Exclusão de florestas nativas da base de cálculo do ITR em todos os biomas brasileiros

Gustavo Ribeiro29 de julho de 20254 Mins read131

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A exclusão de florestas nativas da base de cálculo do ITR é aplicável em todos os biomas brasileiros, não se limitando apenas à Mata Atlântica. Esta orientação foi confirmada pela Receita Federal através de Solução de Consulta específica sobre o tema.

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: SC nº 98, de 9 de abril de 2015
Data de publicação: 9 de abril de 2015
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)

Introdução

A Receita Federal do Brasil esclareceu, por meio de Solução de Consulta, que as áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias, em estágio médio ou avançado de regeneração, podem ser excluídas da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), independentemente do bioma em que estejam localizadas. Esta interpretação afeta diretamente proprietários rurais de todo o país, produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.

Contexto da Norma

A dúvida sobre a aplicabilidade da exclusão das áreas com florestas nativas da base de cálculo do ITR surgiu a partir da redação dada pelo art. 48 da Lei nº 11.428, de 2006 (Lei da Mata Atlântica) ao art. 10, § 1º, inciso II, alínea “e” da Lei nº 9.393, de 1996, que regulamenta o ITR.

Anteriormente, havia interpretações divergentes sobre se o benefício fiscal seria aplicável apenas às florestas nativas situadas no Bioma Mata Atlântica ou se abrangeria todos os biomas brasileiros. Esta consulta veio justamente esclarecer esta questão, uniformizando o entendimento da administração tributária federal.

A Instrução Normativa SRF nº 256, de 2002, com a redação incluída pelo art. 2° da Instrução Normativa RFB nº 861, de 2008, também tratou do tema, mas ainda deixava margem para interpretações divergentes, o que motivou a necessidade de uma manifestação formal por parte da Receita Federal.

Principais Disposições

De acordo com a Solução de Consulta, excluem-se das áreas tributáveis pelo ITR as áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias, em estágio médio ou avançado de regeneração, localizadas em qualquer bioma brasileiro, e não somente no Bioma Mata Atlântica.

Para efeito desta exclusão, consideram-se:

Florestas nativas primárias: aquelas que nunca sofreram exploração ou impactos significativos, mantendo suas características originais;
Florestas nativas secundárias: aquelas resultantes de processos naturais de sucessão, após supressão total ou parcial de vegetação primária;
Estágio médio ou avançado de regeneração: conforme caracterização estabelecida em regulamentação específica.

A norma esclarece que esta exclusão tributária tem como fundamento a alínea “e” do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, com a redação dada pelo art. 48 da Lei da Mata Atlântica (Lei nº 11.428, de 2006). Apesar da alteração ter sido realizada por meio da Lei da Mata Atlântica, o benefício fiscal não se restringe a este bioma.

Importante notar que a Solução de Consulta está vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 98, de 9 de abril de 2015, o que significa que o entendimento nela contido é de observância obrigatória pela Receita Federal, garantindo segurança jurídica aos contribuintes que se enquadrem na situação descrita.

Impactos Práticos

A orientação trazida pela Receita Federal impacta diretamente proprietários rurais de todo o Brasil, não apenas aqueles com imóveis localizados no Bioma Mata Atlântica. Na prática, isso significa que uma propriedade rural localizada, por exemplo, na Amazônia, no Cerrado, na Caatinga, no Pantanal ou nos Pampas, também poderá excluir da base de cálculo do ITR as áreas cobertas por florestas nativas nos estágios definidos.

Para os contribuintes, os principais impactos são:

Potencial redução da carga tributária do ITR;
Estímulo à conservação de florestas nativas em todos os biomas;
Necessidade de documentação adequada para comprovar a existência de florestas nativas e seu estágio de regeneração.

É fundamental que o proprietário rural mantenha documentação adequada que comprove a existência e o estágio de regeneração das florestas nativas em sua propriedade, como laudos técnicos elaborados por profissionais habilitados, para apresentação ao Fisco caso solicitado.

Análise Comparativa

Antes deste esclarecimento, muitos proprietários rurais com áreas de florestas nativas situadas fora do Bioma Mata Atlântica poderiam estar recolhendo ITR sobre áreas que, na verdade, deveriam estar isentas. Isso ocorria devido à interpretação restritiva que alguns contribuintes e, eventualmente, auditores fiscais faziam da legislação.

A norma traz maior segurança jurídica ao esclarecer que o benefício fiscal se estende a todos os biomas brasileiros, alinhando-se com políticas de conservação ambiental que não devem privilegiar apenas um bioma específico, mas sim a biodiversidade nacional como um todo.

Além disso, a interpretação está em consonância com o espírito da legislação ambiental brasileira, que busca proteger todos os tipos de vegetação nativa, independentemente do bioma em que se encontrem. A exclusão tributária acaba funcionando como um incentivo econômico à conservação ambiental.

Considerações Finais

A Solução de Consulta analisada traz importante esclarecimento sobre a aplicação da exclusão das áreas com florestas nativas da base de cálculo do ITR, beneficiando proprietários rurais de todo o Brasil e incentivando a conservação ambiental em todos os biomas.

Para se beneficiar desta exclusão, o contribuinte deve atentar para a necessidade de comprovar a existência de florestas nativas em estágio médio ou avançado de regeneração em sua propriedade, por meio de documentação adequada. Recomenda-se, sempre que necessário, a contratação de profissional habilitado para elaboração de laudo técnico que ateste estas condições.

Vale ressaltar que a exclusão de florestas nativas da base de cálculo do ITR pode ser aplicada retroativamente, respeitados os prazos prescricionais, para contribuintes que comprovarem a existência dessas áreas em suas propriedades e que tenham recolhido o tributo considerando-as como tributáveis.

Esta orientação da Receita Federal representa um importante estímulo à preservação da biodiversidade brasileira, ao mesmo tempo em que proporciona um tratamento tributário mais justo aos proprietários rurais que mantêm áreas de florestas nativas em suas propriedades.