Classificação fiscal na NCM de fios de aço revestidos com bronze

Gustavo Ribeiro1 de agosto de 20254 Mins read139

A classificação fiscal na NCM de fios de aço revestidos com bronze foi objeto da Solução de Consulta nº 98.184, publicada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal do Brasil em 21 de maio de 2020. Esta decisão traz importantes esclarecimentos sobre a correta classificação fiscal de fios de aço trefilados quando revestidos com bronze.

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: nº 98.184 – Cosit
Data de publicação: 21 de maio de 2020
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil

Introdução

A Solução de Consulta nº 98.184 estabelece a correta classificação fiscal na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) para fios de aço trefilados com teor de carbono de 0,60%, revestidos com bronze. A decisão tem efeitos vinculantes para a administração tributária e oferece segurança jurídica aos contribuintes que comercializam ou importam produtos com características semelhantes.

Contexto da Norma

A classificação fiscal na NCM é fundamental para determinar alíquotas de tributos como o Imposto de Importação (II) e o IPI, além de identificar a incidência de medidas de defesa comercial e tratamentos administrativos específicos no comércio exterior. A consulta foi motivada pela necessidade de determinar o correto enquadramento fiscal de fios de aço trefilados quando revestidos com bronze, considerando o teor de carbono presente no produto.

Esta Solução de Consulta baseou-se nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH), nas Regras Gerais Complementares do Mercosul (RGC/NCM) e nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh), que fornecem orientações e esclarecimentos de caráter subsidiário para a classificação de mercadorias.

Principais Disposições

Na análise do caso, a Receita Federal identificou que a mercadoria consultada consiste em fio de aço trefilado, com teor de carbono de 0,60%, com diâmetro de 0,96 mm, recoberto com uma camada de bronze, enrolado em carretéis e apresentado em racks, utilizado na estruturação mecânica dos anéis laterais e centrais das molas pneumáticas.

Para determinar a classificação fiscal na NCM de fios de aço revestidos com bronze, a autoridade fiscal aplicou a RGI 1, que estabelece que os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo, sendo a classificação determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo.

Com base na análise da Seção XV (Metais comuns e suas obras) e do Capítulo 72 (Ferro fundido, ferro e aço), a autoridade fiscal determinou que a posição 72.17 oferece abrigo aos fios de ferro ou aço, conforme definido na Nota 1, ‘o’, do Capítulo 72, que especifica os fios como “produtos obtidos a frio, apresentados em rolos, com qualquer forma de seção transversal maciça e constante em todo o comprimento, que não satisfaçam à definição de produtos laminados planos”.

Aplicando a RGI 6, a mercadoria foi classificada na subposição 7217.30, que compreende fios de ferro ou aço não-ligado “revestidos de outros metais comuns”. A autoridade fiscal esclareceu que, embora o bronze não figure explicitamente no rol de metais comuns da Nota 3 da Seção XV, ele é uma liga à base de cobre e estanho, que são metais listados na referida Nota. Portanto, por força da Nota 6 da Seção XV, o bronze é considerado um metal comum para fins de classificação.

Finalmente, aplicando a RGC 1, a mercadoria foi classificada no item 7217.30.10, que especifica fios de ferro ou aço não-ligado, revestidos de outros metais comuns, “com um teor de carbono igual ou superior a 0,6%, em peso”.

Impactos Práticos

Esta Solução de Consulta estabelece um entendimento claro sobre a classificação fiscal na NCM de fios de aço revestidos com bronze, o que proporciona segurança jurídica tanto para os importadores quanto para os fabricantes nacionais desse tipo de produto. A classificação correta tem implicações diretas nos seguintes aspectos:

Determinação das alíquotas de Imposto de Importação a serem aplicadas;
Identificação da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
Aplicação de medidas de defesa comercial, como direitos antidumping ou compensatórios, quando existentes;
Determinação de tratamentos administrativos específicos, como licenciamento de importação;
Aplicação de preferências tarifárias previstas em acordos comerciais.

Análise Comparativa

A classificação fiscal de fios metálicos pode apresentar complexidades, especialmente quando há revestimentos ou composições específicas que afetam seu enquadramento. No caso em análise, dois elementos foram determinantes para a classificação no código 7217.30.10:

O fato de o produto ser revestido com bronze, que é considerado um “outro metal comum” para fins de classificação;
O teor de carbono de 0,60%, que atingiu exatamente o limite mínimo para enquadramento no item 7217.30.10.

É importante observar que, se o teor de carbono fosse inferior a 0,60%, a classificação seria no item 7217.30.90 (“Outros”). Igualmente, se o revestimento fosse de material não metálico ou se o fio não fosse revestido, a classificação seria em outra subposição da posição 72.17.

Considerações Finais

A Solução de Consulta nº 98.184 oferece um exemplo claro de como a Receita Federal aplica as regras de classificação fiscal para determinar o correto código NCM de mercadorias com características específicas. Para determinar a classificação fiscal na NCM de fios de aço revestidos com bronze, a autoridade fiscal aplicou de forma sistemática as Regras Gerais de Interpretação e as Notas de Seção e Capítulo.

Empresas que importam, fabricam ou comercializam fios de aço revestidos com metais comuns devem estar atentas ao teor de carbono de seus produtos, pois este elemento é determinante para a classificação fiscal e, consequentemente, para a tributação aplicável. Recomenda-se que as empresas mantenham documentação técnica detalhada sobre a composição e características de seus produtos para fundamentar a classificação fiscal adotada.

Para verificar a íntegra da Solução de Consulta nº 98.184, acesse o site oficial da Receita Federal do Brasil.