Incidência de PIS/COFINS sobre indenizações por danos patrimoniais no regime não cumulativo

A incidência de PIS/COFINS sobre indenizações por danos patrimoniais no regime não cumulativo é uma questão que gera diversas dúvidas entre os contribuintes que recebem valores a título de reparação de prejuízos. A Receita Federal do Brasil, através da Solução de Consulta nº 4.015 da Superintendência Regional da 4ª Região Fiscal (SRRF04/Disit), publicada em 16 de junho de 2020, posicionou-se de forma clara sobre o tema.

Detalhes da Solução de Consulta

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: 4.015 – SRRF04/Disit
Data de publicação: 16 de junho de 2020
Órgão emissor: Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 4ª RF

Contexto da Consulta

A consulta foi formulada por uma pessoa jurídica que firmou um contrato de fornecimento mestre exclusivo com outra empresa do mesmo grupo internacional. Neste contrato, havia uma cláusula específica (quinta cláusula) estipulando que a fabricante seria reembolsada por despesas operacionais relacionadas às operações contempladas, inclusive no caso de não receber encomendas suficientes para compensar custos e despesas operacionais.

Com base nessa disposição contratual, foram emitidas duas invoices pela outra parte contratante, totalizando R$ 32.940.328,00, para indenizar a consulente por prejuízos financeiros sofridos em virtude do contrato de exclusividade firmado. A empresa, que se sujeita ao regime não cumulativo de apuração do PIS/Pasep e da Cofins, questionou se deveria incluir esses valores na base de cálculo dessas contribuições.

Argumentação da Consulente

A consulente argumentou que o conceito de receita previsto no art. 195, inciso I, alínea “b” da Constituição Federal não se confundiria com o conceito contábil. Para sustentar sua posição, evocou um trecho do voto do Ministro Celso de Mello no Recurso Extraordinário nº 574.706, no qual o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.

Segundo a empresa, a indenização recebida não deveria ser tributada pelo PIS/Pasep e pela Cofins, pois não se tratava de receita obtida em razão da venda direta de produtos fabricados, não havendo, portanto, ganho ou acréscimo patrimonial, mas apenas compensação pelos prejuízos sofridos.

Análise e Fundamentação da Receita Federal

A Receita Federal, ao analisar a consulta, primeiramente destacou que a arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transcender os limites da sua competência. Conforme o Parecer Normativo CST nº 329, de 1970, o funcionário público não pode negar aplicação à lei sob mera alegação de sua inconstitucionalidade.

A autoridade fiscal baseou seu entendimento principalmente na Solução de Consulta Cosit nº 21, de 22 de março de 2018, que já havia se pronunciado sobre o assunto, determinando que:

“Os valores auferidos a título de indenização destinada a reparar dano patrimonial compõem a base de cálculo da Cofins, em seu regime de apuração não cumulativa.”

Além disso, a Receita Federal citou outras soluções de consulta que reforçam esse entendimento:

• Solução de Consulta Cosit nº 99.003, de 3 de julho de 2018 – estabelece que valores auferidos a título de indenização em virtude de sinistro de bem do ativo compõem integralmente a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep;
• Solução de Consulta Cosit nº 76, de 20 de março de 2019 – preceitua que valores auferidos a título de indenização destinada a reparar dano patrimonial e moral compõem a base de cálculo da Cofins;
• Solução de Consulta Cosit nº 203, de 24 de junho de 2019 – estatui que a indenização destinada a reparar dano patrimonial decorrente do sinistro de bem do ativo imobilizado sujeita-se integralmente à incidência da Cofins não cumulativa.

Fundamento Legal

A incidência de PIS/COFINS sobre indenizações por danos patrimoniais no regime não cumulativo baseia-se principalmente no art. 1º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (PIS/Pasep) e no art. 1º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 (Cofins), que estabelecem que essas contribuições incidem sobre o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.

É importante destacar que o §3º do art. 1º de ambas as leis estabelece as exclusões da base de cálculo dessas contribuições, e as indenizações por dano patrimonial não constam entre essas exclusões.

Conclusão da Receita Federal

A Receita Federal concluiu que os valores auferidos a título de indenização, destinados a compensar prejuízos financeiros, sujeitam-se à incidência de PIS/COFINS sobre indenizações por danos patrimoniais no regime não cumulativo, visto que não constituem exclusão da base de cálculo desses tributos conforme a legislação vigente.

A Solução de Consulta nº 4.015 foi declarada vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 21, de 2018, o que significa que o entendimento nela expresso deve ser observado por todos os auditores-fiscais da Receita Federal nas suas atividades de fiscalização e orientação aos contribuintes.

Impactos Práticos para as Empresas

Esta decisão tem impactos significativos para as empresas que recebem valores a título de indenização por danos patrimoniais, especialmente aquelas que operam no regime não cumulativo de apuração do PIS/Pasep e da Cofins. Entre as principais consequências, podemos destacar:

1. Necessidade de inclusão na base de cálculo: Valores recebidos como indenização por danos patrimoniais devem ser incluídos na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins;
2. Impacto fiscal: Aumento da carga tributária sobre valores indenizatórios recebidos;
3. Planejamento e provisão: Necessidade de considerar a tributação nas negociações de valores indenizatórios;
4. Controles internos: Importância de segregar adequadamente os valores recebidos a título de indenização para correto tratamento tributário.

É importante ressaltar que, nos casos específicos de indenizações por danos morais (quando não há ligação com a atividade empresarial), o tratamento pode ser diferente. No entanto, quando se trata de indenizações por danos patrimoniais, como no caso analisado, a orientação da Receita Federal é clara quanto à incidência de PIS/COFINS sobre indenizações por danos patrimoniais no regime não cumulativo.

Análise Crítica

Apesar do posicionamento firme da Receita Federal sobre o tema, existem divergências doutrinárias e jurisprudenciais sobre a incidência de PIS/COFINS sobre indenizações por danos patrimoniais no regime não cumulativo. Alguns especialistas argumentam que indenizações não representam receita nova, mas mera recomposição patrimonial, não devendo, portanto, sofrer incidência dessas contribuições.

O próprio Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 574.706, embora tratando de tema diverso (inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins), trouxe reflexões importantes sobre o conceito de receita que poderiam, em tese, ser aplicadas à discussão sobre indenizações.

Contudo, enquanto não houver decisão judicial com efeito vinculante sobre o assunto específico da tributação de indenizações pelo PIS/Pasep e pela Cofins, o entendimento administrativo da Receita Federal, conforme expresso na Solução de Consulta nº 4.015 e nas demais citadas, prevalece para fins de cumprimento das obrigações tributárias.

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