Exclusão do ICMS-ST não destacado na receita bruta para tributos federais

A exclusão do ICMS-ST não destacado na receita bruta para tributos federais é um tema de grande relevância para empresas que atuam como substitutas tributárias. A Solução de Consulta DISIT/SRRF10 nº 10.010, de 24 de novembro de 2022, traz importantes esclarecimentos sobre esse assunto, confirmando a possibilidade de não incluir o ICMS-ST na base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e COFINS, mesmo quando não há destaque do imposto no documento fiscal de saída.

Contextualização da Norma

A consulta que originou esta Solução foi formulada por uma empresa do setor de comércio atacadista e varejista de tintas, vernizes e materiais de construção, tributada pelo lucro real e sujeita ao regime de substituição tributária do ICMS. O questionamento central referia-se à possibilidade de excluir o ICMS-ST da base de cálculo dos tributos federais, mesmo estando a empresa formalmente impedida de destacar esse valor nos documentos fiscais de saída, conforme determinação da legislação estadual.

A situação é comum para muitas empresas que atuam como substitutas tributárias e enfrentam restrições semelhantes impostas pelas legislações estaduais, gerando dúvidas sobre o correto tratamento tributário federal.

Principais Disposições da Solução de Consulta

De acordo com a Solução de Consulta analisada, a Receita Federal esclarece que o § 4º do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977 estabelece três condições para que tributos não sejam incluídos na receita bruta:

1. Que o tributo seja não cumulativo;
2. Que o tributo seja cobrado do comprador pelo vendedor dos bens na condição de mero depositário; e
3. Que o tributo seja cobrado destacadamente.

As duas primeiras condições são claramente atendidas no caso do ICMS-ST, visto que se trata de um imposto não cumulativo e que o contribuinte substituto atua como mero depositário ao recolher o tributo aos cofres públicos.

Quanto à terceira condição (destaque do tributo), a Solução de Consulta adota o entendimento já consolidado na Solução de Divergência COSIT nº 1/2003 e, posteriormente, no Ato Declaratório Interpretativo nº 19/2004, reconhecendo que essa exigência pode ser flexibilizada quando o contribuinte está formalmente impedido de efetuar o destaque por determinação da legislação estadual.

Fundamentos Legais

A resposta da Receita Federal baseia-se em uma sólida fundamentação legal, incluindo:

• Art. 12, § 4º, do Decreto-Lei nº 1.598/1977, que estabelece que “na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário”;
• Art. 26, § 4º, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019, que reforça a não integração do ICMS-ST na base de cálculo das contribuições quando cobrado pelo vendedor na condição de substituto tributário;
• Solução de Consulta COSIT nº 37/2017, à qual a presente Solução de Consulta se vincula.

É importante observar que a IN RFB nº 1.911/2019, em seu art. 26, § 4º, inciso II, não faz menção expressa à necessidade de destaque do ICMS-ST na nota fiscal para sua não inclusão na receita bruta, o que reforça o entendimento adotado.

Impactos Práticos para os Contribuintes

A exclusão do ICMS-ST não destacado na receita bruta para tributos federais traz significativos benefícios para as empresas sujeitas ao regime de substituição tributária que estão impedidas de destacar o ICMS-ST nos documentos fiscais:

• Redução da carga tributária federal, uma vez que o valor do ICMS-ST poderá ser excluído da base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e COFINS;
• Maior segurança jurídica para as empresas que já adotavam esse procedimento;
• Isonomia tributária entre empresas que podem destacar o ICMS-ST e aquelas que estão formalmente impedidas de fazê-lo.

No entanto, é fundamental que o contribuinte observe a ressalva feita pela Receita Federal: para usufruir desse benefício, é necessário que se possa comprovar a incidência do imposto na operação e a condição do vendedor como mero depositário do tributo estadual retido no regime de substituição tributária.

Condições para a Exclusão do ICMS-ST da Receita Bruta

Para que o contribuinte possa excluir o ICMS-ST da base de cálculo dos tributos federais, mesmo sem o destaque no documento fiscal, devem ser atendidas as seguintes condições:

1. Existir um impedimento formal para o destaque do ICMS-ST no documento fiscal de saída, decorrente de dispositivo legal estadual;
2. Ser possível comprovar a incidência do ICMS-ST na operação, por meio de demonstrativos, guias de recolhimento e outros documentos fiscais que evidenciem o tributo retido;
3. Comprovar a condição do vendedor como mero depositário do tributo estadual.

A ausência de qualquer dessas condições pode impedir a exclusão do ICMS-ST da receita bruta, expondo o contribuinte a questionamentos fiscais.

Análise Comparativa com Situações Anteriores

A Solução de Consulta DISIT/SRRF10 nº 10.010/2022 reforça o entendimento já manifestado pela Receita Federal em situações semelhantes, como na Solução de Divergência COSIT nº 1/2003 e no Ato Declaratório Interpretativo nº 19/2004. Esses precedentes já reconheciam a impossibilidade de exigir o destaque do ICMS-ST quando o contribuinte está formalmente impedido de fazê-lo por determinação legal.

Um ponto importante a ser destacado é que a IN RFB nº 1.911/2019, em seu art. 26, § 4º, inciso II, já não mencionava expressamente a necessidade de destaque do ICMS-ST para sua não inclusão na receita bruta, o que pode ser interpretado como uma evolução no entendimento da Receita Federal sobre o tema.

Esta Solução de Consulta consolida definitivamente esse entendimento, trazendo maior segurança jurídica para os contribuintes que se encontram nessa situação.

Considerações Finais

A exclusão do ICMS-ST não destacado na receita bruta para tributos federais representa um importante avanço na interpretação da legislação tributária brasileira, reconhecendo a impossibilidade de exigir o cumprimento de uma condição (destaque do ICMS-ST) quando o contribuinte está legalmente impedido de fazê-lo.

Essa interpretação está alinhada com os princípios constitucionais da razoabilidade e da capacidade contributiva, evitando que empresas em situações semelhantes recebam tratamentos tributários distintos exclusivamente em razão de particularidades da legislação estadual.

É fundamental, no entanto, que os contribuintes mantenham adequada documentação que comprove a incidência do ICMS-ST nas operações e sua condição de mero depositário, a fim de resguardarem-se em caso de questionamentos fiscais.

Por fim, recomenda-se que as empresas que se encontram nessa situação consultem seus assessores tributários para avaliar a viabilidade de aplicação desse entendimento em seus casos específicos, considerando as particularidades da legislação estadual aplicável e os procedimentos internos já adotados.

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