Classificação fiscal de lona sider para reboques na NCM 8716.90.90

A classificação fiscal de lona sider para reboques foi objeto da recente Solução de Consulta Cosit nº 98.244, publicada em 19 de agosto de 2024. O documento esclarece que esse tipo de cobertura lateral deve ser classificado no código NCM 8716.90.90, que abrange partes de reboques e semirreboques.

Identificação da norma:

• Tipo de norma: Solução de Consulta
• Número/referência: 98.244 – Cosit
• Data de publicação: 19 de agosto de 2024
• Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal

Introdução

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou orientação específica sobre a correta classificação fiscal na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) para as coberturas laterais conhecidas comercialmente como “lona sider”, utilizadas em reboques e semirreboques. A definição precisa do código NCM é fundamental para determinar as alíquotas de tributos como II, IPI, PIS/Cofins-Importação e para o correto preenchimento de documentos fiscais.

Contexto da Norma

A consulta surgiu da necessidade de definir corretamente o enquadramento fiscal do produto, que possui características específicas que poderiam gerar dúvidas quanto à sua classificação. A mercadoria em questão poderia ser interpretada como pertencente a diferentes posições da NCM, como tecidos revestidos (posição 59.03), encerados (posição 63.06) ou artigos de plástico (Capítulo 39).

A definição correta é crucial para evitar penalidades por classificação fiscal incorreta e garantir o adequado recolhimento dos tributos incidentes, bem como para operações de comércio exterior envolvendo esse tipo de produto.

Descrição da Mercadoria Analisada

O produto objeto da consulta foi descrito como uma cobertura lateral para reboques ou semirreboques, composta pelos seguintes elementos:

• Lona de tecido totalmente recoberto com plástico em ambas as faces, de forma perceptível à vista desarmada;
• Reforçada por fitas de poliéster recobertas por PVC;
• Equipada com roldanas na parte superior;
• Dotada de rabichos na parte inferior para ajuste de aperto com uso de catracas;
• Pode receber pintura ou impressão da marca do cliente;
• Denominada comercialmente “lona sider”;
• Dimensões e configurações de reforços, roldanas e rabichos variam conforme o veículo a que se destina.

Fundamentos Técnicos da Classificação

A análise da classificação fiscal de lona sider para reboques baseou-se nas Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI), nas Regras Gerais Complementares do Mercosul (RGC/NCM), e nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado.

O processo de classificação seguiu a seguinte lógica:

1. Análise inicial: Avaliou-se primeiramente a possibilidade de classificação na posição 59.03, como tecido recoberto por plástico.
2. Aplicação da Nota 2 do Capítulo 59: Esta nota exclui da posição 59.03 os produtos em que o tecido esteja “totalmente revestido ou recoberto, em ambas as faces” com plástico, “desde que o revestimento ou recobrimento sejam perceptíveis à vista desarmada”, remetendo esses produtos ao Capítulo 39.
3. Aplicação da Nota 1 h) da Seção XI: Esta nota exclui da Seção XI (que inclui a posição 63.06 – encerados) os “tecidos impregnados, revestidos ou recobertos de plástico” e os artigos fabricados com estes produtos, encaminhando-os ao Capítulo 39.
4. Análise da Nota 2 t) do Capítulo 39: Esta nota exclui do Capítulo 39 “as partes do material de transporte da Seção XVII”, direcionando a classificação para os Capítulos 86 a 89.
5. Aplicação da Nota 3 da Seção XVII: Esta nota determina que partes ou acessórios exclusiva ou principalmente destinados aos veículos desta Seção devem ser classificados nas posições correspondentes.

Como a lona sider é destinada exclusivamente a compor a parede lateral de reboques ou semirreboques, a classificação correta foi estabelecida na posição 87.16 (“Reboques e semirreboques, para quaisquer veículos; outros veículos não autopropulsados; suas partes”).

Classificação Final e Detalhamento do Código

Após aplicação das regras interpretativas, a classificação fiscal de lona sider para reboques foi definida da seguinte forma:

• Posição 87.16: Aplicação da RGI 1 – “Reboques e semirreboques, para quaisquer veículos; outros veículos não autopropulsados; suas partes”
• Subposição 8716.90: Aplicação da RGI 6 – “Partes”
• Item 8716.90.90: Aplicação da RGC 1 – “Outras”

O código NCM completo determinado foi 8716.90.90, que abrange outras partes de reboques e semirreboques não especificadas como chassis.

Impactos Práticos

Esta determinação da Receita Federal traz importantes implicações para fabricantes, importadores e comerciantes desse tipo de produto:

1. Tributação correta: A definição do código NCM 8716.90.90 determina as alíquotas aplicáveis de II, IPI, PIS/Cofins e outros tributos incidentes.
2. Documentação fiscal: Permite o preenchimento correto de notas fiscais, declarações de importação e outros documentos obrigatórios.
3. Segurança jurídica: Reduz riscos de autuações fiscais por classificação incorreta, que podem resultar em multas significativas.
4. Operações de comércio exterior: Facilita processos de importação e exportação, evitando retenções aduaneiras por divergências de classificação.
5. Controle de estoque: Permite adequação dos controles internos com o código fiscal apropriado.

Para os profissionais que atuam na área de classificação fiscal, esta solução de consulta serve como importante precedente para produtos semelhantes, como outras partes de reboques que possuam características similares.

Análise Comparativa

É interessante notar que a classificação estabelecida para a lona sider difere de outros produtos similares em aparência:

• Lonas comuns (não destinadas especificamente a reboques) são geralmente classificadas na posição 63.06;
• Tecidos revestidos de plástico para uso geral são classificados na posição 59.03;
• Artigos de plástico sem destinação específica são classificados no Capítulo 39.

O fator determinante para a classificação fiscal de lona sider para reboques no código 8716.90.90 foi sua destinação específica e exclusiva como parte de reboques ou semirreboques, conforme estabelecido pela Nota 3 da Seção XVII da NCM.

Considerações Finais

A Solução de Consulta Cosit nº 98.244/2024 oferece uma orientação clara e fundamentada para a classificação fiscal da lona sider, resolvendo um ponto importante de interpretação da legislação aduaneira e tributária.

As empresas que fabricam, importam, comercializam ou utilizam esse tipo de produto devem ajustar seus procedimentos fiscais conforme esta orientação, garantindo conformidade com a legislação vigente. É recomendável que os departamentos fiscais e de comércio exterior revisem seus cadastros de produtos para assegurar o correto enquadramento.

Vale ressaltar que a Solução de Consulta tem efeito vinculante para a administração tributária em relação ao consultante, mas também serve como orientação para casos similares, conferindo maior segurança jurídica ao setor.

Simplifique suas Classificações Fiscais com Inteligência Artificial

A TAIS reduz em 73% o tempo gasto com classificações fiscais complexas, interpretando normas e soluções de consulta instantaneamente para seu negócio.

Conheça a TAIS