Regime PERSE não se aplica durante optância pelo Simples Nacional

O regime PERSE não se aplica durante optância pelo Simples Nacional, conforme esclarecido pela Receita Federal através da Solução de Consulta COSIT nº 7003, de 2023. Esta orientação é crucial para empresas do setor de eventos que buscam benefícios fiscais após os impactos da pandemia.

Identificação da Norma:

• Tipo de norma: Solução de Consulta
• Número: COSIT nº 7003
• Data de publicação: 2023
• Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)

Contexto do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos

O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) foi instituído pela Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, como uma medida de apoio às empresas afetadas pela pandemia da COVID-19. Um dos principais benefícios do programa consiste na redução a zero das alíquotas de diversos tributos federais, conforme previsto no artigo 4º da referida lei.

Com o reconhecimento do estado de calamidade pública pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, o setor de eventos foi um dos mais prejudicados pelas medidas restritivas, justificando a criação de mecanismos específicos para sua recuperação econômica.

A Incompatibilidade com o Simples Nacional

A Solução de Consulta COSIT nº 7003 reafirma o entendimento já estabelecido na Solução de Consulta COSIT nº 67, de 22 de março de 2023, esclarecendo que há uma incompatibilidade estrutural entre o regime do Simples Nacional e os benefícios previstos no PERSE.

De acordo com a análise da Receita Federal, as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional estão sujeitas a um regime tributário diferenciado, com alíquotas próprias e formas específicas de apuração e recolhimento de tributos. Este regime já contempla benefícios fiscais, como a unificação de diversos tributos e contribuições em um único recolhimento, além de alíquotas reduzidas em comparação com o regime geral.

Assim, a fruição simultânea dos benefícios do Simples Nacional e do PERSE configuraria um bis in idem de incentivos fiscais, o que não é permitido pela legislação tributária federal.

Possibilidade de Fruição para Ex-optantes do Simples

Um aspecto importante esclarecido pela Solução de Consulta é que empresas que deixaram o Simples Nacional (por opção ou exclusão de ofício) podem usufruir dos benefícios do PERSE, desde que atendam aos demais requisitos legais. Essa orientação é relevante para empresas que:

• Eram optantes pelo Simples Nacional em 18 de março de 2022;
• Posteriormente foram excluídas desse regime tributário;
• Atendem aos critérios estabelecidos na Lei nº 14.148/2021 e na Instrução Normativa RFB nº 2.114/2022.

A data de 18 de março de 2022 é mencionada como referência porque está relacionada ao marco temporal definido na legislação do PERSE para verificação de elegibilidade ao programa.

Fundamentos Legais da Decisão

A Receita Federal fundamentou seu entendimento em diversos dispositivos legais, entre os quais:

1. Constituição Federal, art. 195, § 3º – que trata das contribuições sociais;
2. Lei nº 9.069/1995, art. 60 – que dispõe sobre o Plano Real;
3. Lei nº 9.718/1998, art. 14, IV – que trata da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS;
4. Lei nº 14.148/2021, arts. 2º ao 7º – que institui o PERSE;
5. Lei nº 14.390/2022, art. 4º – que alterou disposições do PERSE;
6. Instrução Normativa RFB nº 2.114/2022, arts. 1º ao 4º e 7º – que regulamenta o PERSE.

Impactos Práticos para os Contribuintes

Esta orientação da Receita Federal tem implicações importantes para as empresas do setor de eventos:

1. Para empresas atualmente no Simples Nacional: Não é possível usufruir dos benefícios do PERSE enquanto estiverem nesse regime tributário. Caso desejem obter os benefícios do PERSE, precisarão avaliar a viabilidade econômica de sair do Simples Nacional.

2. Para empresas que saíram do Simples Nacional: Podem usufruir do PERSE a partir da data de exclusão do Simples, desde que cumpram os demais requisitos legais. O benefício se aplica apenas aos períodos em que estiverem no lucro real, lucro presumido ou arbitrado.

3. Planejamento tributário: As empresas do setor de eventos precisam realizar uma análise criteriosa para determinar qual regime tributário é mais vantajoso em sua situação específica, considerando o porte da empresa, faturamento, margens de lucro e outros fatores relevantes.

Pontos de Atenção

A Solução de Consulta também declara parcialmente ineficaz questionamentos que buscam obter da Receita Federal a prestação de assessoria jurídica ou contábil-fiscal, conforme previsto no art. 27, XIV, da Instrução Normativa RFB nº 2.058/2021.

Isso reforça que a Receita Federal, por meio do processo de consulta, limita-se a esclarecer dúvidas sobre a interpretação da legislação tributária, não cabendo orientações sobre casos concretos que demandam análise individualizada da situação do contribuinte.

Considerações Finais

A Solução de Consulta COSIT nº 7003 traz importante esclarecimento sobre a aplicação do PERSE, estabelecendo claramente a impossibilidade de sua fruição por optantes do Simples Nacional. Esta orientação está vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 67/2023, o que significa que tem efeito vinculante para toda a administração tributária federal.

As empresas do setor de eventos devem, portanto, considerar cuidadosamente seu enquadramento tributário ao planejar o aproveitamento dos benefícios do PERSE, avaliando os impactos financeiros e operacionais de uma eventual mudança de regime tributário.

É recomendável que os contribuintes busquem orientação especializada para analisar sua situação específica, realizando projeções comparativas entre os diferentes regimes tributários para tomar decisões fundamentadas.

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