Entidades sindicais não possuem imunidade tributária para PIS/Cofins-Importação e IOF

Gustavo Ribeiro2 de agosto de 20254 Mins read103

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Entidades sindicais não possuem imunidade tributária para PIS/Cofins-Importação e IOF em operações internacionais, conforme estabelece a Receita Federal do Brasil por meio da Solução de Consulta Cosit nº 184/2023, publicada em 21 de agosto de 2023. Este entendimento esclarece os limites da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, ‘c’ da Constituição Federal quando aplicada a diferentes tributos federais.

Detalhes da Solução de Consulta

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número: 184 – COSIT
Data de publicação: 21 de agosto de 2023
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil

Contexto da consulta

A consulta foi apresentada por uma entidade sindical de trabalhadores que questionou a aplicabilidade de sua imunidade tributária (prevista no art. 150, VI, ‘c’ da Constituição Federal) às contribuições e impostos incidentes sobre importações e aquisições internacionais, especificamente:

Contribuição para o PIS/Pasep-Importação
Cofins-Importação
Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF)
Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)

O caso concreto envolvia a importação de “produto de sistema de software e hospedagem em nuvem para processos estabelecidos em suas atividades de natureza sindical” e os consequentes recolhimentos tributários realizados pela entidade.

Principais disposições da Solução de Consulta

Sobre PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação

A Solução de Consulta esclareceu que as contribuições sociais não são abrangidas pela imunidade tributária prevista no art. 150, VI, ‘c’ da Constituição Federal, que se aplica exclusivamente a impostos. A Receita Federal fundamentou seu entendimento em jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, citando diversos precedentes que confirmam esta interpretação.

Adicionalmente, a análise demonstrou que as entidades sindicais de trabalhadores não estão entre os sujeitos beneficiados pela isenção da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, conforme estabelecido no art. 9º, caput, inciso I, da Lei nº 10.865, de 2004, que lista taxativamente apenas:

União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias e fundações
Missões Diplomáticas e Repartições Consulares
Representações de organismos internacionais

Sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte

Quanto ao IRRF, a Solução de Consulta esclareceu que, mesmo nas situações em que a entidade sindical de trabalhadores figure como fonte pagadora, a imunidade tributária não se aplica. Isto porque:

O contribuinte do IRRF é a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior que recebe os valores
A entidade sindical atua apenas como responsável pela retenção e recolhimento do tributo

Esta interpretação está alinhada com o disposto no § 1º do art. 9º do Código Tributário Nacional, que expressamente prevê que a imunidade “não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte”.

Tal entendimento encontra-se positivado também no art. 178 do Decreto nº 9.580/2018 (Regulamento do Imposto de Renda), que estabelece que as imunidades não eximem as pessoas jurídicas das demais obrigações relativas à retenção e ao recolhimento de impostos sobre rendimentos pagos ou creditados.

Sobre o IOF

No caso específico do IOF incidente sobre operações de câmbio relacionadas a compras internacionais via cartão de crédito, a Solução de Consulta esclareceu que a imunidade tributária também não se aplica, pois:

O contribuinte do IOF é a administradora do cartão de crédito (não a entidade sindical)
O valor cobrado na fatura do cartão a título de IOF não tem natureza tributária, mas constitui mero repasse de encargo financeiro contratual

Neste ponto, a decisão se vinculou parcialmente à Solução de Consulta Cosit nº 149, de 21 de dezembro de 2020, que já havia analisado situação similar envolvendo instituições de educação.

Impactos práticos para entidades sindicais

A Solução de Consulta tem impactos diretos para as entidades sindicais de trabalhadores que realizam importações de bens e serviços ou que efetuam pagamentos a fornecedores no exterior. Na prática, essas entidades deverão:

Calcular e recolher a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação nas importações realizadas
Manter a retenção e o recolhimento do IRRF nos pagamentos realizados a residentes ou domiciliados no exterior
Considerar como custo o IOF cobrado nas faturas de cartões internacionais, entendendo que este valor representa um repasse contratual e não um tributo diretamente recolhido pela entidade

Importante ressaltar que a consulta não abordou a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), que foi mencionada pela entidade consulente como um dos tributos recolhidos na operação, mas não foi objeto de questionamento específico.

Fundamentos legais

A Solução de Consulta baseou-se principalmente nos seguintes dispositivos legais:

Constituição Federal/1988, arts. 149, § 2º, II, e 150, VI, ‘c’
Lei nº 10.865, de 2004, art. 1º, art. 9º, caput, inciso I
Código Tributário Nacional, arts. 9º, IV, ‘c’ e § 1º, e 121
Decreto nº 9.580, de 2018 (RIR/2018), arts. 178, 741, I, e 775
Decreto nº 6.306, de 2007, arts. 2º, § 3º, III, 11, 12, 15, 15-B, VII, VIII e IX

A interpretação sustentada pela Receita Federal está fundamentada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, que tem entendimento pacífico sobre a limitação da imunidade do art. 150, VI, ‘c’ da Constituição Federal apenas aos impostos, não abrangendo contribuições sociais ou tributos de outras naturezas.

Além disso, a análise sobre o IOF foi embasada na Solução de Consulta Cosit nº 149/2020, à qual a presente solução se vinculou parcialmente.

Considerações finais

A Solução de Consulta Cosit nº 184/2023 reforça o entendimento de que a imunidade tributária das entidades sindicais de trabalhadores possui limites bem definidos, não se estendendo a todas as exações fiscais federais. Em especial, confirma-se que:

A imunidade do art. 150, VI, ‘c’ da CF/88 abrange apenas impostos
As contribuições sociais, como PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação, não são alcançadas pela imunidade
Mesmo para impostos, a imunidade não se aplica quando a entidade atua como mera responsável tributária
No caso específico de operações com cartão de crédito internacional, o IOF é devido pela administradora do cartão, não sendo aplicável a imunidade da entidade sindical

Este entendimento é relevante para o planejamento tributário e financeiro das entidades sindicais de trabalhadores, que devem considerar esses custos em suas operações internacionais, evitando interpretações equivocadas que poderiam resultar em autuações fiscais futuras.