Os créditos de PIS/COFINS sobre transporte e alimentação de funcionários são tema de frequentes dúvidas entre contribuintes. A Receita Federal esclareceu importantes aspectos sobre este assunto na Solução de Consulta nº 45, publicada em 28 de maio de 2020, pela Coordenação-Geral de Tributação (COSIT).
A consulta foi apresentada por uma associação representativa de empresas que prestam serviços de limpeza, conservação e manutenção. As principais dúvidas giravam em torno da possibilidade de apropriação de créditos de PIS/COFINS sobre gastos com transporte e alimentação de funcionários quando realizados por meios alternativos aos tradicionais vale-transporte e vale-alimentação.
Contexto das dúvidas sobre creditamento
A problemática surgiu em razão de situações específicas enfrentadas pelas empresas associadas, como:
- Locais de trabalho não atendidos suficientemente por serviços de transporte público regular
- Necessidade de trabalho em horários alternativos sem oferta de linhas regulares
- Locais sem estabelecimentos próximos que atendam às exigências do Programa de Alimentação do Trabalhador
Nesses casos, as empresas contratavam serviços de transporte coletivo ou realizavam pagamentos diretos a estabelecimentos fornecedores de refeições, sem utilizar o mecanismo tradicional de vales. A dúvida residia na possibilidade de aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS também nessas situações.
O creditamento para prestadoras de serviços de limpeza, conservação e manutenção
Inicialmente, é importante destacar que a legislação prevê um tratamento específico para empresas que prestam serviços de limpeza, conservação e manutenção. O inciso X do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 estabelece:
“Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:
[…]
X – vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção.”
A Receita Federal tem interpretado esse dispositivo de forma restritiva, considerando que as hipóteses de crédito previstas na legislação não comportam interpretação extensiva.
Entendimento da Receita Federal sobre o vale-transporte
Quanto ao vale-transporte, a COSIT esclarece que o direito ao crédito previsto no inciso X do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 apenas se concretiza se houver por parte do empregador dispêndios com a efetiva aquisição do vale-transporte.
Além disso, a consulta ressalta um ponto importante: conforme a Lei nº 7.418/1985, apenas a parcela do vale-transporte custeada pelo empregador (o que exceder 6% do salário do empregado) pode ser objeto de crédito. O valor cobrado do empregado não gera direito a crédito, pois não representa gasto da empresa.
Transporte contratado de terceiros como insumo
Embora não seja possível o creditamento com base no inciso X para transportes alternativos ao vale-transporte, a COSIT analisou a possibilidade de enquadramento como insumo, com base no inciso II do art. 3º das mesmas leis.
Para essa análise, a Receita Federal recorreu à definição de insumo estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, que definiu insumos como itens essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte.
Baseando-se também no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018, a Receita Federal concluiu que os gastos com contratação de pessoa jurídica para transporte de funcionários (trajeto residência-trabalho e vice-versa) podem ser considerados insumos para fins de creditamento quando:
- O transporte é fornecido para funcionários que trabalham diretamente na produção de bens ou na prestação de serviços
- O transporte é exigido por imposição legal (como substituto do vale-transporte)
Esta interpretação se baseia no fato de que a legislação trabalhista (Lei nº 7.418/1985 e Decreto nº 95.247/1987) impõe ao empregador a obrigação de fornecer o vale-transporte, mas o exonera dessa obrigação quando proporciona, por meios próprios ou contratados, o transporte dos trabalhadores em veículos adequados.
Transporte próprio da empresa: limitação ao crédito
Por outro lado, a COSIT esclareceu que os gastos com transporte próprio da pessoa jurídica (inclusive combustíveis e lubrificantes) para transporte de funcionários não podem ser considerados insumos.
Essa interpretação está alinhada com o Parecer Normativo COSIT nº 5/2018, que veda expressamente a apuração de créditos em relação a combustíveis consumidos em veículos utilizados “para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho”.
Alimentação e refeição: regras específicas
Quanto à alimentação, a conclusão da COSIT é que, diferentemente do vale-transporte, o fornecimento de alimentação não configura uma obrigação legal da empresa, sendo uma faculdade do empregador.
Como não se trata de item exigido por imposição legal para viabilizar a atividade de produção de bens ou prestação de serviços, os gastos com alimentação não podem ser considerados insumos para fins de creditamento de PIS/COFINS.
Dessa forma, os gastos com alimentação só geram créditos de PIS/COFINS para as empresas de limpeza, conservação e manutenção se realizados por meio do fornecimento de vale-refeição ou vale-alimentação, conforme a expressa previsão legal do inciso X do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.
Critérios de essencialidade e relevância
A Receita Federal, com base na decisão do STJ, esclarece que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se:
- Essencialidade: item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço
- Relevância: item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do produto ou prestação do serviço, integre o processo de produção por singularidades da cadeia produtiva ou por imposição legal
Importante destacar que essa interpretação aplica-se apenas aos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, não abrangendo itens que não estejam diretamente relacionados com tais atividades.
Conclusões da Solução de Consulta nº 45/2020
Diante dos questionamentos apresentados, a Receita Federal concluiu que:
- O direito ao crédito de PIS/COFINS sobre gastos com transporte e alimentação de empregados só é assegurado às empresas de limpeza, conservação e manutenção quando realizado por meio de vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, conforme previsto no inciso X do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003
- No caso do vale-transporte, apenas a parcela custeada pelo empregador (o que exceder 6% do salário do empregado) pode ser objeto de creditamento
- Os gastos com contratação de pessoa jurídica para transporte de funcionários que atuem no processo produtivo podem ser considerados insumos para fins de creditamento, com base no inciso II do art. 3º das mesmas leis
- Os gastos com transporte próprio da pessoa jurídica para locomoção de funcionários não geram créditos
- Os gastos com alimentação de funcionários, quando não realizados por meio de vale-refeição ou vale-alimentação, não geram direito a crédito de PIS/COFINS
Esta Solução de Consulta nº 45/2020 é uma importante referência para empresas que prestam serviços de limpeza, conservação e manutenção e também para contribuintes em geral que buscam compreender os limites e possibilidades de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre transporte e alimentação de funcionários.
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