Classificação fiscal na NCM de máquinas para colheita e picagem de forragem

A classificação fiscal na NCM de máquinas para colheita e picagem de forragem foi objeto da Solução de Consulta nº 98.193, publicada pela Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) da Receita Federal do Brasil em 18 de agosto de 2023. Esta orientação traz importantes esclarecimentos sobre a correta classificação dessas máquinas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: COSIT nº 98.193
Data de publicação: 18 de agosto de 2023
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil

Contexto da Consulta Fiscal

A consulta foi formulada por um contribuinte que buscava a correta classificação na NCM de uma máquina autopropulsada sobre rodas, utilizada para colheita e picagem de forragem. As características técnicas do equipamento incluem:

• Dimensões: 2.800 mm (largura) x 5.500 mm (comprimento) x 3.200 mm (altura)
• Peso: 8.420 kg
• Componentes: apresentada com uma plataforma de corte disponível nas larguras de 4,5 m, 6 m, ou 7 m e um tubo de descarga

A definição precisa do código NCM é fundamental para a determinação correta dos tributos incidentes na importação, industrialização e comercialização deste tipo de equipamento agrícola, além de impactar diretamente em benefícios fiscais, regimes aduaneiros especiais e no tratamento tributário aplicável.

Análise Técnica da Classificação Fiscal

A classificação fiscal de mercadorias no Sistema Harmonizado (SH) e na NCM segue regras específicas, denominadas Regras Gerais para a Interpretação (RGI). Para o caso em análise, a Receita Federal aplicou principalmente:

• RGI 1: Classificação determinada pelos textos das posições e das notas de seção e de capítulo
• RGI 6: Classificação nas subposições determinada pelos textos dessas subposições e das notas de subposição respectivas

As máquinas e aparelhos para colheita de produtos agrícolas são classificados na posição 84.33 da NCM, que compreende “Máquinas e aparelhos para colheita ou debulha de produtos agrícolas, incluindo as enfardadeiras de palha ou forragem; cortadores de grama (relva) e ceifeiras; máquinas para limpar ou selecionar ovos, fruta ou outros produtos agrícolas, exceto as da posição 84.37”.

Compreendendo as Subposições da NCM 84.33

A análise técnica conduzida pela Receita Federal avaliou as possíveis subposições aplicáveis à máquina em questão. Foram consideradas principalmente:

• 8433.20: Ceifeiras, incluindo as barras de corte para montagem em tratores
• 8433.30.00: Outras máquinas e aparelhos para colher e dispor o feno
• 8433.5: Outras máquinas e aparelhos para colheita; máquinas e aparelhos para debulha

Um dos pontos centrais da análise foi a diferenciação entre uma simples ceifeira (que apenas corta a planta) e uma máquina mais complexa que, além de ceifar, realiza outras funções como recolhimento, transporte, picagem e ejeção do material processado.

De acordo com as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh), as ceifeiras são máquinas destinadas ao simples corte do vegetal, como se faz com forragens e gramas. A máquina objeto da consulta, no entanto, apresenta maior complexidade funcional, realizando múltiplas operações além da ceifa.

Decisão da Receita Federal

Após análise detalhada das características e funções da máquina, a Receita Federal do Brasil concluiu que a classificação fiscal na NCM de máquinas para colheita e picagem de forragem deste tipo enquadra-se no código NCM 8433.30.00 – “Outras máquinas e aparelhos para colher e dispor o feno”.

A justificativa principal para esta classificação foi que o feno nada mais é do que a forragem ceifada e seca, utilizada como alimento para animais. A máquina analisada, por realizar funções complementares (ceifa, recolhimento e picagem da forragem), associa-se melhor ao texto da subposição 8433.30.

A Receita Federal rejeitou explicitamente a classificação na subposição 8433.5 (pretendida pelo consulente), esclarecendo que esta compreende outras colheitadeiras que não sejam destinadas ao feno (forragem).

Base Legal para a Classificação

A decisão da Receita Federal foi fundamentada nos seguintes dispositivos legais:

• Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado RGI 1 e RGI 6
• Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) constante da Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 2021
• Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 2022
• Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh), aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pelas Instruções Normativas RFB nº 1.788, de 2018 e nº 2.052, de 2021

Impactos Práticos para o Setor Agrícola

A definição correta da classificação fiscal na NCM de máquinas para colheita e picagem de forragem traz importantes implicações práticas para fabricantes, importadores e usuários desses equipamentos:

1. Tributação adequada: Aplicação das alíquotas corretas de II, IPI, PIS/COFINS-Importação
2. Conformidade aduaneira: Redução de riscos de autuações por classificação incorreta
3. Acesso a benefícios fiscais: Possibilidade de enquadramento em regimes especiais aplicáveis ao setor agrícola
4. Segurança jurídica: Previsibilidade no planejamento tributário e nas operações de comércio exterior

Empresas que comercializam ou utilizam máquinas semelhantes devem atentar para esta orientação da Receita Federal, assegurando que seus procedimentos de classificação fiscal estejam alinhados com o entendimento oficial.

Considerações Finais

A Solução de Consulta 98.193 oferece importante clareza sobre a classificação fiscal na NCM de máquinas para colheita e picagem de forragem, estabelecendo critérios objetivos para diferenciar esses equipamentos de outras máquinas agrícolas como simples ceifeiras.

Vale ressaltar que, conforme destacado pela própria Receita Federal, a Solução de Consulta não convalida todas as informações apresentadas pelo consulente. Portanto, para a correta aplicação do código NCM 8433.30.00, é necessária a devida correlação entre as características determinantes da mercadoria e a descrição contida na respectiva ementa.

Por fim, é importante que os profissionais do setor agrícola e tributário estejam atentos às características específicas de cada máquina e equipamento, pois pequenas diferenças funcionais podem alterar sua classificação fiscal e, consequentemente, o tratamento tributário aplicável.

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