A retenção de IR na fonte em pagamentos de comissões por cartões de compras foi tema da recente Solução de Consulta nº 215 da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), publicada em 22 de julho de 2024. O documento traz importantes esclarecimentos sobre a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) nas operações envolvendo comissões pela intermediação de negócios mediante disponibilização de cartões de compra.
A análise realizada pela Receita Federal traz orientações valiosas para empresas que atuam no segmento de gestão de frotas e administração de cartões de compras, especialmente quanto à responsabilidade tributária e à comprovação do imposto retido.
Identificação da Norma
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número/referência: Cosit nº 215
- Data de publicação: 22 de julho de 2024
- Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil
Contexto da Consulta
A consulta foi formulada por uma empresa que exerce a atividade de administração de cartões de compras para empresas do segmento de transporte de cargas. Esses cartões são utilizados para aquisição de produtos e serviços junto a empresas previamente cadastradas, numa operação conhecida no mercado como “gestão de frota”.
A remuneração da empresa consultante consiste em uma taxa de administração ou comissão paga pelos clientes, correspondente a um percentual aplicado sobre o montante dos bens e serviços adquiridos em determinado período. A dúvida central referia-se à responsabilidade pela retenção e recolhimento do IRRF sobre esses pagamentos, assim como sobre a possibilidade de compensação do imposto retido na ausência de comprovante formal.
Principais Disposições da Solução
A Solução de Consulta foi parcialmente vinculada a duas soluções anteriores: a Solução de Consulta Cosit nº 16, de 23 de fevereiro de 2015, e a Solução de Consulta Cosit nº 199, de 14 de dezembro de 2021. Com base nessas normas, a Receita Federal estabeleceu os seguintes entendimentos:
1. Responsabilidade pela retenção do IRRF
A Receita Federal esclareceu que a comissão recebida na atividade de administração de cartões de compras (gestão de frotas) não se encontra tipificada nas atividades listadas na Instrução Normativa SRF nº 153, de 1987, que estabelece exceções à regra geral de retenção na fonte.
Importante destacar que a IN SRF nº 153/1987 prevê situações específicas em que o beneficiário do rendimento (e não a fonte pagadora) é responsável pelo recolhimento do imposto retido. Entre essas exceções estão comissões relativas a:
- Colocação ou negociação de títulos de renda fixa
- Operações realizadas em Bolsas de Valores e Bolsas de Mercadorias
- Distribuição de emissão de valores mobiliários
- Operações de câmbio
- Vendas de passagens, excursões ou viagens
- Administração de cartão de crédito
- Prestação de serviços de distribuição de refeições pelo sistema de refeições-convênio
- Prestação de serviços de administração de convênios
A Receita Federal, contudo, concluiu que a atividade de gestão de frotas mediante cartões de compras não se enquadra como “administração de cartão de crédito” nem em qualquer outra exceção prevista na IN SRF nº 153/1987. Assim, aplica-se a regra geral estabelecida no art. 718, inciso I, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018), que determina que a fonte pagadora é responsável pela retenção e recolhimento do IRRF sobre comissões pela intermediação de negócios.
2. Comprovação do imposto retido
Outro ponto relevante da Solução de Consulta diz respeito à possibilidade de compensação do imposto retido na fonte quando o beneficiário não recebe o comprovante de retenção da fonte pagadora ou quando a fonte pagadora não inclui essas informações na Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF).
Com base no art. 967 do RIR/2018 e na Súmula CARF nº 143, a Receita Federal esclareceu que a comprovação do IRRF não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora. É possível ao beneficiário dos rendimentos apresentar outros documentos hábeis, idôneos e suficientes que comprovem os valores efetivamente retidos.
A Súmula CARF nº 143, que possui efeito vinculante para a administração tributária federal por força da Portaria ME nº 410/2020, estabelece expressamente que “a prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos”.
Impactos Práticos
A Solução de Consulta 215/2024 traz importantes consequências para empresas que atuam no setor de administração de cartões de compras e gestão de frotas:
- Responsabilidade da fonte pagadora: Os clientes que pagam comissões às empresas de gestão de frotas são responsáveis pela retenção e recolhimento do IRRF à alíquota de 1,5%, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.064/1995 c/c art. 718, I, do RIR/2018.
- Distinção entre cartões de crédito e cartões de compra: A Receita Federal reforçou o entendimento de que cartões private label ou open private utilizados para gestão de frotas não se enquadram no conceito de cartões de crédito para fins das exceções previstas na IN SRF nº 153/1987.
- Flexibilização na comprovação do imposto retido: A possibilidade de comprovar a retenção do IRRF por meios alternativos ao comprovante fornecido pela fonte pagadora representa uma importante garantia para contribuintes que enfrentam dificuldades com fontes pagadoras que não cumprem adequadamente suas obrigações acessórias.
Considerações Finais
A Solução de Consulta 215/2024 esclarece pontos relevantes sobre a tributação das comissões recebidas por empresas que atuam com cartões de compras e gestão de frotas. A definição clara quanto à responsabilidade pela retenção e recolhimento do IRRF, bem como a flexibilização dos meios de comprovação do imposto retido, proporcionam maior segurança jurídica para as empresas do setor.
É importante que as empresas que atuam nesse segmento revisem seus procedimentos para garantir que estejam em conformidade com o entendimento oficial da Receita Federal, evitando assim questionamentos futuros e potenciais autuações fiscais.
Vale destacar que as soluções de consulta possuem efeito vinculante no âmbito da Receita Federal e respaldam não apenas o consulente, mas todos os contribuintes que se enquadrem na hipótese por ela abrangida, desde a data de sua publicação.
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