A classificação fiscal de fogareiro a álcool foi objeto da recente Solução de Consulta nº 98.034/2025, publicada pela Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) da Receita Federal do Brasil. Esta orientação esclarece importantes aspectos sobre o correto enquadramento deste produto na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: 98.034 – COSIT
Data de publicação: 11 de fevereiro de 2025
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação
Contexto da consulta
A consulta foi realizada para determinar a classificação fiscal na NCM/TEC e TIPI de um produto específico: um fogareiro a álcool, com corpo de folha de flandres e hastes metálicas que servem como suporte para panelas e outros artefatos para cozinhar, com diâmetro de 11cm, altura de 8,3cm e reservatório para 250ml.
Este tipo de equipamento é comumente utilizado em acampamentos e locais que não dispõem de energia elétrica, servindo primariamente para cozinhar alimentos e, de forma secundária, para aquecimento.
Fundamentação legal da classificação
A Receita Federal utilizou as seguintes bases normativas para fundamentar sua decisão:
- Regra Geral para Interpretação 1 (RGI 1) do Sistema Harmonizado, que determina a classificação pelo texto das posições
- Regra Geral para Interpretação 6 (RGI 6), que orienta a classificação nas subposições
- TEC aprovada pela Resolução Gecex nº 272/2021
- TIPI aprovada pelo Decreto nº 11.158/2022
- Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), aprovadas pelo Decreto nº 435/1992 e atualizadas pela IN RFB nº 2.169/2023
Análise técnica da classificação fiscal de fogareiro a álcool
A decisão da Receita Federal baseou-se em uma análise detalhada das características do produto. Foi identificado que o fogareiro atende a três condições fundamentais estabelecidas nas NESH para a posição 73.21:
- É concebido para produção e utilização de calor para aquecimento ou cozimento
- Utiliza combustível líquido (álcool)
- É normalmente utilizado para uso doméstico ou em acampamento
A posição 73.21 da NCM abrange “Aquecedores de ambiente, caldeiras de fornalha, fogões de cozinha, churrasqueiras, braseiras, fogareiros a gás, aquecedores de pratos, e aparelhos não elétricos semelhantes, de uso doméstico, e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço”.
Um ponto interessante destacado na consulta refere-se ao termo “uso doméstico” presente no texto da posição. Embora o fogareiro seja predominantemente utilizado em acampamentos, as NESH esclarecem explicitamente que esta posição abrange também equipamentos para uso em acampamentos, incluindo “fogareiros de qualquer tipo, para aposentos, viagem, acampamento, etc.”.
Desdobramento da classificação nas subposições
Definida a posição 73.21, o processo seguiu para determinar a subposição correta:
1. Por ser um aparelho para cozinhar, foi enquadrado na subposição de primeiro nível 7321.1 – “Aparelhos para cozinhar e aquecedores de pratos”
2. Considerando o tipo de combustível utilizado (álcool – combustível líquido), foi classificado na subposição de segundo nível 7321.12.00 – “A combustíveis líquidos”
A Solução de Consulta também esclareceu que o produto não se enquadra no Ex TIPI 01 – “Fogões de cozinha”, o que tem implicações tributárias específicas.
Implicações práticas para importadores e comerciantes
A classificação fiscal de fogareiro a álcool na posição 7321.12.00 traz várias implicações práticas para empresas que importam ou comercializam este produto:
- Tributação adequada: A correta classificação garante o recolhimento dos tributos na medida exata, evitando tanto o pagamento a maior quanto possíveis autuações fiscais
- Processos de importação: O código NCM correto é fundamental para o desembaraço aduaneiro, influenciando diretamente no tempo e custo do processo
- Documentação fiscal: A correta classificação deve constar em notas fiscais e outros documentos tributários, influenciando toda a cadeia comercial
- Controles administrativos: Alguns produtos estão sujeitos a controles específicos de órgãos como INMETRO, MAPA ou ANVISA, e a classificação pode determinar a necessidade desses controles
Esta definição também estabelece um precedente importante para produtos similares, garantindo uniformidade na classificação desse tipo de equipamento no território nacional.
Aplicação a produtos semelhantes
A Solução de Consulta traz elementos que podem ser aplicados a outros produtos semelhantes. É importante destacar que, conforme alertado pela própria Receita Federal, a adoção deste código requer “a devida correlação das características determinantes da mercadoria com a descrição contida na respectiva ementa”.
Isto significa que produtos que possuam função similar (cozinhar e aquecer), utilizem combustível líquido e sejam fabricados em ferro ou aço provavelmente se enquadrarão na mesma classificação. No entanto, qualquer variação significativa nas características técnicas ou na composição pode alterar o código NCM aplicável.
Além disso, fogareiros que utilizem outros combustíveis teriam classificação distinta:
- Fogareiros a gás: 7321.11.00
- Fogareiros a combustíveis sólidos (como lenha ou carvão): 7321.19.00
A Solução de Consulta 98.034/2025 representa um importante instrumento de orientação para empresas que trabalham com este tipo de produto, proporcionando segurança jurídica nas operações comerciais e evitando questionamentos por parte das autoridades fiscais.
Considerações finais
A classificação fiscal de fogareiro a álcool demonstra a complexidade envolvida na determinação do correto código NCM dos produtos. O processo envolve análise técnica do produto, interpretação de textos legais e aplicação de regras específicas de classificação.
Para os contribuintes, esta Solução de Consulta oferece orientação segura e fundamentada, reduzindo os riscos fiscais associados à classificação incorreta. Para os profissionais da área tributária, representa um importante precedente que pode auxiliar em casos similares.
Vale ressaltar que as Soluções de Consulta têm efeito vinculante para toda a administração tributária em relação ao consulente, conforme estabelecido pelo artigo 48 da Lei nº 9.430/1996, assegurando previsibilidade e estabilidade nas relações tributárias.
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