A isenção de IPI em veículos para patrulhamento policial não se estende aos veículos destinados ao transporte de presos. Este é o entendimento da Receita Federal do Brasil (RFB), expressado na Solução de Consulta COSIT nº 88, publicada em 17 de abril de 2023.
Identificação da Norma
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número: 88/2023 – COSIT
- Data de publicação: 17 de abril de 2023
- Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil
Contexto da Consulta
A consulta foi formulada por uma empresa atuante no setor de produção, importação, exportação e venda de veículos de carga e passageiros. O questionamento central referia-se à possibilidade de aplicação da isenção tributária prevista no inciso II do artigo 12 da Lei nº 9.493/1997 nas vendas de veículos automotores destinados ao transporte de presos.
A empresa consultente destacou que órgãos públicos federais e estaduais frequentemente publicam editais de licitação para aquisição de veículos tipo furgão adaptados para o transporte de presos. Considerando que a carga tributária influencia diretamente na formação de preços, a empresa buscou esclarecer se estes veículos estariam contemplados pela isenção concedida a veículos para patrulhamento policial.
Base Legal Analisada
A análise da Receita Federal fundamentou-se principalmente nos seguintes dispositivos:
- Artigo 12, inciso II, da Lei nº 9.493/1997
- Artigo 54, inciso XXVIII, do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI/2010)
- Artigo 13 da Instrução Normativa SRF nº 112/2001
- Artigo 111 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional)
- Decreto-Lei nº 667/1969, artigo 3º
- Decreto nº 88.777/1983, artigo 2º
O cerne da questão estava na interpretação do termo “veículos para patrulhamento policial” constante da legislação isencional.
Entendimento Sobre o Conceito de Patrulhamento Policial
A Receita Federal, ao analisar o conceito de “patrulhamento”, recorreu inicialmente ao sentido denotativo do termo. Segundo o dicionário Novo Aurélio, citado na solução de consulta, patrulhamento é o “ato de patrulhar”, que significa “acompanhar, fiscalizando o comportamento de alguém, exigindo-lhe obediência estrita a certos princípios ou normas, ou para ver se comete algum deslize”.
Além disso, a autoridade fiscal considerou as definições presentes no Decreto-Lei nº 667/1969 e no Decreto nº 88.777/1983, que regulamentam as atividades das polícias militares. Especialmente relevante foi a definição de “policiamento ostensivo” como “ação policial, exclusiva das Polícias Militares em cujo emprego o homem ou a fração de tropa engajados sejam identificados de relance, quer pela farda quer pelo equipamento, ou viatura, objetivando a manutenção da ordem pública”.
A partir dessas referências, a isenção de IPI em veículos para patrulhamento policial foi interpretada como aplicável apenas aos veículos diretamente relacionados às ações policiais ostensivas que visam o cumprimento da lei, a manutenção da ordem pública e a preservação da segurança interna, seja de maneira preventiva ou repressiva.
Critérios para Caracterização de Veículo de Patrulhamento
A Instrução Normativa SRF nº 112/2001, em seu artigo 13, §1º, estabelece critérios específicos para a caracterização de veículos destinados ao patrulhamento policial, para fins da isenção tributária. São considerados como tal os veículos:
- Adquiridos diretamente do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, para utilização no policiamento ostensivo, preventivo ou repressivo, exercido em vias públicas, com vistas à manutenção da ordem e da segurança públicas;
- Portadores de características externas que permitam sua pronta identificação como de emprego na atividade de policiamento.
Esses critérios reforçam que a isenção de IPI em veículos para patrulhamento policial está vinculada ao uso específico em atividades ostensivas de policiamento.
Interpretação Restritiva das Normas Isentivas
Um ponto fundamental na análise da Receita Federal foi a aplicação do artigo 111 do Código Tributário Nacional, que determina que normas de outorga de isenção tributária devem ser interpretadas literalmente. Conforme citação do professor Marcus Abraham incluída na solução de consulta, a interpretação restritiva impõe “uma conduta interpretativa que considera a norma como tendo dito mais do que deveria, buscando ater-se aos limites estritos da letra da lei”.
Assim, a autoridade fiscal concluiu que a isenção prevista na Lei nº 9.493/1997 deve ser interpretada de forma restritiva, não comportando ampliação para abranger veículos com finalidades diferentes daquelas expressamente previstas na legislação.
Conclusão da Receita Federal
A Receita Federal concluiu que veículos destinados ao transporte de presos constituem uma atividade de apoio, diferente da atividade de patrulhamento. Enquanto o patrulhamento está relacionado a ações ostensivas de policiamento, o transporte de presos é uma atividade logística complementar.
Portanto, a isenção do IPI prevista no inciso II do artigo 12 da Lei nº 9.493/1997 não se aplica aos veículos destinados ao transporte de presos, mesmo quando adquiridos por órgãos de segurança pública.
Impactos Práticos da Decisão
Para os fornecedores de veículos aos órgãos de segurança pública, esta decisão implica na necessidade de diferenciar claramente, em suas propostas comerciais e na formação de preços, os veículos destinados ao patrulhamento policial (isentos de IPI) daqueles destinados ao transporte de presos (sujeitos à tributação normal do IPI).
Para os órgãos públicos, a decisão significa que as aquisições de veículos para transporte de presos terão um custo mais elevado em comparação aos veículos de patrulhamento, devido à incidência do imposto. Isso pode impactar os processos de planejamento orçamentário e de licitação para esse tipo específico de veículo.
É importante ressaltar que a isenção de IPI em veículos para patrulhamento policial continua válida desde que atendidos todos os requisitos legais: aquisição direta do estabelecimento industrial ou equiparado, por órgãos de segurança pública da União, Estados ou Distrito Federal, e destinação específica ao patrulhamento ostensivo.
Considerações Finais
Esta Solução de Consulta reafirma a interpretação restritiva que a Receita Federal aplica às normas de isenção tributária, em conformidade com o Código Tributário Nacional. Empresas que fornecem veículos para órgãos de segurança pública devem estar atentas a esta distinção entre veículos para patrulhamento e veículos para transporte de presos, a fim de aplicar corretamente a tributação em cada caso.
Destaca-se ainda que as Soluções de Consulta têm efeito vinculante para toda a Administração Tributária Federal em relação ao consulente, desde que não haja alteração na legislação ou modificação do entendimento por meio de nova solução de consulta ou decisão judicial.
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