Classificação fiscal de testes rápidos de dengue: entenda a NCM 3822.12.00

Gustavo Ribeiro2 de agosto de 20255 Mins read121

A classificação fiscal de testes rápidos de dengue foi esclarecida pela Receita Federal do Brasil por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.242, publicada em 27 de outubro de 2022. Esta orientação técnica define o correto enquadramento tributário dos testes imunocromatográficos destinados à detecção do antígeno NS1 do vírus da dengue em amostras humanas.

Tipo de norma: Solução de Consulta COSIT
Número: 98.242
Data de publicação: 27 de outubro de 2022
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil

Contexto da Solução de Consulta

A consulta teve como objetivo determinar a correta classificação fiscal de testes rápidos de dengue na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) constante da Tarifa Externa Comum (TEC) e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). O produto em análise é um teste rápido imunocromatográfico para detecção qualitativa do antígeno NS1 do vírus da dengue em amostras de sangue total, soro ou plasma, apresentado como um conjunto contendo dispositivos de teste, conta-gotas, solução tampão e instruções de uso.

Esta Solução de Consulta ganha relevância considerando as alterações na Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, especialmente com a implementação da VII Emenda, que modificou substancialmente o tratamento dado aos reagentes de diagnóstico.

Mudanças na Classificação Fiscal após a VII Emenda

Um ponto fundamental destacado na Solução de Consulta refere-se às alterações introduzidas pela VII Emenda à Nomenclatura do Sistema Harmonizado, que entrou em vigor no Brasil a partir de 1º de abril de 2022, por meio da Resolução Gecex nº 272/2021.

Anteriormente, diversos reagentes de diagnóstico eram classificados na posição 30.02. Com a nova emenda, foi acrescentada a Nota 1 ij) ao Capítulo 30, que passou a excluir expressamente os reagentes de diagnóstico deste capítulo, redirecionando-os para a posição 38.22.

Entre as principais modificações destacam-se:

Inclusão da Nota 1 ij) ao Capítulo 30, excluindo os reagentes de diagnóstico deste capítulo
Alteração do texto da posição 38.22, que passou a incluir expressamente os reagentes apresentados sob a forma de estojos (kits)
Criação de subposições específicas para testes de diferentes patologias dentro da posição 38.22

É importante observar que, como mencionado na Solução de Consulta, o código NCM 3002.10.29, anteriormente utilizado para alguns tipos de reagentes de diagnóstico, foi extinto a partir de 01/01/2017, pela Resolução Camex nº 125/2016 e pelo Decreto nº 8.950/2016.

Fundamentos para a Classificação

A Receita Federal esclarece que a classificação fiscal de testes rápidos de dengue baseia-se nas Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI), nas Regras Gerais Complementares do Mercosul (RGC), nos pareceres do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Aduanas (OMA) e, subsidiariamente, nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh).

De acordo com a RGI 1, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo. Conforme a RGI 6, a classificação nas subposições é determinada pelos textos dessas subposições, comparando-se apenas subposições do mesmo nível.

Com base nesses fundamentos, o teste rápido para dengue foi classificado na posição 38.22, que compreende “Reagentes de diagnóstico ou de laboratório em qualquer suporte e reagentes de diagnóstico ou de laboratório preparados, mesmo num suporte, mesmo apresentados sob a forma de estojos, exceto os da posição 30.06; materiais de referência certificados”.

Dentro desta posição, a classificação fiscal de testes rápidos de dengue foi determinada na subposição 3822.12.00, específica para reagentes de diagnóstico “Para a zika e outras doenças transmitidas por mosquitos do gênero Aedes”.

Enquadramento na NCM 3822.12.00

O código NCM 3822.12.00 refere-se especificamente a reagentes de diagnóstico para doenças transmitidas por mosquitos do gênero Aedes, que inclui a dengue, chikungunya e zika. Esta subposição foi criada justamente para agrupar os testes relacionados a doenças com características epidemiológicas similares.

A estrutura hierárquica da classificação se estabelece da seguinte forma:

Posição 38.22: Reagentes de diagnóstico ou de laboratório
Subposição de primeiro nível 3822.1: Reagentes de diagnóstico ou de laboratório em qualquer suporte e reagentes de diagnóstico ou de laboratório preparados, mesmo num suporte, mesmo apresentados sob a forma de estojos
Subposição de segundo nível 3822.12.00: Para a zika e outras doenças transmitidas por mosquitos do gênero Aedes

É importante destacar que, conforme a Solução de Consulta, o código 3822.12.00 não possui desdobramentos regionais (itens ou subitens), o que simplifica a classificação neste caso específico.

Impactos Práticos da Classificação

A correta classificação fiscal de testes rápidos de dengue traz importantes consequências práticas para importadores, fabricantes e distribuidores destes produtos:

Tratamento tributário: A classificação determina as alíquotas de tributos aplicáveis, como Imposto de Importação (II), IPI, PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação
Licenciamento de importação: Diferentes códigos NCM podem estar sujeitos a diferentes exigências de licenciamento e controles administrativos
Acordos comerciais: A classificação impacta o tratamento preferencial em acordos comerciais internacionais
Controles sanitários: Produtos para diagnóstico in vitro estão sujeitos a regulamentação da ANVISA, que também utiliza a NCM como referência

Para os contribuintes que comercializam ou importam estes produtos, é fundamental adequar suas operações à classificação correta, atualizando cadastros, documentos fiscais e procedimentos de importação.

Análise Comparativa com Classificações Anteriores

Antes da VII Emenda ao Sistema Harmonizado, os testes rápidos para diagnóstico de doenças infecciosas eram geralmente classificados na posição 30.02, que compreendia “Sangue humano; sangue animal preparado para usos terapêuticos, profiláticos ou de diagnóstico; antissoros, outras frações do sangue e produtos imunológicos, mesmo modificados ou obtidos por via biotecnológica; vacinas, toxinas, culturas de microrganismos (exceto leveduras) e produtos semelhantes”.

A migração destes produtos para o código 3822.12.00 representa uma especialização da nomenclatura, criando categorias mais específicas para reagentes de diagnóstico de acordo com a doença-alvo. Esta mudança permite um controle estatístico mais preciso do comércio internacional destes produtos, além de possibilitar políticas tributárias direcionadas.

Vale ressaltar que, para os testes de dengue especificamente, a classificação fiscal de testes rápidos de dengue na subposição 3822.12.00 reflete de forma mais precisa a natureza técnica do produto, considerando que se trata de uma doença transmitida por mosquitos do gênero Aedes.

Considerações Finais

A Solução de Consulta COSIT nº 98.242/2022 traz uma importante orientação para o setor de diagnósticos, especialmente para empresas que trabalham com testes rápidos para doenças transmitidas por mosquitos. A classificação fiscal de testes rápidos de dengue no código NCM 3822.12.00 reflete as atualizações da nomenclatura internacional e estabelece um enquadramento específico para estes produtos.

É fundamental que empresas importadoras, fabricantes e distribuidoras de testes rápidos para dengue estejam atentas a esta classificação, pois ela impacta diretamente o tratamento tributário e regulatório aplicável a estes produtos. Recomenda-se a revisão dos procedimentos internos e documentação fiscal para garantir a conformidade com esta orientação da Receita Federal.

Para mais informações sobre esta classificação fiscal, recomenda-se consultar a íntegra da Solução de Consulta COSIT nº 98.242/2022 no site da Receita Federal do Brasil.