Montagem de galpões não caracteriza industrialização para fins de IPI

A montagem de galpões não caracteriza industrialização para fins de aplicação da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), conforme esclarecido pela Receita Federal do Brasil através da Solução de Consulta COSIT nº 206, publicada em 15 de dezembro de 2021. Por outro lado, a fabricação de partes e peças dos galpões enquadra-se no conceito de industrialização previsto na legislação tributária.

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: COSIT nº 206/2021
Data de publicação: 15 de dezembro de 2021
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)

Contexto da Consulta

A consulta foi formulada por uma pessoa jurídica cuja atividade principal é a fabricação de estruturas metálicas, que buscou esclarecimentos tributários sobre suas operações relacionadas à produção e montagem de galpões móveis.

A empresa descreveu que seu processo operacional envolve duas etapas distintas:

1. Transformação: aquisição de matérias-primas que são transformadas em estruturas metálicas e telhas;
2. Montagem: reunião dessas partes e peças fabricadas, resultando em um galpão móvel classificado na NCM 9406.99.20 (construções pré-fabricadas com estrutura de ferro ou aço).

O ponto central da dúvida do contribuinte era se ambas as operações (fabricação e montagem) poderiam ser consideradas industrialização para fins de IPI, com implicações diretas sobre o tratamento tributário aplicável, manutenção de créditos e possibilidade de ressarcimento.

Fundamentação Legal

A análise da Receita Federal baseou-se nos seguintes dispositivos legais:

• Regulamento do IPI (RIPI/2010 – Decreto nº 7.212/2010), artigos 3º, 4º, 5º, inciso VIII, e artigo 35, inciso II;
• Parecer Normativo CST nº 81, de 12 de dezembro de 1977;
• Instrução Normativa RFB nº 1.396/2013, art. 18, incisos II e VII.

De acordo com o artigo 3º do RIPI/2010, produto industrializado é aquele resultante de qualquer operação definida como industrialização, mesmo que incompleta, parcial ou intermediária.

O artigo 4º caracteriza como industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, incluindo:

• Transformação: operação exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários que resulte na obtenção de espécie nova (inciso I);
• Montagem: reunião de produtos, peças ou partes da qual resulte um novo produto ou unidade autônoma (inciso III).

No entanto, o artigo 5º traz as exclusões do conceito de industrialização, determinando em seu inciso VIII, alínea ‘a’, que não se considera industrialização a operação efetuada fora do estabelecimento industrial, consistente na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte edificação (casas, edifícios, pontes, hangares, galpões e semelhantes, e suas coberturas).

Análise e Conclusão da Receita Federal

A Receita Federal analisou separadamente as duas operações realizadas pela consulente:

1. Quanto à montagem de galpões

Com base no artigo 5º, inciso VIII, alínea ‘a’ do RIPI/2010, a Receita Federal esclareceu que a montagem de galpões está expressamente excluída do conceito de industrialização. O Parecer Normativo CST nº 81/1977 reforça esse entendimento ao explicar que:

“Hão que se considerar excluídas do conceito de industrialização não só as operações de que resultem as obras exemplificadas na norma, bem como as que tenham como resultado bens semelhantes, quais sejam: pavilhões, abrigos de terminais ferroviários ou rodoviários, arquibancadas completas ou suas escadarias, garagens, silos, passarelas e viadutos.”

Portanto, a montagem de galpões, mesmo que móveis, quando realizada fora do estabelecimento industrial da empresa, não caracteriza operação de industrialização para fins de IPI.

2. Quanto à fabricação de partes e peças

Por outro lado, a Receita Federal esclareceu que a fabricação de partes e peças que integrarão o galpão a ser construído enquadra-se no conceito de industrialização previsto no artigo 4º do RIPI/2010.

Conforme o artigo 35, inciso II, do RIPI/2010, considera-se ocorrido o fato gerador do IPI no momento em que as partes e peças destinadas à montagem do galpão saem do estabelecimento industrial onde foram fabricadas.

Implicações Práticas para os Contribuintes

Esta distinção de tratamento entre a fabricação de partes/peças e a montagem de galpões tem implicações tributárias relevantes para as empresas do setor:

1. Tributação de IPI: incidirá sobre a operação de saída das partes e peças do estabelecimento fabricante, conforme as alíquotas previstas na TIPI para cada item, independentemente da alíquota aplicável ao galpão montado.
2. Escrituração fiscal: deve refletir corretamente essa diferenciação, tratando como industrialização apenas a fabricação das partes e peças.
3. Créditos de IPI: os créditos de IPI relativos às matérias-primas utilizadas na fabricação das partes e peças podem ser aproveitados normalmente, conforme regras gerais de não-cumulatividade.

Quanto às perguntas específicas da consulente sobre a manutenção de créditos e ressarcimento via PER/DCOMP, a Receita Federal declarou ineficaz parte da consulta por não terem sido identificados os dispositivos legais específicos relacionados a essas dúvidas e por serem matérias já disciplinadas na Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, que trata do ressarcimento e compensação de créditos tributários.

Aplicação Prática para Empresas do Segmento

As empresas que atuam na fabricação e montagem de galpões devem estruturar suas operações considerando que:

1. A saída das partes e peças fabricadas do estabelecimento industrial constitui fato gerador do IPI, devendo ser tributada conforme a TIPI;
2. A operação de montagem do galpão no local da obra não caracteriza industrialização para fins de IPI;
3. O tratamento fiscal de ambas as operações deve ser diferenciado na escrituração fiscal;
4. A análise sobre aproveitamento, manutenção e ressarcimento de créditos deve seguir as regras gerais do IPI estabelecidas na Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017.

Conclusão

A Solução de Consulta COSIT nº 206/2021 reafirma o entendimento de que as operações de montagem de galpões não caracterizam industrialização para fins de aplicação da legislação do IPI, enquanto a fabricação das partes e peças componentes desses galpões enquadra-se no conceito legal de industrialização.

Esse entendimento está em linha com a legislação vigente e com a interpretação histórica da Receita Federal sobre o tema, demonstrada desde o Parecer Normativo CST nº 81/1977, e tem o objetivo de delimitar a fronteira entre as operações de construção civil (não sujeitas ao IPI) e as operações industriais propriamente ditas.

É fundamental que as empresas do setor compreendam essa distinção para estruturar adequadamente suas operações e sua escrituração fiscal, evitando questionamentos por parte do Fisco e garantindo o correto aproveitamento dos créditos a que têm direito.

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