A exclusão de gorjetas compulsórias da base de cálculo de tributos federais foi formalmente reconhecida pela Receita Federal por meio da Solução de Consulta nº 70 da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), publicada em 3 de abril de 2024. Esta decisão representa um marco importante para estabelecimentos do setor de alimentação que operam no regime de Lucro Presumido.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número: 70/2024 – COSIT
Data de publicação: 3 de abril de 2024
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)
Contexto da Consulta
A Solução de Consulta nº 70 teve origem após questionamento de um restaurante sobre a natureza tributária das gorjetas compulsórias cobradas em nota fiscal e integralmente repassadas aos garçons. A dúvida central era se esses valores deveriam compor a receita bruta para fins de cálculo de tributos federais como IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.
Embora a legislação tributária não previsse expressamente a exclusão de gorjetas compulsórias da base de cálculo desses tributos, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já havia se consolidado no sentido de que essas gorjetas têm natureza salarial, cabendo ao estabelecimento apenas o papel de arrecadador.
Base Legal e Fundamentos
Em sua fundamentação, a Cosit cita os seguintes dispositivos:
- Art. 25 da Lei nº 9.430/1996 (IRPJ – Lucro Presumido)
- Art. 20 da Lei nº 9.249/1995 (CSLL – Resultado Presumido)
- Arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/1998 (PIS/COFINS – Regime Cumulativo)
- Art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977 (Conceito de Receita Bruta)
A análise literal destes dispositivos indica que não existe previsão legal específica para a exclusão de gorjetas compulsórias da base de cálculo dos tributos federais. Contudo, o que determinou o posicionamento favorável da Receita Federal foi o reconhecimento do Parecer SEI nº 129/2024/MF emitido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
O Papel Decisivo da Jurisprudência
A mudança de entendimento da Receita Federal decorreu, principalmente, da pacificação da jurisprudência no STJ sobre o tema. Conforme destacado na Solução de Consulta, o STJ firmou posicionamento no sentido de que:
- As gorjetas possuem natureza salarial;
- O estabelecimento empregador atua apenas como arrecadador desses valores;
- Tais valores não integram o faturamento ou lucro para fins tributários;
- As gorjetas não constituem receita própria dos empregadores.
Com base nessa posição jurisprudencial consolidada, a PGFN emitiu o Parecer SEI nº 129/2024/MF, dispensando a administração tributária de contestar judicialmente este entendimento e determinando sua aplicação pelos auditores fiscais, em conformidade com o art. 19-A, III, da Lei nº 10.522/2002.
Efeitos Práticos para Restaurantes
O reconhecimento da exclusão de gorjetas compulsórias da base de cálculo dos tributos federais traz impactos financeiros significativos para restaurantes, bares e estabelecimentos similares que operam no regime de Lucro Presumido. Na prática, isso significa:
- Redução da base tributável: os valores arrecadados a título de gorjeta compulsória (geralmente os famosos 10% sobre o serviço) não devem ser incluídos na base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS;
- Diminuição da carga tributária: menor recolhimento de tributos federais;
- Adequação contábil: necessidade de controles específicos para segregar os valores recebidos a título de gorjeta dos demais faturamentos;
- Regularização trabalhista: importância de garantir o repasse integral das gorjetas aos funcionários, conforme previsto na legislação trabalhista.
É importante destacar que, conforme observação expressa na própria Solução de Consulta, este entendimento aplica-se exclusivamente às empresas tributadas pelo Lucro Presumido. O parecer ressalta que a exclusão não se estende ao regime do Lucro Real (onde a gorjeta é considerada despesa dedutível) nem às empresas optantes pelo Simples Nacional.
Análise Comparativa
A posição atual representa uma mudança significativa no tratamento tributário das gorjetas. Anteriormente, a Receita Federal considerava que as gorjetas compulsórias compunham a receita bruta para fins de tributação federal, uma vez que não havia previsão legal expressa para sua exclusão.
Com este novo entendimento, formalizado na Solução de Consulta nº 70/2024, o Fisco alinhou-se à jurisprudência do STJ, reconhecendo que, embora esses valores passem pelo caixa do estabelecimento, não constituem receita própria do negócio, mas sim valores pertencentes aos trabalhadores.
Esta posição é coerente com o tratamento dado pela legislação trabalhista às gorjetas, que as considera como parte da remuneração dos empregados, conforme dispõe o art. 457 da CLT.
Considerações Finais
A Solução de Consulta nº 70/2024 traz maior segurança jurídica para os estabelecimentos do setor alimentício que operam no regime de Lucro Presumido e cobram gorjetas compulsórias. Ela pacifica administrativamente a questão da exclusão de gorjetas compulsórias da base de cálculo dos tributos federais, desde que essas gorjetas sejam integralmente repassadas aos funcionários.
No entanto, é fundamental que os contribuintes mantenham controles adequados para comprovar o repasse integral desses valores aos empregados, bem como para segregá-los corretamente em sua contabilidade. A ausência desses controles pode dificultar a comprovação do direito à exclusão em caso de fiscalização.
Outro ponto de atenção é que este entendimento não é automático para aqueles que utilizam o Simples Nacional, demandando análise específica para empresas desse regime tributário.
Simplifique Seu Controle Tributário com Inteligência Artificial
A TAIS reduz em 73% o tempo gasto com interpretações tributárias complexas, como a exclusão de gorjetas da base de cálculo de tributos federais no Lucro Presumido.
Leave a comment