Dedutibilidade de juros e multas de ICMS no IRPJ e CSLL: entenda o que a Receita Federal permite

A dedutibilidade de juros e multas de ICMS no IRPJ e CSLL é tema de grande relevância para empresas que enfrentam autuações fiscais estaduais. Recentemente, a Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu importantes aspectos sobre este tema através da Solução de Consulta COSIT nº 59/2022, proporcionando orientações valiosas sobre o tratamento tributário federal desses encargos.

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: COSIT nº 59/2022
Data de publicação: 16 de dezembro de 2022
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil

Introdução

A Solução de Consulta COSIT nº 59/2022 analisou situação envolvendo empresa autuada pela Receita Estadual do Paraná por aproveitamento indevido de créditos de ICMS sobre energia elétrica. A consulta tratou especificamente da possibilidade de dedução, na apuração do IRPJ e da CSLL, dos juros e multas decorrentes dessa autuação fiscal, incluindo os encargos de parcelamento realizado nos termos da Lei nº 19.802/2018 do Estado do Paraná.

Contexto da Norma

A empresa consultente havia sido autuada em junho de 2017 por aproveitamento indevido de créditos de ICMS relativos à aquisição de energia elétrica entre julho de 2009 e janeiro de 2012. Após discussão administrativa e judicial da autuação, optou por desistir da ação judicial e aderir, em abril de 2019, ao parcelamento especial instituído pela Lei Estadual nº 19.802/2018.

A questão central era determinar se os valores pagos a título de juros e multa poderiam ser deduzidos na apuração do IRPJ e da CSLL, sob o regime do lucro real, e qual seria o momento adequado para reconhecimento dessas despesas segundo o regime de competência.

A análise da Receita Federal baseou-se principalmente no art. 41, §§ 1º e 5º da Lei nº 8.981/1995, no art. 352, §§ 1º e 5º do RIR/2018 e nos arts. 131, § 1º, e 132 da IN RFB nº 1.700/2017, que disciplinam a matéria no âmbito federal.

Principais Disposições

Sobre a dedutibilidade das multas por infrações fiscais:

A Receita Federal esclareceu que, como regra geral, são indedutíveis na apuração do lucro real (IRPJ) e do resultado ajustado (CSLL) as multas por infrações fiscais, com apenas duas exceções:

• Multas de natureza compensatória (aquelas impostas pelo mero atraso no pagamento);
• Multas impostas por infrações que não resultem em falta ou insuficiência de pagamento de tributo.

No caso analisado, a multa aplicada pelo Fisco Estadual decorreu de aproveitamento indevido de créditos de ICMS, resultando em falta de pagamento do imposto e exigida mediante auto de infração. Portanto, não se enquadra em nenhuma das exceções legais, sendo considerada indedutível para fins de IRPJ e CSLL.

Sobre a dedutibilidade dos juros:

A solução adotou o entendimento de que “os juros seguem a mesma sorte do principal”, estabelecendo a seguinte orientação:

• Os juros calculados sobre o valor do ICMS são dedutíveis na apuração do IRPJ e da CSLL;
• Os juros calculados sobre o valor da multa por infração fiscal são indedutíveis, seguindo a mesma natureza do principal.

Essa orientação segue o entendimento já manifestado pela Cosit na Solução de Consulta nº 208/2015.

Quanto ao momento de reconhecimento dos valores dedutíveis:

A Receita Federal definiu que o contribuinte deve observar o regime de competência, conforme determinado pela Lei nº 6.404/1976 (Lei das S/A), afirmando que o momento de reconhecimento depende de diferentes situações:

1. Para os juros sobre o ICMS incorridos até a data do auto de infração: se não houve suspensão da exigibilidade, são dedutíveis no mês da lavratura do auto;
2. Se houve suspensão da exigibilidade (com base nos incisos II a V do art. 151 do CTN): são dedutíveis na data em que cessar a última causa de suspensão;
3. Para os juros incorridos após a adesão ao parcelamento: são dedutíveis mês a mês, conforme o regime de competência, mediante segregação proporcional entre valores dedutíveis (juros sobre ICMS) e indedutíveis (juros sobre multa).

Impactos Práticos

Esta Solução de Consulta traz importantes consequências práticas para as empresas que enfrentam autuações fiscais estaduais e posteriormente fazem adesão a programas de parcelamento:

1. Necessidade de segregação minuciosa dos valores pagos entre principal (ICMS), multa, juros sobre ICMS e juros sobre multa;
2. Controle contábil detalhado para garantir o correto tratamento tributário de cada componente;
3. Complexidade adicional para cálculo dos juros dedutíveis após a adesão ao parcelamento, que devem ser reconhecidos mês a mês, proporcionalmente ao saldo devedor;
4. Obrigatoriedade de seguir o regime de competência, com momentos específicos para reconhecimento das despesas dedutíveis.

É importante destacar que, no caso específico do parcelamento da Lei Estadual nº 19.802/2018 do Paraná, a RFB orientou um procedimento detalhado para segregação dos valores em cada parcela mensal, considerando a proporcionalidade do ICMS, da multa, e dos juros sobre cada um deles.

Análise Comparativa

A posição adotada pela RFB alinha-se à jurisprudência administrativa consolidada sobre o tema, especialmente quanto à indedutibilidade das multas por infrações fiscais. No entanto, traz detalhamento importante quanto ao tratamento dos juros em situações de parcelamento, diferenciando claramente:

• Juros sobre tributos (dedutíveis)
• Juros sobre multas (indedutíveis)
• Juros de parcelamento (tratamento misto, dependendo da parcela sobre a qual incidem)

O entendimento está parcialmente vinculado à Solução de Consulta nº 208/2015, que já havia estabelecido a dedutibilidade dos juros moratórios sobre tributos e a indedutibilidade dos juros sobre multas fiscais.

Considerações Finais

A Solução de Consulta COSIT nº 59/2022 oferece parâmetros claros para o tratamento tributário federal de despesas decorrentes de autuações fiscais estaduais, especialmente quanto ao ICMS. As empresas que enfrentam situações similares devem estar atentas às seguintes orientações:

• Multas por infrações fiscais que resultem em falta de pagamento de tributos são indedutíveis;
• Juros sobre tributos são dedutíveis, enquanto juros sobre multas são indedutíveis;
• O regime de competência deve ser rigorosamente observado;
• É necessário implementar controles contábeis detalhados para segregação adequada dos valores.

Ao aderir a parcelamentos fiscais, é fundamental que as empresas estruturem seus controles para garantir o correto tratamento tributário de cada componente do débito, evitando questionamentos futuros por parte da fiscalização federal.

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