A Isenção de IPI para Polícias Penais foi um tema recentemente esclarecido pela Receita Federal do Brasil através da Solução de Consulta nº 4 – Cosit, publicada em 15 de fevereiro de 2022. Este documento traz importantes orientações sobre a aplicabilidade do benefício fiscal a estes órgãos de segurança pública, especialmente após sua inclusão formal no art. 144 da Constituição Federal.
O que diz a Solução de Consulta sobre a Isenção de IPI para Polícias Penais
De acordo com o documento, as aquisições com isenção do IPI de aparelhos transmissores e receptores de radiotelefonia e radiotelegrafia, veículos para patrulhamento policial, armas e munições, pelos órgãos de segurança pública da União, dos estados e do Distrito Federal, só poderão ser realizadas diretamente pelos órgãos mencionados nos dispositivos concessivos, para incorporação ao patrimônio público e uso privativo dos integrantes dos referidos órgãos em suas atividades.
Essa isenção está prevista no art. 12 da Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, e regulamentada pelo inciso XXVIII do art. 54 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, atual Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi/2010).
Base legal da isenção tributária
A legislação que fundamenta essa Isenção de IPI para Polícias Penais e demais órgãos de segurança pública estabelece:
- Lei nº 9.493/1997, art. 12: “Ficam isentos do IPI, quando adquiridos pelos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal: I – os aparelhos transmissores e receptores de radiotelefonia e radiotelegrafia; II – os veículos para patrulhamento policial; Ill – as armas e munições.”
- Decreto nº 7.212/2010 (Ripi/2010), art. 54, inciso XXVIII: repete a previsão legal, especificando os produtos e destinatários do benefício fiscal.
- Instrução Normativa SRF nº 112/2001, art. 13: estabelece que as aquisições só poderão ser realizadas diretamente pelos órgãos mencionados, para incorporação ao patrimônio público e uso privativo de seus integrantes.
Polícias Penais como órgãos de segurança pública
O ponto central da consulta referia-se à possibilidade de aplicação da Isenção de IPI para Polícias Penais após a promulgação da Emenda Constitucional nº 104, de 4 de dezembro de 2019, que incluiu as polícias penais no rol de órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal.
A Constituição Federal agora especifica que:
- As polícias penais foram incluídas no inciso VI do art. 144
- Conforme o § 5º-A do mesmo artigo, “Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais”
Requisitos para aplicação do benefício fiscal
A Solução de Consulta nº 4/2022 esclareceu um ponto essencial: o benefício da Isenção de IPI para Polícias Penais só pode ser aplicado às aquisições efetuadas pelas polícias penais que já tenham sido oficialmente instituídas por lei e que estejam no exercício de suas atividades constitucionais.
Para isso, a Receita Federal destacou que:
- A criação de órgãos públicos federais deve se dar por lei de iniciativa privativa do Presidente da República, conforme a alínea “e” do inciso II do § 1º do art. 61 da Constituição Federal
- Por similaridade, nos estados, a criação desses órgãos deve ocorrer por ato de iniciativa do chefe do Poder Executivo, conforme jurisprudência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 3.644/RJ, de 2009
- A polícia penal distrital deve ser instituída por meio de lei federal, de acordo com o inciso XIV do art. 21 e do § 4º do art. 32 da Constituição Federal
Produtos abrangidos pela isenção
A Isenção de IPI para Polícias Penais e demais órgãos de segurança pública abrange exclusivamente:
- Aparelhos transmissores e receptores de radiotelefonia e radiotelegrafia
- Veículos para patrulhamento policial
- Armas e munições
A Instrução Normativa SRF nº 112/2001 detalha que os veículos devem ser destinados a patrulhamento policial, considerando-se como tais aqueles:
- Adquiridos diretamente do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, para utilização no policiamento ostensivo, preventivo ou repressivo, exercido em vias públicas, com vistas à manutenção da ordem e da segurança públicas
- Portadores de características externas que permitam sua pronta identificação como de emprego na atividade policial
Procedimentos para aquisição com isenção
Quando da saída do produto do estabelecimento industrial com o benefício da Isenção de IPI para Polícias Penais e demais órgãos de segurança, a nota fiscal emitida deverá conter, além dos elementos exigidos no Ripi, a seguinte observação: “ISENTO DO IPI – LEI Nº 9.493, de 1997”.
Vale ressaltar que a aquisição deve ser realizada diretamente pelo órgão beneficiário para incorporação ao patrimônio público, não sendo possível a intermediação de terceiros ou a aquisição para outros fins que não o uso privativo dos integrantes dos órgãos de segurança pública em suas atividades constitucionais.
Impactos práticos da solução de consulta
A Solução de Consulta trouxe efeitos práticos importantes para:
- Fabricantes e fornecedores de equipamentos: precisam verificar se a polícia penal adquirente já foi oficialmente instituída por lei para aplicar corretamente a Isenção de IPI para Polícias Penais
- Órgãos penitenciários em processo de transição: aqueles que ainda não foram formalmente instituídos como polícias penais por lei específica não fazem jus ao benefício fiscal
- Administração tributária: clarificação do entendimento sobre a aplicabilidade da isenção a um novo órgão de segurança pública incluído na Constituição
É importante ressaltar que a mera previsão constitucional das polícias penais não é suficiente para a fruição do benefício, sendo necessária a efetiva instituição do órgão por lei e sua atuação dentro das competências previstas no § 5º-A do art. 144 da Constituição Federal.
Cenário atual de implementação das polícias penais
Após a Emenda Constitucional nº 104/2019, diversos estados brasileiros iniciaram o processo de transformação de seus departamentos penitenciários em polícias penais. No entanto, este processo não é automático e exige:
- Elaboração e aprovação de lei específica, de iniciativa do chefe do Poder Executivo
- Reorganização administrativa do sistema penitenciário
- Definição de carreiras, atribuições e prerrogativas dos policiais penais
A Solução de Consulta esclarece que, enquanto não houver a formalização da criação da polícia penal por meio de lei, os órgãos penitenciários, mesmo que exerçam atividades similares, não fazem jus à Isenção de IPI para Polícias Penais prevista na legislação tributária.
Conclusão
A Solução de Consulta nº 4/2022 da Receita Federal estabeleceu critérios claros para a aplicação da Isenção de IPI para Polícias Penais. O benefício fiscal somente poderá ser aplicado às aquisições efetuadas pelas polícias penais que já tenham sido instituídas formalmente por lei e que estejam no exercício das atividades previstas no § 5º-A do art. 144 da Constituição Federal.
Essa orientação é de extrema importância tanto para os fabricantes e fornecedores de equipamentos, que precisam ter segurança jurídica na aplicação do benefício fiscal, quanto para os próprios órgãos públicos, que necessitam adequar-se às exigências legais para usufruírem da isenção tributária.
É importante que os estados e o Distrito Federal avancem na regulamentação de suas polícias penais para que possam usufruir plenamente dos benefícios fiscais previstos na legislação, contribuindo para o fortalecimento do sistema de segurança pública no país.
Para mais informações, consulte a íntegra da Solução de Consulta nº 4/2022 – Cosit no site da Receita Federal do Brasil.
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