A Classificação Fiscal de Granola na NCM é um tema relevante para empresas do setor alimentício, especialmente aquelas que trabalham com cereais processados. Recentemente, a Receita Federal do Brasil (RFB) emitiu a Solução de Consulta COSIT nº 98.325, de 26 de dezembro de 2022, que esclarece definitivamente a classificação fiscal de granola crocante com passas e mel na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
Detalhes da Solução de Consulta
O documento emitido pela Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal aborda a classificação de uma preparação alimentícia à base de cereal torrado, especificamente uma granola composta majoritariamente por aveia em flocos torrados (63,28%), além de outros ingredientes como flocos de milho, flocos de arroz, açúcares, mel, uvas passas e outros componentes.
Segundo a análise técnica da RFB, a mercadoria deve ser classificada no código NCM 1904.10.00 – “Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefação”.
Fundamentos Legais da Classificação
A classificação fiscal determinada baseia-se principalmente nas seguintes regras e dispositivos legais:
- Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH), especificamente as regras 1 e 6
- Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) constante da Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Gecex nº 272/2021
- Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 11.158/2022
- Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), aprovadas pelo Decreto nº 435/1992 e atualizadas pelas Instruções Normativas RFB nº 1.788/2018 e nº 2.052/2021
Análise e Justificativa da Classificação
A autoridade fiscal esclareceu que a Classificação Fiscal de Granola na NCM leva em consideração principalmente a composição predominante do produto. No caso analisado, como a granola é constituída essencialmente por flocos de aveia torrados (63,28%), foi enquadrada na posição 19.04, que abrange “produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefação”.
A posição 19.04 desdobra-se em quatro subposições de primeiro nível:
- 1904.10.00 – Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefação
- 1904.20.00 – Preparações alimentícias obtidas a partir de flocos de cereais não torrados ou de misturas de flocos de cereais não torrados com flocos de cereais torrados ou expandidos
- 1904.30.00 – Trigo bulgur
- 1904.90.00 – Outros
O ponto decisivo para a classificação no código 1904.10.00, em vez do código 1904.20.00 (inicialmente adotado pelo contribuinte), foi a análise da essencialidade da composição do produto. A RFB esclareceu que:
“A subposição 1904.10 abarca os produtos que são constituídos essencialmente (à base de) por cereais torrados ou expandidos, como é o caso em análise (flocos de aveia torrados 63%). Neste caso é permitida a presença de outros ingredientes que complementarão a granola, inclusive pequenas quantidades de cereais não torrados ou expandidos.”
Já a subposição 1904.20.00 seria aplicável apenas a produtos constituídos essencialmente por cereais não torrados ou a misturas em que ocorra um compartilhamento de essencialidade entre cereais não torrados e cereais torrados/expandidos, o que não é o caso do produto analisado.
Características Determinantes para a Classificação
As características determinantes para a Classificação Fiscal de Granola na NCM como 1904.10.00 incluem:
- Composição majoritária de cereais torrados (flocos de aveia torrados 63,28%)
- Natureza do produto como preparação alimentícia pronta para consumo
- Processo de fabricação envolvendo torrefação dos cereais
- Presença de outros ingredientes em quantidades complementares, não afetando a essencialidade dos cereais torrados
Impacto Prático para as Empresas
Esta decisão da Receita Federal tem impactos diretos para fabricantes e importadores de granolas e produtos similares, uma vez que a classificação fiscal determina a tributação aplicável, incluindo:
- Alíquotas de Imposto de Importação (II)
- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
- PIS/COFINS-Importação
- Regime tributário aplicável na comercialização doméstica
Empresas que classificavam incorretamente seus produtos devem revisar seus procedimentos fiscais para evitar autuações e possíveis penalidades. É importante ressaltar que a Solução de Consulta tem efeito vinculante para toda a administração tributária federal em relação ao consulente e, após sua publicação, serve como orientação para casos semelhantes.
Diferenciação entre os Códigos 1904.10.00 e 1904.20.00
Um dos aspectos mais relevantes desta Solução de Consulta foi o esclarecimento da diferença entre os códigos 1904.10.00 e 1904.20.00, frequentemente confundidos pelos contribuintes. A decisão estabelece critérios objetivos para esta diferenciação:
| Código 1904.10.00 | Código 1904.20.00 |
|---|---|
| Produtos essencialmente à base de cereais torrados ou expandidos | Produtos essencialmente à base de cereais não torrados |
| Permite pequenas quantidades de cereais não torrados como ingredientes complementares | Misturas com compartilhamento de essencialidade entre cereais torrados e não torrados |
| Predominância clara dos cereais torrados ou expandidos | Equilíbrio entre cereais torrados e não torrados ou predominância dos não torrados |
Para a correta Classificação Fiscal de Granola na NCM, é fundamental analisar a composição percentual dos ingredientes e determinar qual tipo de cereal (torrado ou não torrado) é predominante na formulação do produto.
Procedimentos para Consultas à Receita Federal
As empresas que tenham dúvidas sobre a classificação fiscal de seus produtos podem utilizar o processo de consulta formal à Receita Federal, conforme regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 2.057/2021. Este instrumento proporciona segurança jurídica ao contribuinte, pois a resposta emitida tem efeito vinculante para a administração tributária.
Vale ressaltar que a Solução de Consulta não convalida as informações apresentadas pelo consulente, sendo necessária a efetiva correspondência entre as características do produto e a descrição contida na respectiva classificação fiscal.
Para empresas do setor alimentício, especialmente fabricantes e importadores de cereais processados, é recomendável manter-se atualizado sobre as decisões da Receita Federal relacionadas à Classificação Fiscal de Granola na NCM e produtos similares, consultando regularmente o site oficial da RFB.
Otimize sua Classificação Fiscal com Inteligência Artificial
A TAIS reduz em 73% o tempo de pesquisa sobre classificação fiscal, interpretando imediatamente Soluções de Consulta como esta sobre granola e garantindo a correta tributação dos seus produtos.
Leave a comment