A Tributação de Consórcios foi objeto de importante esclarecimento pela Receita Federal do Brasil através da Solução de Consulta nº 123-COSIT, publicada em 7 de maio de 2024. O documento traz orientações fundamentais sobre a distribuição de receitas entre empresas consorciadas e o tratamento fiscal das remessas ao exterior, abordando IRPJ, CSLL, PIS/COFINS, IRRF e CIDE.
Contexto da Consulta sobre Tributação de Consórcios
A consulta foi apresentada por uma empresa líder de um consórcio constituído nos termos dos artigos 278 e 279 da Lei nº 6.404/1976, formado por cinco pessoas jurídicas de um mesmo grupo econômico, sendo três sediadas no Brasil e duas no exterior. O consórcio foi estabelecido para desenvolver um novo empreendimento econômico, reunindo esforços de todas as consorciadas.
A questão central envolve como distribuir e tributar corretamente as receitas provenientes das atividades do consórcio, principalmente considerando que as empresas consorciadas sediadas no Brasil emitem notas fiscais pelo valor integral das operações realizadas com seus produtos, enquanto parte dessas receitas são compartilhadas com as demais consorciadas, inclusive as estrangeiras.
Características Legais dos Consórcios
Para melhor compreensão da Tributação de Consórcios, é importante recordar que, segundo a legislação brasileira, um consórcio é uma associação de empresas sem personalidade jurídica própria, constituída para executar determinado empreendimento com prazo definido, conforme previsto nos artigos 278 e 279 da Lei nº 6.404/1976.
Como destaca a Solução de Consulta, são características fundamentais dos consórcios:
- Ausência de personalidade jurídica, onde cada consorciada mantém sua individualidade e autonomia;
- Execução de empreendimento específico e determinado;
- Prazo definido de duração;
- Inexistência de relação de solidariedade entre as consorciadas.
A RFB ressaltou que “consórcio criado para o exercício de atividades genéricas, sem definição de um empreendimento, ou sem prazo determinado para a duração é verdadeira sociedade de fato”.
Distribuição das Receitas entre Consorciadas
Um dos pontos centrais da consulta refere-se à forma de distribuição das receitas do consórcio. A empresa consulente propunha um modelo de “Parcela nas Receitas do Consórcio (PRC)”, onde os valores seriam atribuídos conforme critérios próprios estabelecidos no contrato de consórcio.
Contudo, a RFB foi clara ao afirmar que esta sistemática contraria o disposto no artigo 3° da Instrução Normativa RFB nº 1.199/2011, que determina expressamente:
“Cada pessoa jurídica participante do consórcio deverá apropriar suas receitas, custos e despesas incorridos, proporcionalmente à sua participação no empreendimento, conforme documento arquivado no órgão de registro, observado o regime tributário a que estão sujeitas as pessoas jurídicas consorciadas.”
Portanto, a Tributação de Consórcios deve obedecer ao critério de proporcionalidade da participação no empreendimento, e não a outros critérios estabelecidos contratualmente entre as partes.
Procedimentos Fiscais para as Operações do Consórcio
A Solução de Consulta 123-COSIT estabelece procedimentos que devem ser seguidos para as operações do consórcio:
- A cada operação, cada empresa consorciada poderá emitir nota fiscal pelo valor proporcional à sua participação no empreendimento ou pelo valor integral, consignando que a operação é da atividade na execução do empreendimento do consórcio;
- Cada empresa consorciada deve enviar as notas fiscais de sua emissão e documentos comprobatórios de custos e despesas para a empresa líder, para registro na contabilidade do consórcio;
- Da contabilidade do consórcio apura-se mensalmente a receita bruta, que será distribuída entre as consorciadas na proporção de sua participação no empreendimento, assim como os custos e despesas incorridos;
- Cada consorciada paga individualmente o IRPJ, CSLL, PIS e COFINS com base nos valores da parcela da receita bruta e custos/despesas originados da contabilidade do consórcio.
A RFB esclarece que mesmo que cada consorciada receba, conforme as regras do consórcio, recursos financeiros em valores diferentes (baseados no regime de caixa), tal valor não pode ser confundido com a receita bruta a ser considerada para fins tributários, que deve seguir o regime de competência e obedecer à proporcionalidade da participação no empreendimento.
Tributação das Remessas ao Exterior
Outro ponto relevante na Tributação de Consórcios com participação de empresas estrangeiras refere-se às remessas ao exterior. Na consulta, havia duas empresas consorciadas no exterior: uma fornecendo tecnologia (dados, know-how e segredos comerciais) e outra fornecendo insumos para a produção.
A Solução de Consulta determina que a remessa para o exterior correspondente à parcela da receita bruta rateada na proporção da participação de cada consorciada, salvaguardada a parcela destinada à cobertura cambial pelo pagamento das importações de produtos, sofrerá incidência de IR na fonte nos seguintes percentuais:
- 15% para valores remetidos à empresa que fornece tecnologia, até o valor correspondente ao pagamento pelo fornecimento de tecnologias, com fundamento no art. 767 do Decreto nº 9.580/2018 (royalties);
- 15% sobre o valor que superar o pagamento pelo fornecimento de tecnologias, com fundamento no art. 744 do mesmo Decreto;
- 15% para valores remetidos à empresa que fornece produtos, sobre o valor que exceder à cobertura cambial pelo pagamento dos produtos importados, com fundamento no art. 744 do Decreto nº 9.580/2018.
Incidência da CIDE
A consulta também abordou a incidência da Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (CIDE). A Receita Federal esclareceu que a parcela da receita bruta destinada à empresa consorciada no exterior que fornece tecnologia está sujeita, além da retenção do IRRF, ao recolhimento da CIDE, nos termos dos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.168/2000, com aplicação da alíquota de 10% sobre a parcela correspondente ao pagamento pelo fornecimento de dados, know-how e segredos comerciais.
Observações sobre Preços de Transferência
Um alerta importante feito pela RFB é que, por se tratar de operações entre partes vinculadas (empresas do mesmo grupo econômico), as transações entre a consulente e as empresas do grupo sediadas no exterior estão sujeitas às regras de preços de transferência.
A Solução de Consulta menciona que até 31/12/2023 aplicavam-se as regras da Lei nº 9.430/1996, e a partir de 01/01/2024 passaram a valer as novas regras da Lei nº 14.596/2023, que trouxe profundas alterações na legislação de preços de transferência.
Conclusão e Pontos de Atenção
A Solução de Consulta 123-COSIT estabelece diretrizes importantes para a Tributação de Consórcios, especialmente sobre:
- A obrigatoriedade de apropriar receitas, custos e despesas proporcionalmente à participação de cada consorciada no empreendimento;
- A impossibilidade de utilizar critérios próprios de distribuição de receitas que não respeitem essa proporcionalidade;
- O tratamento fiscal das remessas ao exterior para empresas consorciadas estrangeiras;
- A incidência de IRRF e CIDE sobre remessas relacionadas a tecnologia;
- A aplicação das regras de preços de transferência nas operações entre empresas do mesmo grupo econômico.
Para as empresas que utilizam a estrutura de consórcio em suas operações, principalmente envolvendo partes relacionadas no exterior, é fundamental revisar seus contratos e práticas para garantir que estejam alinhados com as orientações da Receita Federal, evitando questionamentos fiscais futuros.
Vale ressaltar que a Tributação de Consórcios é um tema complexo, que exige análise cuidadosa das particularidades de cada caso, especialmente quando há empresas estrangeiras envolvidas e operações de tecnologia ou importação.
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