Créditos de PIS/COFINS sobre vale-transporte e transporte fretado como insumo por imposição legal são uma possibilidade confirmada pela Receita Federal do Brasil através da Solução de Consulta DISIT04 nº 4.024, de 11 de julho de 2023. Este documento esclarece importantes aspectos sobre a possibilidade de apropriação desses créditos no regime não cumulativo, seguindo o conceito de insumo estabelecido pelo STJ e consolidado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número: DISIT04 nº 4.024
Data de publicação: 11 de julho de 2023
Órgão emissor: Divisão de Tributação da 4ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil
Contextualização da Consulta
A consulta foi formulada por uma indústria de transformação no setor de papel e embalagens, que questionou se os dispêndios com vale-transporte e com a contratação de pessoa jurídica para transporte do trajeto de ida e volta do trabalho (transporte fretado) da mão de obra empregada em seu processo de produção poderiam gerar crédito das contribuições na modalidade insumo, ainda que o aproveitamento seja extemporâneo.
A dúvida da consulente surge da interpretação das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que estabelecem o regime não cumulativo do PIS/Pasep e da COFINS, respectivamente, e do entendimento fixado pelo STJ no julgamento do REsp 1221170/PR, que ampliou o conceito de insumo para fins de creditamento dessas contribuições.
Fundamentos da Decisão
A Solução de Consulta analisa o tema com base em duas vertentes principais: (1) o enquadramento dos gastos com transporte de funcionários como insumos por imposição legal e (2) a possibilidade de aproveitamento extemporâneo desses créditos.
A fundamentação da Receita Federal se apoia em disposições específicas da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, que consolidou as normas sobre a apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, destacando em seu art. 176, § 1º, incisos XX e XXI, que são considerados insumos:
- Parcela custeada pelo empregador relativa ao vale-transporte pago para a mão de obra empregada no processo de produção ou de prestação de serviços (inciso XX);
- Dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços (inciso XXI).
A decisão também se baseia em Soluções de Consulta anteriores com efeito vinculante, especialmente as Soluções de Consulta COSIT nº 45/2020, nº 45/2023 e nº 57/2023, que já haviam analisado o tema de maneira específica.
Condições para o Creditamento
A Receita Federal estabeleceu condições importantes para que os gastos com transporte de funcionários possam gerar créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS:
- Mão de obra diretamente empregada no processo produtivo: apenas os dispêndios com transporte de funcionários que trabalham diretamente na produção de bens ou na prestação de serviços são elegíveis a gerar crédito. Não há direito de creditamento para trabalhadores dos setores administrativo, contábil, jurídico e outros departamentos não diretamente ligados à produção.
- Limite do vale-transporte: no caso específico do vale-transporte, apenas a parcela que exceder 6% do salário do empregado (custeada pelo empregador) pode ser objeto de creditamento.
- Transporte fretado: os gastos com contratação de serviços de transporte fretado para o deslocamento residência-trabalho da mão de obra da produção são considerados insumo por imposição legal.
- Transporte próprio: os gastos com frota própria da empresa (inclusive combustíveis e lubrificantes) para transportar funcionários não geram direito a crédito.
Fundamento Legal da Imposição
É importante destacar que o entendimento da Receita Federal se baseia no reconhecimento de que o fornecimento de vale-transporte é uma imposição legal, estabelecida pela Lei nº 7.418/1985, que institui o vale-transporte como benefício que o empregador deve conceder ao trabalhador para seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa.
Conforme a Lei do Vale-Transporte, o empregador está obrigado a antecipar ao empregado o valor necessário para o deslocamento através do sistema de transporte coletivo público. A mesma lei, em seu artigo 8º, estabelece que o empregador pode substituir essa obrigação caso proporcione, por meios próprios ou contratados, o transporte em veículos adequados.
Essa caracterização como imposição legal é fundamental para o enquadramento desses gastos como insumos, conforme previsto no art. 176, § 1º, II, da IN RFB nº 2.121/2022, que considera insumos os bens ou serviços cuja utilização decorra de imposição legal, mesmo quando utilizados após a finalização do processo produtivo.
Aproveitamento Extemporâneo dos Créditos
Quanto à possibilidade de aproveitamento extemporâneo, a Solução de Consulta confirma que é possível aproveitar créditos não utilizados em períodos anteriores, desde que não tenha decorrido o prazo prescricional de 5 anos, conforme previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932.
A contagem desse prazo prescricional, conforme orientação da Solução de Divergência COSIT nº 21/2011, tem como termo inicial o primeiro dia do mês subsequente ao da apuração do crédito. Isso significa que se os créditos eram passíveis de apuração e não o foram na época própria, poderão ser apurados de forma extemporânea, cabendo ao contribuinte efetuar os necessários registros e retificações de declarações e demonstrativos exigidos pela Receita Federal.
Conclusão e Orientações Práticas
A Solução de Consulta DISIT04 nº 4.024/2023 traz uma interpretação favorável aos contribuintes, ao confirmar a possibilidade de apropriação de créditos de PIS/COFINS sobre gastos com transporte de funcionários diretamente ligados à produção, desde que atendidas as condições específicas.
Para as empresas que desejam aproveitar tais créditos, é fundamental:
- Identificar precisamente os funcionários que atuam diretamente no processo de produção;
- No caso do vale-transporte, calcular apenas a parcela que excede 6% do salário de cada funcionário;
- Manter documentação comprobatória dos gastos com transporte fretado, incluindo contratos e notas fiscais;
- Observar o prazo prescricional de 5 anos para o aproveitamento extemporâneo;
- Realizar as retificações necessárias nas declarações acessórias.
Este entendimento representa uma oportunidade importante para empresas dos setores industrial e de serviços recuperarem créditos relacionados a despesas obrigatórias por determinação legal, otimizando sua carga tributária de forma legítima.
Vale ressaltar que, por se tratar de uma Solução de Consulta vinculada a entendimentos anteriores da COSIT (nº 319/2017, nº 45/2020, nº 45/2023 e nº 57/2023), este posicionamento representa o entendimento oficial da Receita Federal sobre o tema, trazendo segurança jurídica aos contribuintes que seguirem tais orientações.
Simplifique sua Gestão de Créditos Tributários com Inteligência Artificial
A TAIS reduz em 73% o tempo gasto com análises tributárias, identificando oportunidades de créditos de PIS/COFINS sobre transporte de funcionários que sua empresa pode estar perdendo.
Leave a comment