Classificação fiscal de conjuntos eletrônicos didáticos não é considerada sortido pela RFB

A classificação fiscal de conjuntos eletrônicos didáticos foi recentemente esclarecida pela Receita Federal do Brasil (RFB) através da Solução de Consulta nº 98.282, publicada em 30 de agosto de 2024. No documento, a Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) determina que kits compostos por diversos componentes eletrônicos utilizados para aprendizagem não configuram um “sortido” nos termos da Regra Geral Interpretativa (RGI) 3 b) da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

• Tipo de norma: Solução de Consulta
• Número/referência: 98.282 – COSIT
• Data de publicação: 30 de agosto de 2024
• Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação

Contexto da Consulta

A consulta analisada pela RFB tratava de um conjunto de artigos variados, acondicionados em uma maleta, destinado a práticas de aprendizado em cursos de engenharia elétrica. O kit era composto por dezenas de itens distintos, incluindo jumpers, placas Arduino, protoboard, módulos diversos, osciloscópio portátil, sensores, componentes eletrônicos e ferramentas básicas.

O consulente argumentava que o produto deveria ser classificado como um “sortido acondicionado para venda a retalho”, conforme a RGI 3 b), tendo como característica essencial o osciloscópio portátil com bateria. Esta classificação permitiria que todo o conjunto recebesse um único código NCM, simplificando o processo de importação e a tributação aplicável.

Análise da Receita Federal

Para determinar se um conjunto de itens configura um “sortido” nos termos da RGI 3 b), a COSIT analisou os três requisitos estabelecidos nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH):

1. Ser composto por pelo menos dois artigos diferentes, classificáveis em posições diferentes;
2. Ser composto por produtos apresentados em conjunto para satisfação de uma necessidade específica ou exercício de atividade determinada;
3. Estar acondicionado de maneira a poder ser vendido diretamente aos utilizadores finais sem reacondicionamento.

A Receita Federal reconheceu que o conjunto atendia aos requisitos 1 e 3, pois era composto por diversos artigos diferentes, classificáveis em posições distintas, e estava acondicionado em uma maleta para venda direta ao consumidor final.

No entanto, o fisco entendeu que o conjunto não atendia ao segundo requisito, que é crucial para a caracterização do sortido. Segundo a análise da COSIT, os artigos que compõem o kit “têm funções específicas e utilizações que independem uns dos outros, ou seja, não funcionam em conjunto de modo a atender uma finalidade específica ou o exercício de uma atividade determinada”.

Fundamentos Legais da Decisão

A decisão da Receita Federal fundamentou-se nas seguintes normas:

• Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI), particularmente a RGI 1 e RGI 3 b);
• Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) constante na Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 2021;
• Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 2022;
• Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992 e atualizadas pela IN nº 2.169, de 2023.

A COSIT destacou ainda o artigo 14 da Instrução Normativa RFB nº 2.057, de 2021, que estabelece que a consulta de classificação fiscal deve ter por objeto uma única mercadoria.

Esclarecimento sobre o Conceito de “Aprendizagem”

Um ponto importante na análise da COSIT foi a rejeição do argumento de que o “exercício de uma atividade” seria caracterizado pelo desenvolvimento das aulas e pela evolução da aprendizagem dos alunos. A Receita Federal esclareceu que “o conceito aprendizagem é amplo e genérico, não se caracterizando como uma necessidade específica ou uma atividade determinada, no conceito estabelecido pela Nomenclatura”.

Esta interpretação estabelece um precedente relevante para outros casos semelhantes, indicando que a finalidade educacional genérica não é suficiente para caracterizar um sortido quando os componentes não possuem uma relação funcional entre si.

Impactos Práticos para Importadores e Contribuintes

A decisão da Receita Federal tem implicações significativas para empresas que importam ou comercializam kits educacionais semelhantes:

• Classificação Individual: Cada componente do conjunto deverá ser classificado separadamente, seguindo seu próprio regime de classificação na NCM;
• Complexidade Aduaneira: O processo de importação torna-se mais complexo, exigindo a declaração de múltiplos códigos NCM para um único produto comercial;
• Impacto Tributário: A tributação será determinada individualmente para cada componente, podendo resultar em carga tributária diferente da esperada com a classificação como sortido;
• Novas Consultas: A COSIT sugere que, caso seja do interesse do consulente, sejam protocoladas consultas individuais para cada elemento constituinte do conjunto.

Critérios Determinantes para Reconhecimento de Sortidos

Esta Solução de Consulta reforça o entendimento da Receita Federal sobre os requisitos para que um conjunto seja considerado um sortido para fins de classificação fiscal. Para que empresas possam pleitear essa classificação, é necessário demonstrar claramente que:

1. Os componentes do conjunto possuem uma relação funcional entre si;
2. O conjunto como um todo atende a uma necessidade específica (não genérica);
3. Os itens funcionam de forma integrada para uma finalidade determinada.

Apenas o fato de os produtos serem vendidos juntos, mesmo que em embalagem própria e destinados a um público específico, não é suficiente para caracterizar um sortido nos termos da legislação aduaneira.

Considerações Finais

A Solução de Consulta nº 98.282 estabelece um importante precedente sobre a classificação fiscal de conjuntos eletrônicos didáticos, esclarecendo que a finalidade educacional genérica não é suficiente para caracterizar um sortido nos termos da RGI 3 b). Empresas que importam ou comercializam produtos similares devem revisar suas classificações fiscais à luz deste entendimento.

Para os contribuintes que já realizaram operações com esses tipos de produtos, é recomendável avaliar o impacto desta interpretação nas declarações já apresentadas e considerar eventuais retificações, se necessário. Empresas que pretendem importar produtos semelhantes devem considerar a necessidade de classificar cada componente individualmente.

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