Exclusão de subvenções para investimento da base de cálculo de PIS/COFINS e IRPJ/CSLL

A exclusão de subvenções para investimento da base de cálculo de tributos federais é tema de grande relevância para empresas que recebem incentivos estaduais. A Receita Federal esclareceu importantes aspectos sobre este tratamento tributário através de recente Solução de Consulta.

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: DISIT/SRRF06 nº 6018/2021
Data de publicação: 25 de maio de 2021
Órgão emissor: Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal – 6ª Região Fiscal

Introdução

A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Solução de Consulta DISIT/SRRF06 nº 6018/2021, esclareceu o tratamento tributário aplicável às subvenções para investimento relacionadas a incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS. A orientação é relevante para contribuintes que recebem tais benefícios e afeta a apuração do PIS/Pasep, COFINS, IRPJ e CSLL.

Contexto da Norma

O entendimento manifestado pela RFB decorre de significativas alterações na legislação, especialmente com o advento da Lei Complementar nº 160/2017, que modificou substancialmente o tratamento tributário das subvenções governamentais. Esta LC estabeleceu que os incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS são considerados subvenções para investimento, permitindo sua exclusão da base de cálculo de determinados tributos federais.

A consulta também está inserida no contexto da Lei nº 12.973/2014, que estabeleceu requisitos específicos para que as subvenções sejam consideradas para investimento. A interpretação desses dispositivos tem gerado dúvidas entre os contribuintes, especialmente quanto aos requisitos necessários para exclusão dos valores nas bases de cálculo dos tributos federais.

Principais Disposições

A Solução de Consulta traz orientações específicas para cada tributo federal, com conclusões alinhadas ao entendimento consolidado da Coordenação-Geral de Tributação (COSIT). Os principais pontos abordados são:

Para PIS/Pasep e COFINS:

• As subvenções para investimentos podem ser excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, nos termos do art. 1º, § 3º, X, da Lei nº 10.637/2002, e da COFINS, conforme art. 1º, § 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003;
• É necessário que a subvenção tenha sido concedida como estímulo à implantação ou expansão de empreendimento econômico, atendendo ao disposto no art. 30 da Lei nº 12.973/2014;
• Importante destacar que não há obrigatoriedade de registro das subvenções em reservas de incentivos fiscais (reserva de lucros do art. 195-A da Lei nº 6.404/1976) para fins de exclusão da base de cálculo do PIS/COFINS.

Para IRPJ e CSLL:

• A partir da Lei Complementar nº 160/2017, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS são considerados subvenções para investimento por força do § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973/2014;
• Tais valores podem deixar de ser computados na determinação do lucro real (IRPJ) e na base de cálculo da CSLL;
• Para isso, devem ser observados todos os requisitos e condições impostos pelo art. 30 da Lei nº 12.973/2014, destacando-se a necessidade de que os benefícios tenham sido concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos.

Impactos Práticos

Para as empresas beneficiárias de incentivos fiscais estaduais relacionados ao ICMS, a Solução de Consulta traz importantes consequências práticas:

1. Economia tributária significativa: A possibilidade de exclusão dos valores das subvenções das bases de cálculo do PIS/COFINS, IRPJ e CSLL pode resultar em expressiva redução da carga tributária federal;
2. Tratamento diferenciado entre tributos: É importante notar a distinção entre os requisitos para exclusão das subvenções nas contribuições (PIS/COFINS) e nos impostos sobre o lucro (IRPJ/CSLL);
3. Necessidade de documentação adequada: Embora para o PIS/COFINS não seja exigido o registro em reserva de incentivos fiscais, o contribuinte deve estar preparado para comprovar que o benefício foi concedido para fins de investimento;
4. Avaliação da finalidade do benefício: Torna-se essencial analisar se o incentivo estadual foi realmente concedido como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, conforme exigido pela legislação.

Análise Comparativa

A Solução de Consulta em questão reforça o entendimento já manifestado em outras orientações recentes da Receita Federal, como a Solução de Consulta COSIT nº 145/2020 (para IRPJ/CSLL) e a Solução de Consulta COSIT nº 169/2021 (para PIS/COFINS). Isso demonstra a consolidação da interpretação da RFB sobre o tema.

É importante observar que, antes da Lei Complementar nº 160/2017, havia maior dificuldade para classificar benefícios fiscais estaduais como subvenções para investimento, sendo comum o entendimento de que representavam subvenções para custeio (tributáveis). O novo cenário traz maior segurança jurídica para os contribuintes, desde que observados os requisitos legais.

Vale ressaltar a diferença de tratamento estabelecida entre as contribuições (PIS/COFINS) e os tributos sobre o lucro (IRPJ/CSLL). Para estes últimos, aparentemente há maior rigor na verificação dos requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014.

Considerações Finais

A exclusão de subvenções para investimento das bases de cálculo dos tributos federais representa importante mecanismo de desoneração para empresas beneficiárias de incentivos estaduais. A Solução de Consulta analisada traz relevantes esclarecimentos sobre requisitos e condições para este tratamento tributário.

Contudo, é fundamental que os contribuintes estejam atentos aos requisitos específicos para cada tributo e mantenham documentação adequada para comprovar a natureza do benefício como subvenção para investimento, especialmente a demonstração de que o incentivo foi concedido para estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos.

Por fim, cabe ressaltar que a consulta foi considerada parcialmente ineficaz quanto a alguns questionamentos, por versarem sobre dispositivo literal da legislação ou por buscarem assessoria jurídica ou contábil-fiscal, o que não é objeto do processo de consulta à RFB, conforme previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.396/2013.

Os contribuintes devem estar cientes de que o tema ainda pode suscitar discussões em fiscalizações, sendo recomendável o adequado planejamento tributário e documentação dos procedimentos adotados para a exclusão de subvenções para investimento.

Simplifique a Gestão de Incentivos Fiscais com Inteligência Artificial

A TAIS reduz em 73% o tempo de análise tributária, interpretando corretamente os requisitos para exclusão de subvenções e incentivos fiscais.

Conheça a TAIS