A Valoração Aduaneira em Importações entre Empresas Vinculadas representa um desafio para muitas empresas que mantêm relacionamentos comerciais com parceiros internacionais do mesmo grupo econômico. A Solução de Consulta COSIT nº 57/2020 traz importantes esclarecimentos sobre como proceder quando o valor aduaneiro não é definitivo no momento do registro da Declaração de Importação.
Identificação da Norma
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: Solução de Consulta nº 57 – Cosit
Data de publicação: 23 de junho de 2020
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação
Contexto da Consulta
A consulta foi formulada por uma empresa que atua como distribuidora no Brasil de produtos importados de uma empresa estrangeira vinculada, particularmente no que se refere a vendas exclusivas. Esta empresa questionou a Receita Federal sobre o procedimento correto a ser adotado quando o valor aduaneiro das mercadorias importadas não é definitivo no momento do registro da Declaração de Importação (DI).
A situação específica envolvia importações em que o preço final a pagar dependia de ajustes a serem realizados após o encerramento do ano fiscal, em razão de cláusula contratual de preço de transferência estabelecida entre as empresas. Essencialmente, o valor aduaneiro seria composto por uma parte declarada na fatura comercial e outra parte determinada por ajustes posteriores relacionados à margem operacional da distribuidora local.
Base Legal Aplicável
A resposta da Receita Federal fundamentou-se nos seguintes dispositivos legais:
- Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio – 1994 (Acordo de Valoração Aduaneira – AVA/GATT)
- Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), especialmente os artigos 75, 76 e 553, inciso II
- Instrução Normativa SRF nº 318/2003
- Instrução Normativa SRF nº 327/2003, com destaque para o artigo 22
- Instrução Normativa SRF nº 680/2006, artigos 44 e 45
Principais Disposições da Solução de Consulta
A Cosit esclareceu que, segundo o Acordo de Valoração Aduaneira, o valor aduaneiro das mercadorias importadas corresponde ao valor de transação, definido como o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias, em uma venda para exportação para o país de importação, ajustado conforme as disposições do Artigo 8 do referido Acordo.
Um ponto crucial da análise é que a existência de vinculação entre comprador e vendedor, por si só, não é motivo suficiente para se considerar o valor de transação inaceitável. A Valoração Aduaneira em Importações entre Empresas Vinculadas será aceita desde que a vinculação não tenha influenciado o preço da operação.
Quanto aos casos em que o valor aduaneiro não é definitivo na data do registro da DI, a Solução de Consulta determina que o importador deve:
- Informar essa situação no campo Informações Complementares da Declaração de Importação.
- Declarar o valor aduaneiro estimado.
- Comprovar a situação declarada.
- Retificar o valor aduaneiro estimado no prazo de até 90 dias a partir do registro da declaração, ou na data declarada no campo Informações Complementares, se esta for superior a 90 dias.
A autoridade destacou que, caso o valor aduaneiro estimado não seja retificado dentro do prazo estabelecido, ele será considerado definitivo. Ademais, se a retificação do valor aduaneiro ocasionar aumento dos tributos devidos, o importador ficará sujeito ao pagamento da diferença, com os acréscimos legais previstos para recolhimento espontâneo.
O Procedimento para Retificação do Valor Aduaneiro
O artigo 22 da Instrução Normativa SRF nº 327/2003 disciplina especificamente a situação em que o valor aduaneiro não é definitivo no momento do registro da DI, em virtude de o preço a pagar ou as informações necessárias dependerem de fatores a serem implementados após a importação.
Na prática, isso significa que a Valoração Aduaneira em Importações entre Empresas Vinculadas pode inicialmente ser baseada em um valor estimado, desde que:
- Essa situação seja claramente informada no campo apropriado da DI;
- O importador retifique o valor dentro do prazo estabelecido;
- Sejam recolhidos eventuais tributos adicionais resultantes da retificação.
A autoridade fiscal ressaltou que, na hipótese de o prazo para efetuar os ajustes previstos em cláusula contratual ser superior a 90 dias, o importador deve informar essa circunstância e a data prevista para realização do ajuste no campo Informações Complementares da DI.
Impactos Práticos para os Contribuintes
A Solução de Consulta traz importantes orientações para os contribuintes que realizam importações envolvendo empresas vinculadas, especialmente quando há cláusulas de revisão de preços. Entre os principais impactos práticos, destacam-se:
- Segurança jurídica para declaração inicialmente estimada do valor aduaneiro, quando houver elementos contratuais que justifiquem ajustes posteriores;
- Possibilidade de adequação do valor aduaneiro após o desembaraço, sem incorrer em penalidades, desde que seguidos os procedimentos corretos;
- Clareza quanto aos prazos para retificação e às consequências de sua não observância;
- Reconhecimento de que cláusulas de revisão de preços são legítimas nas relações comerciais e não impedem, por si só, a determinação do valor aduaneiro pelo método do valor de transação.
É importante destacar que, conforme o Comentário 4.1 do Comitê Técnico de Valoração Aduaneira, citado na Solução de Consulta, as cláusulas de revisão de preços não devem, por si só, impedir a determinação do valor das mercadorias segundo o Artigo 1 do Acordo, uma vez que o Acordo recomenda que a valoração aduaneira se baseie, na medida do possível, no valor de transação das mercadorias.
Obrigações de Comprovação e Fiscalização
A Receita Federal destacou que, ainda que o contrato celebrado entre as partes satisfaça os requisitos formais, a autoridade aduaneira pode solicitar explicações adicionais ou outras provas de que o valor declarado representa o montante efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas.
Isso significa que os importadores devem estar preparados para apresentar documentação completa que demonstre não apenas a existência das cláusulas de ajuste de preço, mas também como esses ajustes foram calculados e implementados na prática.
No caso de apuração, pela autoridade aduaneira, em procedimento de fiscalização, de diferença de impostos devida decorrente do descumprimento das normas e procedimentos aplicáveis à retificação do valor aduaneiro estimado, serão aplicadas as penalidades previstas na legislação específica.
Considerações Finais
A Valoração Aduaneira em Importações entre Empresas Vinculadas continua sendo um tema complexo no comércio internacional, especialmente quando envolve ajustes de preços posteriores ao desembaraço aduaneiro. A Solução de Consulta nº 57/2020 fornece parâmetros importantes para empresas que enfrentam essa situação, estabelecendo procedimentos claros e prazos específicos.
É fundamental que as empresas que realizam importações entre partes vinculadas, com preços sujeitos a ajustes posteriores, mantenham documentação robusta que comprove que a vinculação não influenciou o preço e que os ajustes realizados estão em conformidade com as cláusulas contratuais previamente estabelecidas.
A correta aplicação desses procedimentos permite que as empresas operem com maior segurança jurídica, evitando questionamentos futuros por parte das autoridades fiscais e possíveis autuações. Ao mesmo tempo, preserva-se a integridade do sistema de valoração aduaneira, fundamental para a correta tributação das operações de comércio exterior.
Para consulta detalhada, recomenda-se acessar o texto integral da Solução de Consulta nº 57/2020 – Cosit no site da Receita Federal do Brasil.
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