Dedução fiscal de doações para entidades que promovem serviços gratuitos de assistência social e saúde

A dedução fiscal de doações para entidades que promovem serviços gratuitos de assistência social e saúde é um tema que gera muitas dúvidas entre os contribuintes. A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu recentemente os requisitos e limites para que essas doações possam ser deduzidas na apuração do IRPJ e da CSLL no regime do Lucro Real.

Tipo de norma: Solução de Consulta

Número/referência: COSIT Nº 166

Data de publicação: 21 de junho de 2024

Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)

Contexto da norma

A legislação brasileira permite, em determinadas situações, que pessoas jurídicas possam deduzir doações feitas a entidades sem fins lucrativos na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. No entanto, para que essa dedutibilidade seja aceita, é necessário que as entidades beneficiárias atendam a determinados requisitos previstos em lei.

A Lei nº 9.249/1995, em seu artigo 13, §2º, inciso III, estabelece que são dedutíveis as doações realizadas às entidades civis, legalmente constituídas no Brasil, sem fins lucrativos, que prestem serviços gratuitos em benefício de empregados da pessoa jurídica doadora ou da comunidade onde atuem. Por sua vez, a Lei nº 9.790/1999 define que a promoção gratuita da assistência social e da saúde são objetivos sociais que caracterizam as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs).

A Solução de Consulta COSIT nº 166/2024 veio esclarecer o alcance da expressão “serviços gratuitos” e os requisitos específicos para a dedutibilidade dessas doações.

Principais disposições

De acordo com a interpretação da Receita Federal, a expressão “serviços gratuitos” contida na legislação possui um alcance específico e critérios bien definidos para caracterização da gratuidade. Vejamos os principais pontos:

Quanto à promoção gratuita de assistência social

Para que uma entidade seja considerada promotora de serviços gratuitos de assistência social, ela deve cumprir dois requisitos fundamentais:

1. Prestar algum dos serviços discriminados no art. 3º da Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social);
2. Não condicionar a prestação desses serviços ao recebimento de doação, contrapartida ou equivalente.

A RFB esclarece que a vedação ao condicionamento da prestação se restringe a recebimentos prévios ou concomitantes. Isso significa que doações recebidas que serão utilizadas futuramente em atividades gratuitas de assistência social, sem caráter de contraprestação, não descaracterizam a gratuidade dos serviços.

Quanto à promoção gratuita da saúde

No que se refere à promoção gratuita da saúde, a interpretação da RFB é que esta implica:

• A prestação de serviços mediante os próprios recursos da organização social;
• A vedação à utilização de recursos oriundos da cobrança de serviços a pessoas físicas ou jurídicas;
• A vedação à utilização de recursos decorrentes de repasse ou arrecadação compulsória;
• A vedação ao condicionamento da prestação ao recebimento de doações, contrapartidas ou equivalentes.

Assim como no caso da assistência social, a RFB esclarece que a vedação se restringe ao condicionamento da prestação, não atingindo doações eventualmente recebidas que serão utilizadas futuramente em atividades gratuitas de promoção de saúde, desde que sem caráter de contraprestação.

Restrições relacionadas ao SUS e SUAS

Um ponto crucial estabelecido pela Solução de Consulta é que, para fins de dedução na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL da pessoa jurídica doadora, não é admitida remuneração decorrente de vinculação ao SUS ou ao SUAS para os entes promotores de saúde e de assistência social beneficiários dos valores doados.

Além disso, a doação à organização da sociedade civil que mantiver contratos ou for remunerada por planos de saúde, bem como diretamente por seus clientes, em qualquer proporção, não é dedutível na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL do doador.

Impactos práticos

Esta interpretação da Receita Federal traz importantes consequências práticas para empresas que realizam doações a entidades de assistência social e saúde:

1. Verificação prévia da elegibilidade: Antes de realizar a doação com a expectativa de dedução fiscal, a empresa doadora deve verificar se a entidade beneficiária atende aos requisitos de gratuidade estabelecidos pela RFB.
2. Análise das fontes de recursos da entidade: É fundamental analisar se a entidade beneficiária recebe remuneração do SUS, SUAS, planos de saúde ou diretamente de clientes, pois isso inviabiliza a dedução fiscal das doações.
3. Documentação comprobatória: A empresa doadora deve manter documentação que comprove que a entidade beneficiária presta serviços de forma gratuita e não condiciona seus serviços ao recebimento de contrapartidas.
4. Cuidado com a temporalidade das doações: É importante observar que a vedação se restringe ao condicionamento da prestação a recebimentos prévios ou concomitantes, o que permite doações que serão utilizadas futuramente.

Análise comparativa

Esta Solução de Consulta representa um detalhamento importante em relação ao entendimento anterior sobre o tema. Ela esclarece pontos que geravam dúvidas entre os contribuintes, especialmente quanto ao conceito de “serviços gratuitos” no contexto das doações dedutíveis.

Um ponto relevante é a distinção clara que a RFB faz entre doações com caráter de contraprestação (que descaracterizam a gratuidade) e doações recebidas para utilização futura (que não afetam a gratuidade dos serviços). Esta distinção é fundamental para orientar as práticas de doação das empresas e a gestão financeira das entidades beneficiárias.

Além disso, a RFB deixa claro que a vinculação ao SUS ou ao SUAS, bem como a remuneração por planos de saúde ou clientes, inviabiliza a dedução fiscal das doações. Este entendimento restringe significativamente o universo de entidades cujas doações são dedutíveis no lucro real e na base de cálculo da CSLL.

Considerações finais

A dedução fiscal de doações para entidades que promovem serviços gratuitos de assistência social e saúde é um benefício fiscal importante, que estimula o apoio empresarial a causas sociais relevantes. No entanto, como esclarecido pela Solução de Consulta COSIT nº 166/2024, este benefício está sujeito a requisitos específicos e restrições significativas.

É fundamental que tanto as empresas doadoras quanto as entidades beneficiárias conheçam essas regras para evitar questionamentos fiscais e eventual glosa das deduções realizadas. A análise prévia da situação da entidade beneficiária, especialmente quanto às suas fontes de financiamento e à gratuidade efetiva de seus serviços, é essencial para garantir a dedutibilidade das doações.

Cabe ressaltar que a Solução de Consulta também declarou a ineficácia parcial dos questionamentos tendentes à operacionalização documental e contábil de doações, por configurarem peticionamento para prestação de assessoria jurídica e contábil-fiscal, o que não se conforma aos requisitos da consulta fiscal disciplinada na Instrução Normativa RFB nº 2.028, de 2021.

As empresas interessadas em realizar doações dedutíveis devem consultar a legislação aplicável e o texto completo da Solução de Consulta COSIT nº 166/2024 para uma compreensão completa das regras e requisitos estabelecidos pela Receita Federal.

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