O percentual de presunção para serviços de auxílio diagnóstico e terapia no Lucro Presumido foi objeto de recente manifestação da Receita Federal do Brasil, esclarecendo aspectos importantes sobre a aplicação dos percentuais reduzidos de 8% para IRPJ e 12% para CSLL. A Solução de Consulta trouxe clareza sobre quais contribuintes podem se beneficiar dessa tributação mais favorável.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: SC DISIT/SRRF09 nº 9010, de 14 de novembro de 2022
Data de publicação: 14/11/2022
Órgão emissor: Disit da 9ª Região Fiscal
Contexto da norma
A tributação dos serviços de auxílio diagnóstico e terapia sempre gerou dúvidas entre os contribuintes, especialmente quanto ao percentual aplicável na sistemática do Lucro Presumido. A questão central é determinar se esses serviços se enquadram como “serviços hospitalares” para fins de utilização do percentual reduzido de 8% para IRPJ e 12% para CSLL, em vez do percentual geral de 32% aplicável aos serviços.
A legislação tributária estabelece condições específicas para que prestadores de serviços de saúde possam utilizar esses percentuais reduzidos, sendo necessário que a pessoa jurídica seja organizada sob forma empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A Solução de Consulta analisada traz importantes esclarecimentos sobre esses requisitos.
Principais disposições
De acordo com a Solução de Consulta, a partir de 1º de janeiro de 2009, é possível a utilização do percentual de 8% para apuração da base de cálculo do IRPJ e 12% para a CSLL, pela sistemática do Lucro Presumido, em relação aos serviços de auxílio diagnóstico e terapia englobados na Atribuição 4 da RDC Anvisa nº 50, de 2002.
Para isso, é necessário que a pessoa jurídica prestadora do serviço cumpra dois requisitos fundamentais:
- Seja organizada sob a forma de sociedade empresária (de fato e de direito, com efetivo elemento empresarial);
- Atenda às normas da Anvisa aplicáveis ao seu segmento.
Um ponto de destaque na Solução de Consulta é que o regime favorecido alcança também as sociedades que se utilizam da estrutura de terceiros para prestar seus serviços. Isso significa que não é necessário que a empresa possua instalações próprias, desde que ela seja organizada sob a forma empresária, possua efetivo elemento empresarial, obedeça às normas da Anvisa, e o ambiente onde seja prestado o serviço possua alvará da vigilância sanitária estadual ou municipal.
Este entendimento está amparado na Nota SEI nº 7.689/2021/ME, que trouxe maior clareza sobre essa possibilidade.
Tratamento para sociedades simples e empresários individuais
A Solução de Consulta deixa claro que o benefício do percentual reduzido não se aplica às sociedades simples e aos empresários individuais, que devem continuar aplicando o percentual de 32% tanto para IRPJ quanto para CSLL. Essa distinção é fundamental para o correto enquadramento tributário dessas atividades.
O entendimento da Receita Federal reforça a necessidade de que a entidade seja efetivamente constituída como uma sociedade empresária, não bastando apenas a prestação do serviço em si para o enquadramento no regime favorecido.
Base legal e precedentes administrativos
A Solução de Consulta vincula-se expressamente às Soluções de Consulta Cosit nº 103, de 22 de maio de 2023, e nº 247, de 23 de outubro de 2023, que tratam da mesma matéria e consolidam o entendimento da Receita Federal sobre o tema.
O embasamento legal deste entendimento encontra-se nos seguintes dispositivos:
- Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, caput e § 1º, III, “a” e § 2º (para o IRPJ);
- Lei nº 9.249, de 1995, arts. 20 em conjunto com o art. 15 (para a CSLL);
- Resolução RDC Anvisa nº 50, de 2002, especificamente a Atribuição 4 – Atendimento de Apoio ao Diagnóstico e Terapia;
- Nota SEI nº 7.689/2021/ME, que esclarece sobre a prestação de serviços em estruturas de terceiros.
Impactos práticos para os contribuintes
A correta aplicação deste entendimento traz impactos significativos para os prestadores de serviços de auxílio diagnóstico e terapia, como laboratórios, clínicas de imagem e outros estabelecimentos similares. A diferença entre aplicar o percentual de 8% ou 32% para o IRPJ e 12% ou 32% para a CSLL pode representar uma economia tributária relevante.
Para exemplificar, uma empresa com receita bruta trimestral de R$ 1.000.000,00:
- Com percentual de 8% para IRPJ: Base de cálculo de R$ 80.000,00 e imposto devido (considerando alíquota de 15%) de R$ 12.000,00;
- Com percentual de 32% para IRPJ: Base de cálculo de R$ 320.000,00 e imposto devido de R$ 48.000,00.
A diferença apenas no IRPJ seria de R$ 36.000,00 por trimestre, sem contar o impacto na CSLL e nos adicionais de IRPJ.
Considerações e recomendações para contribuintes
Diante do entendimento firmado na Solução de Consulta, os prestadores de serviços de auxílio diagnóstico e terapia interessados em aplicar os percentuais reduzidos devem verificar se atendem aos seguintes requisitos:
- Estarem organizados sob a forma de sociedade empresária (não como sociedade simples ou empresário individual);
- Prestarem serviços enquadrados na Atribuição 4 da RDC Anvisa nº 50/2002;
- Atenderem às normas sanitárias aplicáveis;
- Possuírem efetivo elemento empresarial na condução da atividade;
- Garantirem que o local de prestação dos serviços possua o devido alvará da vigilância sanitária, mesmo que se trate de estrutura de terceiros.
É importante destacar que a mera obtenção de um CNPJ com natureza empresária não é suficiente se, na prática, a atividade for exercida sem os elementos característicos de uma empresa. A fiscalização pode desconsiderar a forma jurídica adotada caso identifique que há apenas uma simulação para obtenção do benefício fiscal.
Conclusão
A Solução de Consulta traz uma importante orientação sobre o enquadramento tributário dos serviços de auxílio diagnóstico e terapia no regime do Lucro Presumido, esclarecendo que é possível a utilização dos percentuais reduzidos de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL) desde que atendidos os requisitos de constituição sob forma empresária e de cumprimento das normas da Anvisa.
Também ficou estabelecido que empresas que prestam serviços em instalações de terceiros podem se beneficiar do regime, desde que mantenham sua natureza empresarial e o local atenda às normas sanitárias. Por outro lado, sociedades simples e empresários individuais continuam sujeitos ao percentual de 32%, independentemente da natureza dos serviços prestados.
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