O diferimento tributário em contratos governamentais de curto prazo é tema frequente de dúvidas entre empresas que fornecem produtos ou serviços para entidades públicas. A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu definitivamente esta questão por meio da Solução de Consulta COSIT nº 51, de 12 de dezembro de 2022, que analisou a possibilidade de postergação da tributação do lucro em contratos com prazo inferior a 12 meses.
Neste artigo, exploraremos detalhadamente o entendimento da autoridade fiscal sobre o diferimento tributário em contratos governamentais de curto prazo, suas implicações práticas e os fundamentos legais que sustentam esta interpretação.
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número/referência: COSIT nº 51/2022
- Data de publicação: 12/12/2022
- Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil
Contexto da Consulta Fiscal
A consulta foi formulada por uma pessoa jurídica que atua no comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano, optante pelo regime de tributação do lucro real trimestral. A empresa participa regularmente de processos licitatórios para fornecimento de produtos a hospitais e casas de saúde, principalmente do setor público.
O questionamento central girava em torno da possibilidade de diferir a tributação do lucro em contratos celebrados com entidades governamentais com prazo de vigência inicial de até 12 meses, ainda que com possibilidade de prorrogação conforme previsto no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações).
A consulente fundamentou seu entendimento nos artigos 479 e 480 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018), defendendo a possibilidade de diferimento da tributação independentemente do prazo contratual.
Base Legal e Fundamentos da Solução de Consulta
A análise da Receita Federal baseou-se principalmente no artigo 10 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, que é a matriz legal dos artigos 478 a 480 do RIR/2018. Este dispositivo estabelece regras específicas para a tributação de resultados em contratos de longo prazo, definidos como aqueles com prazo de execução superior a um ano.
O artigo 10 do Decreto-Lei nº 1.598/1977 determina que, na apuração do resultado de contratos com prazo superior a um ano, devem ser computados em cada período:
- O custo de construção ou produção dos bens/serviços incorrido no período
- Parte do preço total determinada mediante aplicação da porcentagem do contrato ou da produção executada no período
O §3º do referido artigo estabelece que, no caso de contratos com entidades governamentais (pessoa jurídica de direito público, empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária), o contribuinte poderá diferir a tributação do lucro até sua realização financeira.
Impossibilidade de Diferimento em Contratos de Curto Prazo
A Receita Federal foi categórica ao concluir que não há possibilidade de diferimento tributário em contratos governamentais de curto prazo. O entendimento baseou-se em três principais argumentos:
- Requisito temporal explícito: O caput do artigo 10 do DL nº 1.598/1977 estabelece claramente que suas disposições se aplicam apenas a contratos “com prazo de execução superior a um ano”. Portanto, contratos com duração de até 12 meses não se enquadram no conceito de contratos de longo prazo.
- Interpretação sistemática: Embora o §3º do artigo 10 mencione a possibilidade de diferimento para contratos com entidades governamentais, esta previsão deve ser interpretada em harmonia com o caput do artigo, que limita sua aplicação a contratos de longo prazo.
- Impossibilidade de interpretação extensiva: Conforme o artigo 111 do Código Tributário Nacional, normas que outorgam benefícios fiscais devem ser interpretadas literalmente, não cabendo interpretação extensiva para abranger situações não expressamente previstas na legislação.
Este entendimento está em consonância com a Instrução Normativa SRF nº 21/1979, que em seu item 10 estabelece que o diferimento é facultado apenas para “contratos de prazo de vigência superior a doze meses” com entidades governamentais.
Aditamentos Contratuais e Prorrogação de Vigência
Outro ponto importante esclarecido na Solução de Consulta refere-se aos contratos inicialmente celebrados pelo período de 12 meses que posteriormente são prorrogados por meio de aditamentos.
A Receita Federal concluiu que, por falta de previsão expressa na legislação tributária, o aditamento destinado à prorrogação anual da vigência de contratos inicialmente firmados por até 12 meses não tem o condão de convertê-los em contratos de longo prazo para fins de diferimento tributário.
O órgão destacou ainda que a possibilidade de prorrogação prevista no art. 57, II, da Lei nº 8.666/1993 é específica para contratos de prestação de serviços, não se estendendo a contratos de fornecimento de bens, como os mencionados pela consulente.
Vinculação a Entendimentos Anteriores
A Solução de Consulta nº 51/2022 declara-se parcialmente vinculada à Solução de Consulta nº 673 – COSIT, de 27 de dezembro de 2017, que já havia estabelecido que o diferimento tributário em contratos governamentais só é possível para contratos a longo prazo, assim entendidos como aqueles com prazo de vigência superior a um ano.
A SC nº 673/2017 já havia esclarecido que, nos contratos de longo prazo com entidades governamentais, é possível diferir a tributação do lucro relativamente à parcela da receita não recebida, independentemente do tempo de produção/execução dos bens/serviços contratados (que poderia ser inferior ou superior a um ano).
Implicações Práticas para os Contribuintes
Para empresas que fornecem produtos ou serviços a entidades governamentais mediante contratos de curto prazo (até 12 meses), as implicações práticas do entendimento da Receita Federal são significativas:
- A tributação do lucro deverá ocorrer integralmente no período de apuração em que a receita for reconhecida pelo regime de competência, independentemente do efetivo recebimento financeiro
- Não é possível excluir do lucro líquido, para fins de determinação do lucro real, a parcela proporcional à receita contabilizada e não recebida até a data do balanço
- Estratégias de planejamento tributário baseadas no diferimento da tributação em contratos de curto prazo com entidades governamentais não encontram respaldo na legislação
A celebração de contratos originalmente com prazo superior a 12 meses pode ser uma alternativa para empresas que desejam se beneficiar do diferimento tributário, desde que essa possibilidade seja viável dentro das regras de contratação pública.
Conclusão
A Solução de Consulta COSIT nº 51/2022 pacificou o entendimento de que o diferimento tributário em contratos governamentais de curto prazo não é possível, independentemente de eventual prorrogação posterior do contrato. Para que o contribuinte possa diferir a tributação do lucro até sua realização financeira, é imprescindível que o contrato com a entidade governamental tenha prazo de vigência inicial superior a 12 meses.
Este posicionamento da Receita Federal segue uma interpretação estrita e literal dos dispositivos legais, em particular do artigo 10 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, não havendo margem para interpretações extensivas que permitiriam o benefício fiscal em contratos de curto prazo.
As empresas que fornecem bens ou serviços para a administração pública devem, portanto, considerar este entendimento em seu planejamento fiscal, adequando suas expectativas quanto ao momento da tributação do lucro proveniente dessas operações.
Para mais informações sobre o tema, é possível consultar o inteiro teor da Solução de Consulta COSIT nº 51/2022 no site da Receita Federal do Brasil.
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