A classificação fiscal de smartwatches na NCM foi esclarecida através da Solução de Consulta nº 98.006 da Cosit, publicada em 21 de janeiro de 2020, que reformou a anterior Solução de Consulta nº 98.078 de 2019. Esta decisão estabeleceu importantes critérios para a correta classificação destes dispositivos tecnológicos no comércio exterior brasileiro.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: 98.006 – Cosit
Data de publicação: 21 de janeiro de 2020
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil
Introdução
A Solução de Consulta 98.006 reformou entendimento anterior da Receita Federal sobre a classificação fiscal de relógios inteligentes (smartwatches), considerando especificamente a capacidade do produto em operar com taxa de transmissão de dados superior a 34 Mbit/s. Esta norma impacta diretamente importadores, distribuidores e fabricantes destes dispositivos que operam no mercado brasileiro.
Contexto da Norma
A classificação fiscal de mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é fundamental para determinar a tributação aplicável no comércio exterior. Os smartwatches representam um desafio classificatório por agregarem funções de diversos aparelhos que, individualmente, seriam classificados em posições distintas da NCM.
A decisão se baseou nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH), especialmente a Regra 3b, que determina que produtos compostos por diferentes artigos devem ser classificados conforme o componente que lhes confere a característica essencial.
É importante destacar que esta solução de consulta está alinhada com pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Aduanas, aprovados pela Instrução Normativa RFB nº 1.747/2017, que são de cumprimento obrigatório no Brasil.
Principais Disposições
A mercadoria objeto da consulta é descrita como um dispositivo portátil alimentado por bateria de íon lítio, conhecido como “relógio inteligente”, concebido para ser usado no pulso e dotado de:
- 512 kB de memória RAM e 16 MB de memória flash
- Microcontrolador de 96 MHz
- Transceptor de rádio utilizando padrão de tecnologia sem fio (Bluetooth/ANT/Wi-Fi)
- Frequência de 2,4 GHz
- Taxa de transmissão de dados superior a 34 Mbit/s
A Receita Federal identificou que, além das funcionalidades básicas de um relógio, o dispositivo possui capacidades avançadas como:
- Exibição de notificações de chamadas móveis recebidas
- Recebimento de e-mails e mensagens de texto
- Controle de músicas armazenadas
- Medição de frequência cardíaca
- Monitoramento de atividades físicas e esportivas
A norma estabeleceu que o transceptor é o elemento que confere a característica essencial ao produto, pois permite a sincronização com outros dispositivos e o desempenho de múltiplas funções, além da simples medição do tempo.
Com base nessa análise, a mercadoria foi classificada no código NCM 8517.62.77, que compreende “Outros aparelhos emissores com receptor incorporado, digitais, de frequência inferior a 15 GHz”.
Fundamentação Legal
A classificação fiscal de smartwatches na NCM seguiu a aplicação das seguintes regras:
- RGI/SH 1: Aplicação do texto da posição 85.17 – “Aparelhos para emissão, transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados em redes sem fio”
- RGI/SH 3b: Classificação pela característica essencial – o transceptor como elemento principal
- RGI/SH 6: Aplicação dos textos das subposições 8517.6 e 8517.62
- RGC/NCM 1: Aplicação dos textos do item 8517.62.7 e subitem 8517.62.77
O enquadramento no código 8517.62.77 ocorre porque o dispositivo:
- É um aparelho emissor com receptor incorporado (transceptor)
- Opera com frequência de 2,4 GHz (inferior a 15 GHz)
- Possui taxa de transmissão de dados superior a 34 Mbit/s
Vale destacar que a classificação não seguiu o caminho da posição 91.02 (relógios de pulso), apesar da semelhança visual com estes produtos, justamente porque a característica essencial foi atribuída à função de comunicação de dados.
Impactos Práticos
A correta classificação fiscal de smartwatches na NCM tem implicações significativas para o setor:
- Tributação na importação: Pode haver diferença na carga tributária aplicada (Imposto de Importação, IPI, PIS/COFINS-Importação) dependendo do código fiscal atribuído
- Tratamentos administrativos: Licenciamento de importação, certificações da Anatel e outros requisitos técnicos podem variar conforme a classificação
- Acordos comerciais: Preferências tarifárias em acordos internacionais podem depender da classificação fiscal correta
- Processos de exportação: Impactos em drawback e outros regimes aduaneiros especiais
Empresas que comercializam smartwatches precisam atentar para as especificações técnicas de seus produtos, especialmente a taxa de transmissão de dados, pois este foi o fator determinante para a classificação definida pela Receita Federal.
Análise Comparativa
A Solução de Consulta nº 98.006 significa uma evolução no entendimento da Receita Federal, ao reconhecer como elemento determinante para classificação a taxa de transmissão de dados do dispositivo.
Em comparação com a classificação anterior (Solução de Consulta nº 98.078/2019), a principal mudança foi considerar explicitamente a capacidade de operar com taxa de transmissão superior a 34 Mbit/s como fator decisivo para o enquadramento no código 8517.62.77.
Esta abordagem reforça a tendência de considerar smartwatches primariamente como dispositivos de comunicação, em vez de relógios tradicionais com funcionalidades extras, alinhando-se ao entendimento internacional do Comitê do Sistema Harmonizado da OMA.
Anteriormente, havia interpretações divergentes que poderiam classificar estes dispositivos como relógios (posição 91.02) ou como instrumentos de medição (posição 90.31), o que geraria tratamento tributário distinto.
Considerações Finais
A Solução de Consulta nº 98.006 trouxe maior segurança jurídica para o setor de tecnologia vestível, especialmente para os importadores e fabricantes de smartwatches. A decisão consolidou o entendimento de que a capacidade de comunicação e transmissão de dados é o fator predominante para a classificação destes dispositivos.
Empresas que atuam neste segmento devem estar atentas às especificações técnicas de seus produtos, particularmente no que se refere às taxas de transmissão de dados e frequências de operação, garantindo assim o correto enquadramento na NCM e evitando autuações fiscais.
Esta classificação fiscal permanecerá vigente até que haja nova manifestação formal da Receita Federal do Brasil ou alteração na Nomenclatura Comum do Mercosul que afete especificamente estes produtos.
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