Opção pelo Simples Nacional para sociedade limitada unipessoal participante de consórcio

Gustavo Ribeiro3 de agosto de 20254 Mins read158

Opção pelo Simples Nacional para sociedade limitada unipessoal participante de consórcio

A Simples Nacional sociedade limitada unipessoal consórcio foi tema de recente manifestação da Receita Federal do Brasil. A Solução de Consulta esclareceu importantes aspectos sobre a possibilidade de enquadramento no regime tributário simplificado para empresas com esta configuração societária.

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: COSIT nº 224, de 29 de outubro de 2015
Vinculada a: Solução de Consulta COSIT nº 224, de 29 de outubro de 2015
Órgão emissor: Secretaria da Receita Federal do Brasil – Coordenação-Geral de Tributação

Introdução

A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta citada, manifestou-se sobre a possibilidade de microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP) constituídas como sociedades limitadas unipessoais optarem pelo Simples Nacional, mesmo quando participantes de consórcio empresarial. Este entendimento firma importante orientação para empresários que utilizam esta estrutura societária.

Contexto da Norma

A consulta originou-se da dúvida sobre a aplicabilidade das vedações previstas na Lei Complementar nº 123/2006, especificamente em seu artigo 3º, § 4º, incisos IV e VII, para sociedades limitadas unipessoais que participam de consórcios empresariais constituídos nos termos dos artigos 278 e 279 da Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas).

É importante destacar que a figura da sociedade limitada unipessoal foi instituída pela Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), que inseriu essa possibilidade no ordenamento jurídico brasileiro, permitindo que uma única pessoa, física ou jurídica, constitua uma sociedade limitada sem a necessidade de sócios.

A dúvida central estava relacionada à compatibilidade entre esta forma societária, a participação em consórcios empresariais e a possibilidade de enquadramento no regime tributário simplificado.

Principais Disposições

De acordo com a Solução de Consulta, a microempresa ou empresa de pequeno porte constituída como sociedade limitada unipessoal que participe de consórcio empresarial, nos termos dos artigos 278 e 279 da Lei nº 6.404/1976, poderá optar pelo Simples Nacional, desde que não incorra em nenhuma outra vedação prevista na legislação que regulamenta o regime.

A RFB baseou seu entendimento na análise dos dispositivos legais que estabelecem vedações ao ingresso no Simples Nacional. O artigo 3º, § 4º, inciso IV, da Lei Complementar nº 123/2006 veda a participação no capital de outra pessoa jurídica, enquanto o inciso VII proíbe a participação em empresas constituídas sob a forma de sociedade por ações.

No entanto, a autoridade fiscal entendeu que o consórcio empresarial, regulamentado pelos artigos 278 e 279 da Lei das S.A., não constitui pessoa jurídica distinta das consorciadas. Trata-se de uma associação de empresas para execução de determinado empreendimento, sem personalidade jurídica própria.

Assim, a participação em consórcio não representa participação no capital de outra pessoa jurídica, afastando a incidência da vedação prevista no inciso IV do § 4º do art. 3º da LC nº 123/2006.

Impactos Práticos

Esta interpretação traz importantes implicações práticas para os pequenos empresários que operam sob a forma de sociedade limitada unipessoal e que necessitam participar de consórcios empresariais para executar projetos de maior porte ou complexidade.

Na prática, isso significa que um empresário individual que constituiu uma sociedade limitada unipessoal enquadrada como ME ou EPP poderá:

Participar de consórcios empresariais para execução de projetos específicos;
Manter os benefícios fiscais e burocráticos do Simples Nacional;
Acessar mercados e oportunidades que, individualmente, seriam inviáveis;
Manter a simplicidade da estrutura societária unipessoal.

É importante ressaltar que, embora a participação em consórcio seja permitida, a empresa optante pelo Simples Nacional sociedade limitada unipessoal consórcio deve observar as demais vedações previstas na legislação, como limites de faturamento e atividades econômicas permitidas.

Análise Comparativa

Anteriormente à Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), não existia no ordenamento jurídico brasileiro a figura da sociedade limitada unipessoal. As opções para empreendedores individuais limitavam-se à figura do Empresário Individual, da EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) ou da constituição de sociedade limitada com pelo menos dois sócios.

A criação da sociedade limitada unipessoal e o entendimento da Receita Federal quanto à possibilidade de sua participação em consórcios, mantendo-se no Simples Nacional, representam uma importante evolução na simplificação do ambiente de negócios para pequenas empresas no Brasil.

Esta interpretação está alinhada com o espírito da Lei da Liberdade Econômica, que busca reduzir entraves burocráticos e facilitar o exercício de atividades econômicas no país.

Considerações Finais

A Solução de Consulta analisada esclarece um importante aspecto sobre a compatibilidade entre o regime do Simples Nacional e a participação de sociedades limitadas unipessoais em consórcios empresariais.

Para os empreendedores que atuam como Simples Nacional sociedade limitada unipessoal consórcio, é fundamental avaliar cuidadosamente se não incorrem em nenhuma das demais vedações previstas na Lei Complementar nº 123/2006. Além disso, é importante observar as obrigações acessórias e as responsabilidades decorrentes da participação em consórcio.

Vale destacar que o consórcio, embora não tenha personalidade jurídica própria, possui obrigações tributárias acessórias específicas, como inscrição no CNPJ e apresentação de declarações fiscais. A empresa optante pelo Simples Nacional que participa de consórcio deve estar atenta a essas obrigações adicionais.

Por fim, recomenda-se que as empresas que se encontram nesta situação busquem assessoria contábil e jurídica especializada para garantir o correto cumprimento das obrigações tributárias e a manutenção da regularidade fiscal.