A tributação de receitas financeiras no lucro presumido durante fase pré-operacional foi objeto de análise pela Receita Federal do Brasil na Solução de Consulta COSIT nº 142, de 10 de dezembro de 2020. Este entendimento esclarece um ponto crucial para empresas que estão em período de implantação e ainda não iniciaram suas operações comerciais regulares.
Contexto da Consulta
A consulta foi apresentada por uma empresa concessionária de serviço de geração de energia elétrica que, durante sua fase pré-operacional até novembro de 2014, auferiu receitas financeiras oriundas de aplicações em renda fixa. A empresa questionou se essas receitas deveriam ser incluídas na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, considerando que:
- Estava optante pelo regime de lucro presumido;
- Havia aderido ao Regime Tributário de Transição (RTT) para o ano-calendário de 2014;
- Encontrava-se em fase pré-operacional, período no qual incorreu em despesas para construção de infraestrutura.
A Tese do Contribuinte
A consulente defendia que, sob a ótica dos métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007 (aplicáveis durante o RTT), as receitas financeiras auferidas na fase pré-operacional não deveriam ser registradas no resultado do exercício, mas sim no ativo diferido. Consequentemente, por não integrarem o resultado, não deveriam compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do lucro presumido.
Essa tese baseava-se na Instrução Normativa SRF nº 54/1988 e em entendimentos anteriores da própria Receita Federal (Solução de Consulta SRRF08 nº 44/2008 e Solução de Divergência COSIT nº 32/2008), que, segundo a empresa, determinariam que apenas se o saldo financeiro credor fosse superior ao total das despesas pré-operacionais é que deveria haver registro em resultado do exercício.
O Entendimento da Receita Federal
A COSIT refutou os argumentos da consulente, esclarecendo pontos fundamentais sobre a tributação de receitas financeiras no lucro presumido durante fase pré-operacional:
1. Distinção entre Lucro Real e Lucro Presumido
A Receita Federal enfatizou que o lucro real e o lucro presumido são regimes de tributação com características particulares:
- No lucro real, a base de cálculo é o lucro líquido contábil ajustado por adições e exclusões determinadas na legislação;
- No lucro presumido, a base de cálculo é formada pela aplicação de percentuais de presunção sobre a receita bruta, acrescida de ganhos de capital, rendimentos de aplicações financeiras e demais receitas.
Portanto, não seria possível aplicar ao lucro presumido normas tributárias exclusivas do lucro real sem expressa previsão legal.
2. Aplicação do Regime Tributário de Transição (RTT)
Sobre o RTT, instituído pela Lei nº 11.941/2009, a decisão esclareceu que:
- O regime visava neutralizar os impactos dos novos métodos contábeis introduzidos pelas Leis nº 11.638/2007 e nº 11.941/2009;
- Para as pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido, o RTT determinava que o lucro deveria ser apurado de acordo com a legislação de regência do tributo;
- A Instrução Normativa RFB nº 1.397/2013, art. 23, estabelecia que o lucro presumido deveria ser apurado conforme a legislação própria, independentemente da forma de contabilização.
3. Legislação Aplicável ao Lucro Presumido
A decisão apontou que o Decreto nº 3.000/1999 (vigente em 2014 e hoje contemplado no art. 595 do Anexo do Decreto nº 9.580/2018) determinava expressamente o acréscimo à base de cálculo do lucro presumido dos ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras:
“Os ganhos de capital, os rendimentos e os ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas […] serão acrescidos à base de cálculo […] para fins de incidência do imposto sobre a renda e do adicional […]”
No mesmo sentido, o art. 29, II, da Lei nº 9.430/1996 trazia disposição semelhante para a base de cálculo da CSLL.
4. Tratamento de Empresas em Fase Pré-Operacional
Importante destaque foi dado ao tratamento tributário aplicável às empresas em fase pré-operacional, conforme orientação contida nos Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica de 2014 e 2015:
“Durante o período que anteceder ao início das operações sociais ou à implantação do empreendimento inicial, a empresa submete-se às mesmas normas de tributação aplicáveis às demais pessoa jurídicas, apurando seus resultados em obediência ao regime tributário por ela adotado, de acordo com a legislação fiscal.”
Conclusão da Solução de Consulta
A COSIT concluiu que as receitas financeiras, oriundas de aplicações financeiras de renda fixa, auferidas por pessoa jurídica em fase pré-operacional optante pelo lucro presumido e pelo RTT, devem ser acrescentadas à base de cálculo do lucro presumido para fins de apuração do IRPJ e da CSLL.
Implicações Práticas para os Contribuintes
Esta Solução de Consulta traz consequências importantes para empresas em fase pré-operacional que optem pelo lucro presumido:
- Tributação imediata: As receitas financeiras devem ser tributadas mesmo antes do início das operações comerciais;
- Planejamento financeiro: As empresas precisam considerar este impacto tributário em seu fluxo de caixa durante a fase de implantação;
- Contabilização adequada: É necessário contabilizar corretamente as receitas financeiras, em conformidade com a legislação tributária aplicável;
- Impossibilidade de compensação direta: No lucro presumido, não existe a possibilidade de compensação direta entre receitas financeiras e despesas pré-operacionais, como poderia ocorrer no lucro real.
Embora esta solução de consulta tenha analisado especificamente o ano-calendário de 2014 e o contexto do RTT (que não está mais vigente), o entendimento sobre a tributação de receitas financeiras no lucro presumido durante fase pré-operacional permanece válido mesmo após a extinção do RTT pela Lei nº 12.973/2014.
Vale destacar que, apesar do fim do RTT, a sistemática de tributação do lucro presumido continua exigindo o acréscimo de rendimentos de aplicações financeiras à base de cálculo, conforme previsto no art. 25, II, da Lei nº 9.430/1996 e no art. 595 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 9.580/2018).
Recomendações para Empresas em Fase Pré-Operacional
Diante deste entendimento da Receita Federal, algumas recomendações podem ser úteis:
- Avaliar o regime de tributação: Empresas em fase pré-operacional devem considerar cuidadosamente a opção pelo lucro presumido, especialmente se tiverem receitas financeiras significativas;
- Planejar a tributação: Incorporar a tributação das receitas financeiras no planejamento tributário e no fluxo de caixa do período pré-operacional;
- Manter documentação adequada: Preservar documentação que comprove corretamente a natureza e a data de obtenção das receitas financeiras;
- Buscar orientação especializada: Consultar especialistas em tributação para avaliar as melhores estratégias conforme o caso específico.
Este entendimento da Receita Federal reforça o princípio de que, independentemente da fase em que se encontre, a empresa deve cumprir suas obrigações tributárias conforme o regime de tributação escolhido, sem exceções para o período pré-operacional.
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