A exclusão do ICMS na base de cálculo de créditos PIS/COFINS passou por mudanças significativas que afetam diretamente o cálculo tributário das empresas brasileiras. A Receita Federal estabeleceu novas diretrizes para a apuração desses créditos, com regras distintas para períodos antes e depois de maio de 2023.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: Vinculada à Solução de Consulta nº 267 – COSIT
Data de publicação: 31 de outubro de 2023
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) da Receita Federal do Brasil
Contexto da mudança na regra de exclusão do ICMS
A discussão sobre a exclusão do ICMS na base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS tem sido um tema recorrente no cenário tributário brasileiro. Durante anos, havia incertezas quanto à necessidade ou não de excluir o valor do ICMS ao calcular os créditos das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins relacionados à aquisição de insumos.
Com a edição da Lei nº 14.592/2023, originária da Medida Provisória nº 1.159/2023, a Receita Federal estabeleceu um marco temporal para a aplicação da regra de exclusão do ICMS, trazendo clareza para empresas que atuam no regime não cumulativo destas contribuições.
Principais disposições sobre a exclusão do ICMS
A Solução de Consulta analisada trouxe orientações claras sobre o tratamento do ICMS na base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS. As disposições podem ser resumidas em dois períodos distintos:
- Até 30 de abril de 2023: As empresas podem (faculdade) não excluir o ICMS incidente na venda de bens e serviços pelos fornecedores da base de cálculo desses créditos.
- A partir de 1º de maio de 2023: As empresas devem (obrigatoriedade) excluir o ICMS incidente na venda de bens e serviços pelos fornecedores da base de cálculo desses créditos.
Essa orientação se aplica especificamente aos créditos decorrentes de gastos com a aquisição de insumos, nos termos do inciso II do art. 3º tanto da Lei nº 10.637/2002 (PIS/Pasep) quanto da Lei nº 10.833/2003 (Cofins).
Base legal para a exclusão do ICMS dos créditos
A fundamentação legal que respaldou a Solução de Consulta inclui:
- Lei nº 10.637/2002, art. 3º, inciso II (para PIS/Pasep)
- Lei nº 10.833/2003, art. 3º, inciso II (para Cofins)
- Medida Provisória nº 1.159/2023, posteriormente convertida na Lei nº 14.592/2023
- Lei nº 14.592/2023, arts. 6º e 7º
- Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, art. 171
- Parecer SEI nº 14.483/2021/ME, item 60, alínea “c”
Impactos para as empresas
A mudança na regra de exclusão do ICMS na base de cálculo dos créditos de PIS/Cofins traz impactos financeiros e operacionais significativos para empresas sujeitas ao regime não cumulativo:
Efeitos até 30 de abril de 2023:
- As empresas tinham a opção de incluir o ICMS na base de cálculo dos créditos, o que potencialmente gerava um valor maior de créditos a serem utilizados
- Havia flexibilidade para as empresas definirem a metodologia mais vantajosa caso a caso
Efeitos a partir de 1º de maio de 2023:
- É obrigatória a exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos
- Isso resulta em uma redução no montante de créditos que podem ser apropriados
- As empresas precisam adaptar seus sistemas e controles para realizar este cálculo corretamente
- Há impacto direto no custo tributário efetivo das operações
Análise comparativa
A mudança de regra representa uma quebra significativa no tratamento do ICMS para fins de créditos de PIS/Cofins. Para ilustrar o impacto, considere uma aquisição de insumo no valor de R$ 100,00, com ICMS de 18%:
- Até 30/04/2023: Crédito de 9,25% sobre R$ 100,00 = R$ 9,25
- A partir de 01/05/2023: Crédito de 9,25% sobre R$ 82,00 (R$ 100,00 – 18%) = R$ 7,59
Esta diferença de R$ 1,66 por operação pode representar valores significativos para empresas com grandes volumes de aquisições de insumos.
Recomendações para adequação
Diante da mudança obrigatória a partir de maio de 2023, recomenda-se que as empresas:
- Revisem seus procedimentos de cálculo de créditos de PIS/Cofins
- Adaptem seus sistemas de gestão e ERP para automatizar a exclusão do ICMS da base de cálculo
- Verifiquem o impacto financeiro desta mudança no fluxo de caixa e no planejamento tributário
- Mantenham documentação adequada que comprove o ICMS destacado nas notas fiscais de aquisição para justificar os valores excluídos
- Considerem o impacto desta mudança nas projeções de recuperação de créditos tributários nos próximos períodos
Considerações finais
A Solução de Consulta analisada trouxe certeza jurídica quanto ao tratamento do ICMS na base de cálculo dos créditos de PIS/Cofins, estabelecendo um marco temporal claro (30 de abril de 2023) para a transição entre o regime facultativo e o obrigatório de exclusão.
É importante destacar que esta regra se aplica especificamente aos créditos sobre aquisição de insumos, nos termos do inciso II do art. 3º das respectivas leis. Para outras modalidades de créditos, como sobre máquinas e equipamentos ou edificações, podem ser aplicáveis regras distintas.
A mudança reforça a necessidade de constante monitoramento das alterações na legislação tributária, que podem impactar significativamente o custo tributário das operações empresariais.
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