Créditos de PIS/COFINS em postos de combustíveis: entenda a tributação monofásica

Gustavo Ribeiro1 de agosto de 20255 Mins read118

A Créditos de PIS/COFINS em postos de combustíveis é um tema que frequentemente gera dúvidas entre empresários do setor. A Solução de Consulta COSIT nº 23, de 23 de março de 2020, trouxe importantes esclarecimentos sobre a possibilidade de aproveitamento de créditos dessas contribuições por revendedores varejistas de combustíveis, mesmo sob o regime de tributação monofásica.

Identificação da Norma

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número: 23/2020
Data de publicação: 23 de março de 2020
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)

Contexto da Norma

A consulta foi formulada por uma empresa do comércio varejista de combustíveis para veículos automotores que questionou o tratamento a ser dado aos créditos de PIS/COFINS com relação às operações com gasolina e óleo diesel, considerando que a legislação estabelece a incidência monofásica para esses produtos.

A principal dúvida da consulente era sobre a possibilidade de aproveitar créditos relacionados aos demais custos, despesas, encargos e insumos vinculados à revenda de combustíveis, uma vez que há vedação expressa de crédito pela aquisição dos próprios combustíveis para revenda, conforme previsto no art. 3º, I, “b” das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.

A consulente também questionou se as receitas de venda de gasolina e óleo diesel estariam submetidas às regras da não-cumulatividade de PIS/COFINS e se poderia descontar créditos relacionados a itens como energia elétrica, fretes, armazenamento e outros insumos.

Diferenciando Tributação Monofásica e Regimes de Apuração

A Receita Federal esclareceu um ponto fundamental: o sistema de tributação monofásica não se confunde com os regimes de apuração cumulativa e não cumulativa do PIS/COFINS. São conceitos distintos que, embora relacionados, possuem características próprias.

Na tributação monofásica, a cobrança do PIS/COFINS é concentrada em um único elo da cadeia (geralmente produtores e importadores), enquanto as demais etapas de comercialização ficam desoneradas, com alíquota zero. Já os regimes cumulativo e não cumulativo se referem à forma de cálculo das contribuições.

A partir de 1º de agosto de 2004, com a entrada em vigor dos arts. 21 e 37 da Lei nº 10.865/2004, as receitas obtidas com a venda de produtos sujeitos à tributação monofásica passaram a se submeter ao mesmo regime de apuração a que a pessoa jurídica está vinculada (cumulativo ou não cumulativo).

Possibilidade de Aproveitamento de Créditos

A Solução de Consulta estabelece que, para uma pessoa jurídica comerciante varejista de gasolina (exceto gasolina de aviação) e óleo diesel que apure o PIS/COFINS pelo regime não cumulativo:

É vedada a apuração de créditos sobre esses bens adquiridos para revenda (art. 3º, I, “b”, c/c art. 2º, § 1º, I das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003);
É permitido o desconto de créditos referentes aos demais incisos do art. 3º das leis mencionadas, desde que observados os limites e requisitos estabelecidos.

Isso significa que, embora não possa aproveitar créditos sobre o valor de aquisição dos próprios combustíveis, o posto de combustível pode descontar créditos relacionados a outros custos e despesas, como:

Aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos (inciso IV);
Energia elétrica (inciso III);
Armazenagem e frete (inciso IX);
Depreciação de máquinas e equipamentos (inciso VI);
Edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros (inciso VII);
Entre outros previstos no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.

Manutenção de Créditos em Vendas com Alíquota Zero

Outro ponto importante abordado na Solução de Consulta refere-se à aplicação do art. 17 da Lei nº 11.033/2008, que permite a manutenção e aproveitamento dos créditos regularmente apurados quando vinculados a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições.

A norma esclarece que não há incompatibilidade entre:

A vedação de creditamento constante do inciso II do § 2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 (que impede o crédito na aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições); e
A permissão de manutenção de créditos constante do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 (que permite manter créditos regularmente apurados quando vinculados a vendas com alíquota zero, isenção, etc.).

Segundo a Receita Federal, essas regras versam sobre situações completamente distintas: a primeira estabelece critérios para a apuração de créditos, enquanto a segunda já parte do pressuposto de que os créditos sejam regularmente apurados, permitindo sua manutenção mesmo quando vinculados a vendas desoneradas.

Histórico de Vedações Temporárias

A Solução de Consulta também faz um retrospecto de dois períodos específicos em que, sob a vigência de Medidas Provisórias, foi vedada a possibilidade de apuração de créditos por comerciantes atacadistas e varejistas de bens submetidos ao sistema monofásico:

Entre 1º de maio de 2008 e 23 de junho de 2008 (MP nº 413/2008);
Entre 1º de abril de 2009 e 4 de junho de 2009 (MP nº 451/2008).

Fora desses períodos, prevalece o entendimento geral de que é possível o aproveitamento dos créditos previstos nos demais incisos do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.

Impactos Práticos

Esta Solução de Consulta tem impacto direto na gestão tributária dos postos de combustíveis e demais revendedores varejistas de produtos sujeitos à tributação monofásica. Na prática, significa que:

Esses contribuintes devem avaliar todos os custos e despesas que podem gerar créditos de PIS/COFINS, mesmo que a receita principal (venda de combustíveis) esteja sujeita à tributação monofásica;
É possível aproveitar créditos sobre diversos insumos e serviços utilizados na atividade, desde que previstos na legislação;
O aproveitamento correto desses créditos pode representar economia tributária significativa para o negócio.

Vale ressaltar que a Solução de Consulta COSIT nº 23/2020 está parcialmente vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 218/2014, que já havia firmado entendimento semelhante, reforçando a orientação da Receita Federal sobre o tema.

Considerações Finais

A Solução de Consulta nº 23/2020 traz clareza para um tema que frequentemente gera dúvidas entre os varejistas de combustíveis: a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS mesmo operando com produtos sujeitos à tributação monofásica.

Fica evidente que, apesar da vedação ao crédito sobre o valor de aquisição dos próprios combustíveis, os postos e revendedores que apuram essas contribuições pelo regime não cumulativo podem e devem aproveitar os créditos relacionados aos demais custos e despesas da operação, desde que previstos no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.

As empresas do setor devem estar atentas a estas possibilidades e realizar uma análise detalhada de todos os custos e despesas que podem gerar créditos, otimizando assim sua carga tributária de forma legal e segura, com base na interpretação oficial da Receita Federal do Brasil.

Para consulta completa ao texto original, acesse a Solução de Consulta COSIT nº 23/2020 no site da Receita Federal.