A tributação no Lucro Presumido para serviços odontológicos é tema de constante debate entre contadores e empresários do setor. A Receita Federal do Brasil esclareceu importantes aspectos sobre os percentuais de presunção aplicáveis a estes serviços através de uma recente Solução de Consulta.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: Vinculada à Solução de Divergência COSIT nº 3, de 31 de maio de 2019
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)
Contexto da norma
A Solução de Consulta em análise aborda uma questão relevante para clínicas e profissionais do setor odontológico: qual percentual de presunção aplicar para fins de apuração do IRPJ e da CSLL no regime do Lucro Presumido. A consulta remete à Solução de Divergência COSIT nº 3, de 31 de maio de 2019, a qual consolidou o entendimento da Receita Federal sobre o tema.
A decisão é especialmente importante porque diferencia o tratamento tributário entre os serviços odontológicos comuns e aqueles classificados como de auxílio diagnóstico e terapia, permitindo que determinadas receitas sejam tributadas com alíquotas mais favoráveis, desde que atendidos requisitos específicos.
Principais disposições
De acordo com a orientação da Receita Federal, o percentual de presunção aplicável sobre a receita bruta dos serviços odontológicos em geral é de 32% para fins de composição da base de cálculo do IRPJ no Lucro Presumido. O mesmo percentual de 32% aplica-se para a determinação da base de cálculo da CSLL no regime do resultado presumido.
Contudo, a partir de 1º de janeiro de 2009, surgiu um tratamento diferenciado para alguns serviços. Para a determinação da base de cálculo do IRPJ, aplica-se o percentual reduzido de 8% sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços de auxílio diagnóstico e terapia listados na “Atribuição 4: Prestação de Atendimento ao Apoio ao Diagnóstico e Terapia” da Resolução RDC Anvisa nº 50, de 21 de fevereiro de 2002. Para a CSLL, o percentual aplicável sobre essas mesmas receitas é de 12%.
É importante ressaltar que a aplicação desses percentuais reduzidos está sujeita às seguintes condições:
- Os serviços devem estar listados na “Atribuição 4” da Resolução RDC Anvisa nº 50/2002;
- As receitas desses serviços devem ser segregadas das demais receitas da atividade odontológica;
- A prestadora dos serviços deve estar organizada sob a forma de sociedade empresária, tanto de direito quanto de fato;
- A empresa deve atender às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Requisito da sociedade empresária
Um ponto crucial destacado na consulta refere-se à necessidade de o prestador de serviços estar constituído como sociedade empresária. De acordo com os artigos 966 e 982 do Código Civil, considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços.
Para serviços odontológicos, isso significa que não basta apenas o registro formal como sociedade empresária. É preciso que a entidade seja de fato organizada com caráter empresarial, com estrutura que vai além da simples reunião de profissionais em um mesmo espaço físico.
Prestação de serviços em ambiente de terceiros
A Solução de Consulta também esclarece que, quando os serviços de auxílio diagnóstico e terapia são prestados com a utilização de ambiente de terceiros, não se aplica o percentual reduzido. Nesse caso, o percentual de presunção volta a ser de 32%, tanto para o IRPJ quanto para a CSLL.
Essa determinação é relevante para laboratórios e centros de diagnóstico que prestam serviços em diferentes locais ou em parceria com consultórios ou clínicas odontológicas.
Impactos práticos para o setor odontológico
A aplicação correta dos percentuais de presunção pode resultar em significativa economia tributária para empresas do setor odontológico. Para ilustrar, uma clínica que aufere receita bruta anual de R$ 1.200.000,00 com serviços de auxílio diagnóstico e terapia, ao aplicar o percentual de presunção de 8% (ao invés de 32%), terá uma base de cálculo do IRPJ reduzida de R$ 384.000,00 para R$ 96.000,00, o que representa uma diminuição potencial de até R$ 72.000,00 no imposto devido (considerando a alíquota de 25%).
Para usufruir desse benefício, as clínicas odontológicas devem:
- Identificar quais serviços prestados se enquadram na “Atribuição 4” da RDC Anvisa nº 50/2002;
- Implementar controles contábeis que permitam segregar as receitas por tipo de serviço;
- Verificar se sua constituição societária e organização atendem aos requisitos de sociedade empresária;
- Adequar-se às normas da Anvisa aplicáveis.
Serviços de auxílio diagnóstico e terapia
De acordo com a Resolução RDC Anvisa nº 50/2002, os serviços de auxílio diagnóstico e terapia abrangem, entre outros:
- Patologia clínica
- Imagenologia (radiologia, tomografia, ultrassonografia)
- Métodos gráficos
- Anatomia patológica e citopatologia
- Medicina nuclear
- Radiologia
- Radioterapia
No contexto odontológico, destacam-se principalmente os serviços de imagenologia, como radiografias panorâmicas, tomografias computadorizadas e outros exames por imagem utilizados para diagnóstico odontológico.
Considerações finais
A tributação no Lucro Presumido para serviços odontológicos exige atenção especial dos profissionais contábeis e gestores de clínicas e laboratórios do setor. A segregação adequada das receitas e o cumprimento dos requisitos para aplicação dos percentuais reduzidos podem representar uma oportunidade legítima de economia tributária.
É fundamental que as empresas do setor realizem um planejamento tributário adequado, com assessoria especializada, para identificar e implementar corretamente as orientações da Receita Federal sobre o tema. Vale ressaltar que a caracterização como sociedade empresária não se limita ao formato jurídico, mas contempla aspectos práticos da organização do negócio.
Por fim, é importante mencionar que a consulta abordou também a ineficácia parcial de questionamentos que consistam em pedidos de assessoria jurídica ou contábil-fiscal à Receita Federal do Brasil, conforme previsto na Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021.
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