A depreciação acelerada de aeronaves na atividade rural foi tema da Solução de Consulta COSIT nº 28, publicada em 27 de fevereiro de 2025. O documento expressa o entendimento oficial da Receita Federal sobre a possibilidade de aplicação do benefício fiscal previsto no art. 325 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018) a aeronaves utilizadas exclusivamente para transporte entre unidades rurais.
Detalhamento da Consulta
A consulta foi apresentada por pessoa jurídica que exerce atividade rural, tendo como principal atividade o cultivo de algodão, além de atividades secundárias como cultivo de milho, soja e produção de sementes certificadas. A empresa adquiriu uma aeronave monomotor turboelice com capacidade para 10 passageiros e questionou a possibilidade de usufruir do incentivo fiscal da depreciação acelerada incentivada na apuração do IRPJ e da CSLL.
De acordo com o contribuinte, a aeronave seria utilizada exclusivamente para:
- Deslocamento entre unidades produtivas localizadas em diversos estados
- Transporte de produtos, máquinas e instrumentos técnicos especializados
- Transporte de profissionais entre as propriedades rurais
O consulente argumentou que a aeronave seria necessária para garantir agilidade nos deslocamentos, não podendo depender apenas de transportes terrestres devido às distâncias entre as propriedades.
Base Legal da Depreciação Acelerada na Atividade Rural
O incentivo fiscal questionado está previsto no art. 325 do RIR/2018, que permite a depreciação integral, no próprio ano de aquisição, dos bens do ativo não circulante imobilizado (exceto a terra nua) adquiridos por pessoa jurídica que explore atividade rural, para uso nessa atividade.
A regulamentação desse incentivo está detalhada no art. 260 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017, que estabelece:
Art. 260. Os bens do ativo não circulante imobilizado, exceto a terra nua, adquiridos por pessoa jurídica rural, para uso nessa atividade, poderão ser depreciados integralmente no próprio ano de aquisição.
O art. 51 do RIR/2018 define o que é considerado atividade rural para fins tributários, incluindo:
- Agricultura
- Pecuária
- Extração e exploração vegetal e animal
- Exploração de apicultura, avicultura e outras culturas animais
- Transformação de produtos decorrentes da atividade rural (com condições específicas)
Análise da Receita Federal
Na análise do caso, a Receita Federal destacou dois aspectos fundamentais que devem ser verificados para aplicação do benefício da depreciação acelerada de aeronaves na atividade rural:
- Se a empresa efetivamente exerce atividade rural
- Se o bem (máquina, equipamento, instrumento etc.) é utilizado diretamente nessa atividade
Quanto ao primeiro aspecto, a Receita Federal reconheceu que, conforme as atividades descritas pela consulente (cultivo de algodão, soja, milho e outros cereais), há o efetivo exercício de atividades rurais.
O ponto crucial da análise, entretanto, foi determinar se a aeronave preenche os requisitos normativos para a depreciação incentivada, ou seja, se o bem está diretamente ligado à atividade rural.
A Receita Federal observou que, conforme relatado pela própria consulente, a aeronave adquirida não é usada diretamente em nenhuma das tarefas associadas ao cultivo das lavouras, como preparação e adubação de solo, plantio, colheita e venda. Seu uso é limitado ao transporte de pessoas, equipamentos e máquinas entre unidades.
A Solução de Consulta faz uma importante distinção: caso a aeronave fosse empregada em atividades aeroagrícolas, como pulverização de defensivos ou semeadura, estaria intimamente ligada às tarefas que compõem a atividade agrícola e, presumivelmente, poderia ser contemplada pelo benefício.
No entanto, sendo destinada apenas ao transporte entre unidades rurais, a aeronave estaria substituindo a contratação de empresas de transporte aéreo ou terrestre, não se caracterizando como equipamento diretamente empregado na atividade rural.
A Receita Federal citou como exemplo o Perguntas e Respostas PJ – 2023, que menciona que podem ser submetidos à depreciação acelerada incentivada as máquinas e implementos agrícolas, veículos de cargas e utilitários rurais quando destinados à produção.
Fundamentação e Precedentes
Para fundamentar sua conclusão, a Receita Federal citou a Solução de Consulta nº 60 – SRRF08/Disit, de 21 de março de 2011, que analisou questão similar relacionada a equipamentos como notebooks, celulares e calculadoras, concluindo que estes não poderiam ser objeto de depreciação acelerada por não serem “utensílios usualmente empregados nas atividades rurais”.
Seguindo a mesma linha de raciocínio, a Solução de Consulta concluiu que a depreciação acelerada de aeronaves na atividade rural não seria aplicável ao caso em análise, uma vez que o bem não é utilizado diretamente nas tarefas agrícolas.
Conclusão e Decisão Final
A Receita Federal concluiu que “aeronave utilizada apenas para transporte de pessoas, equipamentos e máquinas entre unidades rurais não se sujeita à depreciação acelerada incentivada de bens do ativo não circulante imobilizado empregados na atividade rural, de que trata o art. 325 do Decreto nº 9.580, de 2018 (RIR/2018)”.
Esta decisão tem aplicação tanto para o IRPJ quanto para a CSLL, conforme destacado na ementa da Solução de Consulta.
Implicações para Contribuintes
A decisão da Receita Federal traz importantes implicações para pessoas jurídicas que exploram atividade rural e investem em aeronaves para uso em suas operações:
- Aeronaves adquiridas exclusivamente para transporte não poderão usufruir da depreciação acelerada incentivada, devendo seguir o regime normal de depreciação
- A depreciação acelerada incentivada continua válida para bens diretamente empregados na produção rural
- É necessário avaliar cuidadosamente a finalidade dos bens adquiridos antes de aplicar o benefício fiscal
Vale ressaltar que apenas aeronaves utilizadas diretamente na atividade produtiva, como aeronaves agrícolas especializadas em pulverização, semeadura ou outras atividades diretamente ligadas ao cultivo, poderiam, em tese, ser elegíveis ao benefício, embora cada caso precise ser analisado individualmente.
Planejamento Tributário e Alternativas
Diante desse entendimento da Receita Federal sobre a depreciação acelerada de aeronaves na atividade rural, os contribuintes que adquirem aeronaves para uso em suas operações rurais devem:
- Avaliar o impacto financeiro da depreciação normal em seus resultados
- Verificar se existem outras formas legítimas de otimização tributária para esses ativos
- Considerar modelos alternativos de aquisição ou uso que possam trazer benefícios fiscais, como leasing operacional
- Documentar adequadamente a utilização da aeronave para fins de comprovação fiscal
É fundamental que o planejamento tributário seja realizado com base nas normas vigentes e nos entendimentos consolidados da Receita Federal, evitando questionamentos futuros em procedimentos fiscalizatórios.
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