A aplicação dos percentuais reduzidos de IRPJ e CSLL para serviços de auxílio diagnóstico e terapia recebeu um importante esclarecimento através da Solução de Consulta COSIT nº 247, publicada em 23 de outubro de 2023. Esta orientação detalha a possibilidade de utilização dos percentuais diferenciados também para serviços prestados em ambientes de terceiros, como hospitais ou estabelecimentos de home care.
A norma, emitida pela Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil, esclarece pontos cruciais sobre a tributação de empresas do setor de saúde que atuam com serviços de auxílio diagnóstico e terapia.
O que estabelece a Solução de Consulta 247/2023?
A consulta foi formulada por uma empresa de serviços médicos e hospitalares que questionava a possibilidade de aplicação dos percentuais reduzidos para apuração do IRPJ e da CSLL quando os serviços são prestados em instalações de terceiros ou em regime de home care.
De acordo com a decisão, é possível a utilização dos seguintes percentuais reduzidos no regime de lucro presumido:
- 8% para apuração da base de cálculo do IRPJ
- 12% para apuração da base de cálculo da CSLL
Estes percentuais se aplicam aos serviços de auxílio diagnóstico e terapia classificados na Atribuição 4 da RDC Anvisa nº 50/2002, desde que cumpridos requisitos específicos que veremos adiante.
Requisitos para aplicação dos percentuais reduzidos
A Solução de Consulta estabelece condições claras para que as empresas possam se beneficiar dos percentuais reduzidos de tributação:
- A pessoa jurídica deve estar organizada sob a forma de sociedade empresária (de fato e de direito);
- Deve possuir efetivo elemento empresarial, conforme o art. 966 do Código Civil;
- Deve atender às normas da Anvisa;
- O ambiente onde o serviço é prestado deve possuir alvará da vigilância sanitária estadual ou municipal.
Um ponto importante destacado na consulta é que a mera prestação de serviços em caráter pessoal, mesmo que sob interveniência de uma empresa, não configura elemento empresarial. É necessário que haja organização econômica da atividade com alocação de fatores de produção.
Mudança de entendimento sobre ambientes de terceiros
Um dos aspectos mais relevantes desta Solução de Consulta é a revisão do entendimento quanto à prestação de serviços em ambientes de terceiros. Anteriormente, o inciso II do § 4º do art. 33 da IN RFB nº 1.700/2017 impedia a aplicação dos percentuais reduzidos quando os serviços eram prestados em instalações de terceiros.
Este impedimento foi revisto a partir de 9 de junho de 2021, com a publicação do Parecer SEI nº 7.689/2021/ME, que complementou a análise do Recurso Especial do STJ nº 1.116.399/BA, julgado na sistemática dos recursos repetitivos.
A partir dessa reavaliação, ficou estabelecido que a utilização de ambiente de terceiro, por si só, não impede a aplicação dos percentuais reduzidos, desde que:
- A sociedade tenha real elemento empresarial;
- A estrutura onde o serviço é prestado esteja de acordo com as normas da Anvisa;
- Exista alvará de funcionamento para o local de prestação do serviço.
Serviços hospitalares vs. Serviços de auxílio diagnóstico e terapia
A Solução de Consulta também esclarece a diferença entre os serviços hospitalares e os serviços de auxílio diagnóstico e terapia, que podem receber tratamentos tributários semelhantes.
Conforme a Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012 (com redação dada pela IN RFB nº 1.540/2015), são considerados serviços hospitalares “aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, prestados pelos estabelecimentos assistenciais de saúde que desenvolvem as atividades previstas nas atribuições 1 a 4 da Resolução RDC nº 50, de 2002, da Anvisa”.
Já os serviços de auxílio diagnóstico e terapia, que também se beneficiam dos percentuais reduzidos, são aqueles listados especificamente na Atribuição 4 da RDC Anvisa nº 50/2002.
Quais serviços se enquadram na classificação de auxílio diagnóstico e terapia?
A Atribuição 4 da RDC Anvisa nº 50/2002 (“Atendimento de Apoio ao Diagnóstico e Terapia”) engloba diversos serviços, entre os quais podemos destacar:
- Patologia clínica
- Imagenologia
- Métodos gráficos
- Anatomia patológica e citopatologia
- Medicina nuclear
- Procedimentos endoscópicos
- Radioterapia
- Quimioterapia
- Diálise
- Oxigenoterapia hiperbárica
- Outros procedimentos terapêuticos
É importante ressaltar que a mera realização de consultas médicas, mesmo quando realizadas no interior de hospitais, não se enquadra nas atividades hospitalares ou de auxílio diagnóstico e terapia para fins de aplicação dos percentuais reduzidos.
Comprovação do cumprimento dos requisitos
Para comprovar o atendimento às normas da Anvisa, a Solução de Consulta esclarece que deve ser demonstrada a prestação de serviços em ambientes desenvolvidos de acordo com o item 3 – Dimensionamento, Quantificação e Instalações Prediais dos Ambientes da Parte II da RDC Anvisa nº 50/2002.
Esta comprovação deve ser feita mediante a apresentação do alvará da vigilância sanitária estadual ou municipal. O mesmo vale para serviços prestados em ambiente de terceiros, sendo necessário que o local onde o serviço é realizado possua o devido alvará sanitário.
Evolução do conceito de serviços hospitalares
A Solução de Consulta também faz um histórico da evolução do conceito de serviços hospitalares na legislação tributária federal. Anteriormente, o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 19/2007 adotava um critério subjetivo, com foco nas características do prestador do serviço.
A partir da decisão do STJ no REsp nº 1.116.399/BA e das alterações normativas posteriores, houve uma mudança para um critério objetivo, com foco na natureza do serviço prestado. O conceito passou a privilegiar as atividades hospitalares em si, independentemente das características estruturais do prestador.
Aspectos práticos para os contribuintes
Para as empresas do setor de saúde, esta Solução de Consulta representa uma importante orientação tributária, pois esclarece que mesmo aquelas que atuam em instalações de terceiros podem se beneficiar dos percentuais reduzidos, desde que cumpram os requisitos necessários.
Na prática, isso significa que:
- Empresas que prestam serviços de auxílio diagnóstico e terapia em espaços alugados dentro de hospitais podem utilizar os percentuais reduzidos;
- Empresas que atuam com home care também podem se beneficiar, desde que atendam às normas da Anvisa;
- É fundamental manter a documentação comprobatória da natureza empresarial da atividade e do cumprimento das normas sanitárias.
No entanto, é importante ressaltar que cada contribuinte deve avaliar cuidadosamente suas atividades para verificar o enquadramento correto, pois a mera prestação de serviços médicos em caráter pessoal não se beneficia dos percentuais reduzidos.
Considerações finais
A Solução de Consulta COSIT nº 247/2023 representa um importante esclarecimento para as empresas do setor de saúde que atuam com serviços de auxílio diagnóstico e terapia. Ao reconhecer a possibilidade de aplicação dos percentuais reduzidos mesmo para serviços prestados em ambientes de terceiros, a Receita Federal alinhou seu entendimento à jurisprudência do STJ.
Este posicionamento traz maior segurança jurídica para os contribuintes e pode representar uma redução significativa na carga tributária das empresas que se enquadram nos requisitos estabelecidos, permitindo uma melhor estruturação fiscal de suas operações.
É fundamental, porém, que as empresas avaliem criteriosamente suas atividades e mantenham a documentação necessária para comprovar o cumprimento dos requisitos, especialmente o alvará sanitário e a existência de real elemento empresarial, evitando assim questionamentos futuros por parte das autoridades fiscais.
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