Retenção na fonte em serviços médicos: diferença entre serviços profissionais e hospitalares

A retenção na fonte em serviços médicos é tema que frequentemente causa dúvidas entre os contribuintes, especialmente quando é preciso diferenciar serviços profissionais de medicina de serviços hospitalares. A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu essa questão por meio da Solução de Consulta nº 10 da Coordenação-Geral de Tributação (COSIT), publicada em 19 de fevereiro de 2020.

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número: 10 – COSIT
Data de publicação: 19/02/2020
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação

Contexto da Solução de Consulta

A consulta foi motivada por uma cooperativa de trabalho médico que questionou se deveria realizar a retenção na fonte de IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS ao pagar por serviços profissionais de medicina prestados por pessoas jurídicas que obtiveram, via decisão judicial, o direito de serem equiparadas a hospitais para fins de tributação pelo lucro presumido.

A dúvida central estava em saber se uma decisão judicial que autoriza uma empresa prestadora de serviços médicos a utilizar os percentuais de presunção de 8% para IRPJ e 12% para CSLL (aplicáveis a serviços hospitalares) também teria o efeito de dispensar a retenção na fonte dos tributos federais.

Principais disposições da Solução de Consulta

A RFB esclareceu que estão sujeitas à retenção na fonte as importâncias pagas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços profissionais de medicina. Esses serviços são aqueles inerentes ao exercício da profissão médica, que poderiam ser prestados individualmente pelo profissional, mas que, por conveniência empresarial, são executados por meio de uma pessoa jurídica.

Por outro lado, estão dispensados da retenção os pagamentos feitos a:

• Ambulatórios
• Bancos de sangue
• Casas de saúde
• Casas de recuperação ou repouso sob orientação médica
• Hospitais
• Prontos-socorros

A dispensa da retenção ocorre quando os serviços são prestados dentro do ambiente físico desses estabelecimentos de saúde, sob subordinação técnica e administrativa da pessoa jurídica titular do empreendimento. Além disso, esses estabelecimentos devem estar devidamente regularizados perante os órgãos públicos competentes, possuindo alvará de instalação e licença de funcionamento atualizados.

Distinção entre bases legais

Um ponto crucial esclarecido pela Solução de Consulta refere-se à distinção entre as bases legais que tratam:

1. Da retenção na fonte de tributos federais (IRRF, CSLL, PIS/PASEP e COFINS): disciplinada pelo art. 714, § 1º, XXIV do Decreto nº 9.580/2018 (RIR/2018) e pelo art. 30 da Lei nº 10.833/2003;
2. Dos percentuais de presunção para determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no lucro presumido: regulamentada pelo art. 15, § 1º, III, ‘a’ da Lei nº 9.249/1995.

A Receita Federal enfatizou que são matérias distintas, com matrizes legais próprias e requisitos específicos para enquadramento em cada situação.

Entendimento sobre serviços hospitalares

Para fins de retenção na fonte, a Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012 considera serviços hospitalares aqueles vinculados às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados à promoção da saúde, prestados pelos estabelecimentos assistenciais de saúde que desenvolvem as atividades previstas nas atribuições 1 a 4 da Resolução RDC nº 50/2002 da ANVISA.

São também considerados serviços hospitalares:

• Serviços pré-hospitalares de urgência realizados por meio de UTI móvel instalada em ambulâncias de suporte avançado (Tipo “D”) ou aeronaves de suporte médico (Tipo “E”);
• Serviços de emergências médicas realizados por UTI móvel em ambulâncias dos tipos “A”, “B”, “C” e “F”, que possuam médicos e equipamentos que possibilitem oferecer suporte avançado de vida.

Impacto das decisões judiciais

Um dos pontos mais importantes da Solução de Consulta é o esclarecimento sobre o impacto de decisões judiciais. A RFB afirmou categoricamente que uma decisão judicial que assegura a uma pessoa jurídica prestadora de serviços médicos o direito de utilizar os percentuais de presunção de 8% para IRPJ e 12% para CSLL (aplicáveis a serviços hospitalares) não tem o condão, por si só, de dispensar a retenção na fonte dos tributos federais.

Isso ocorre porque:

1. Os percentuais de presunção para determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL e a obrigação de retenção na fonte são disciplinados por legislações diferentes;
2. Não é possível traçar uma correlação automática entre ambas as situações;
3. Os efeitos de uma decisão judicial não podem ser extrapolados para abarcar situações não contempladas em seu objeto.

Critérios para avaliar a retenção

Para avaliar se deve ou não fazer a retenção na fonte, o tomador de serviços deve considerar:

1. Se o serviço prestado se enquadra no conceito de “serviço profissional de medicina” (aquele que poderia ser executado individualmente pelo profissional);
2. Se o serviço é prestado em estabelecimento de saúde (hospital, pronto-socorro, etc.) sob subordinação técnica e administrativa da pessoa jurídica titular do empreendimento;
3. Se o estabelecimento está devidamente regularizado perante os órgãos públicos competentes.

A avaliação deve ser feita com base nas normas que disciplinam a retenção na fonte, especialmente o Parecer Normativo CST nº 8/1986 e, subsidiariamente, o art. 30 da Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012.

Aplicação prática para os contribuintes

Na prática, as empresas que tomam serviços médicos devem aplicar a retenção na fonte de 1,5% de IRPJ, 1% de CSLL, 0,65% de PIS/PASEP e 3% de COFINS (totalizando 6,15%) sobre os pagamentos efetuados às pessoas jurídicas prestadoras de serviços profissionais de medicina.

No entanto, não devem realizar essa retenção quando os serviços forem prestados por estabelecimentos de saúde como hospitais, prontos-socorros, ambulatórios e outros mencionados na legislação, desde que nas condições estabelecidas (dentro do ambiente físico desses estabelecimentos e sob sua subordinação técnica e administrativa).

Importante destacar que o fato de uma empresa médica ter obtido o direito de utilizar os percentuais reduzidos para apuração do lucro presumido não significa automaticamente que ela esteja dispensada da retenção na fonte.

Considerações finais

Esta Solução de Consulta traz uma importante orientação para os contribuintes, esclarecendo que não se deve confundir o enquadramento como “serviços hospitalares” para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no lucro presumido com a dispensa de retenção na fonte.

A dispensa da retenção na fonte somente ocorrerá quando os serviços forem efetivamente prestados nos termos das exceções previstas na legislação tributária específica, independentemente de decisões judiciais que tratem de matéria diversa.

As empresas tomadoras de serviços médicos devem, portanto, analisar cuidadosamente a natureza dos serviços contratados e as condições em que são prestados, a fim de determinar corretamente a obrigação de retenção na fonte, evitando autuações fiscais e garantindo o cumprimento adequado da legislação tributária federal.

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