de outubro de 2023
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil

A consulta foi apresentada por uma empresa que atua como sócia ostensiva de uma Sociedade em Conta de Participação constituída em 2000 para gestão de um Pool Hoteleiro. A SCP estava inscrita no CNPJ como filial da sócia ostensiva, prática que era comum antes da obrigatoriedade de inscrição em CNPJ próprio estabelecida em 2014.

Contexto histórico da regulamentação das SCPs

Para compreender adequadamente a Regularização de CNPJ para Sociedades em Conta de Participação, é fundamental conhecer a evolução normativa sobre o tema:

Até 2014: A IN SRF nº 179/1987 dispensava expressamente as SCPs de inscrição no antigo Cadastro Geral de Contribuintes (CGC).
Maio de 2014: A IN RFB nº 1.470/2014 revogou essa dispensa, tornando obrigatória a inscrição das SCPs no CNPJ.
2016: A IN RFB nº 1.634/2016 explicitou a obrigatoriedade de inscrição das SCPs no CNPJ.
Atual: A IN RFB nº 2.119/2022 mantém essa obrigatoriedade em seu Anexo I, item XVIII.

Embora as SCPs não possuam personalidade jurídica, conforme estabelece o artigo 993 do Código Civil, elas são equiparadas às pessoas jurídicas para fins tributários, o que justifica a necessidade de inscrição própria no CNPJ.

Principais disposições da Solução de Consulta

A Receita Federal foi categórica ao afirmar que as SCPs inscritas como filiais do sócio ostensivo devem regularizar sua situação cadastral e obter CNPJ próprio. Essa obrigação existe desde a publicação da IN RFB nº 1.470/2014, independentemente da data de constituição da SCP.

Um ponto crucial esclarecido na Solução de Consulta é que, mesmo com a Regularização de CNPJ para Sociedades em Conta de Participação, a responsabilidade pela apuração de resultados, recolhimento e declaração dos tributos continua sendo do sócio ostensivo. Conforme destaca o documento:

“É obrigação do sócio ostensivo fazer o recolhimento e declarar os tributos relacionados à SCP, como também é o responsável pelas informações prestadas à RFB.”

A Solução de Consulta fundamenta-se em diversos dispositivos legais, com destaque para:

Arts. 991 e 993 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002)
Art. 6º da IN RFB nº 1.700/2017
Art. 2º, §2º da IN RFB nº 2.005/2021
Art. 121 da IN RFB nº 2.121/2022

Impactos práticos para as empresas

A necessidade de Regularização de CNPJ para Sociedades em Conta de Participação gera várias implicações práticas:

Adequação cadastral: As SCPs que ainda utilizam CNPJ de filial do sócio ostensivo precisam providenciar sua regularização, obtendo número próprio de CNPJ.
Transmissão de obrigações acessórias: Mesmo com a adaptação dos sistemas da Receita Federal para aceitarem temporariamente declarações pelo CNPJ de filial, essa situação tende a ser descontinuada, como já demonstrado pelos problemas relatados na consulta com a entrega da EFD-Contribuições.
Manutenção da responsabilidade tributária: A regularização não altera a responsabilidade do sócio ostensivo quanto à apuração e recolhimento dos tributos.
Desafios operacionais: A transição pode gerar questões específicas sobre prejuízos fiscais acumulados, saldos negativos de tributos e processos de PER/DCOMP em andamento, que precisarão ser tratados caso a caso.

É importante destacar que a mera existência de sistemas que ainda aceitam o cumprimento de obrigações acessórias pelo CNPJ da filial não exime as empresas da obrigação legal de regularização.

Fundamentação legal detalhada

A análise da Receita Federal baseou-se em sólida fundamentação jurídica, destacando-se:

Código Civil (Lei nº 10.406/2002) – Arts. 991 a 996: Define a natureza jurídica das SCPs, estabelecendo que a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, que é o único que se obriga perante terceiros.
Decreto-Lei nº 2.303/1986 e RIR/2018: Equiparam as SCPs às pessoas jurídicas para fins tributários.
IN RFB nº 1.470/2014: Revogou a dispensa de inscrição no CNPJ para as SCPs.
IN RFB nº 2.119/2022: Mantém a obrigatoriedade de inscrição das SCPs no CNPJ.
Solução de Consulta Cosit nº 28/2018: Já havia estabelecido que a legislação não autoriza a inscrição de SCP como filial do sócio ostensivo.

A Solução de Consulta também citou diversas normas que estabelecem a responsabilidade do sócio ostensivo pelo recolhimento e declaração dos tributos da SCP, mesmo após a Regularização de CNPJ para Sociedades em Conta de Participação.

Considerações finais sobre a regularização

A Solução de Consulta nº 238/2023 traz uma orientação definitiva sobre a necessidade de regularização das SCPs que ainda utilizam CNPJ de filial do sócio ostensivo. A posição da Receita Federal está fundamentada em normas em vigor desde 2014 e reforçada por decisões anteriores, como a Solução de Consulta nº 28/2018.

Embora a consulta tenha sido parcialmente declarada ineficaz quanto às questões procedimentais específicas (sobre prejuízos fiscais, saldos negativos e processos de PER/DCOMP), a mensagem central é clara: as SCPs devem ter CNPJ próprio, não podendo mais utilizar o número de filial do sócio ostensivo.

Recomenda-se que as empresas que ainda mantêm SCPs inscritas como filial do sócio ostensivo planejem sua regularização o quanto antes, evitando problemas futuros com a transmissão de obrigações acessórias e possíveis repercussões fiscais. Vale ressaltar que a Solução de Consulta nº 238/2023 está disponível na íntegra no site da Receita Federal.