Os Percentuais de Presunção do Lucro Presumido para Software foram recentemente alterados pela Receita Federal do Brasil. Uma nova interpretação, decorrente de decisões do Supremo Tribunal Federal, estabeleceu que as atividades de licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador, mesmo os padronizados, devem aplicar o percentual de 32% para cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do Lucro Presumido.
A Solução de Consulta DISIT/SRRF04 nº 4.010/2024, publicada em 28 de fevereiro de 2024, consolidou este entendimento ao vincular-se à Solução de Consulta COSIT nº 36/2023, modificando orientações anteriores que permitiam a aplicação do percentual de 8% para IRPJ e 12% para CSLL em determinadas situações.
Contexto da mudança de interpretação
Até recentemente, a Receita Federal do Brasil adotava o entendimento de que programas de computador poderiam ser classificados em três categorias:
- Software padronizado (prateleira)
- Software por encomenda
- Software customizado
De acordo com esse entendimento anterior, os softwares padronizados ou customizados em pequena extensão eram equiparados a mercadorias, permitindo a aplicação dos percentuais de presunção de 8% para IRPJ e 12% para CSLL. Já os softwares desenvolvidos por encomenda eram considerados prestação de serviço, aplicando-se 32% para ambos os tributos.
Esta interpretação baseava-se em jurisprudência do STF de 1998 (RE nº 176.426), que distinguia essas categorias para fins de incidência do ICMS ou ISS.
O precedente que mudou o entendimento
Em 2021, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 1.945 e nº 5.659, modificando substancialmente o entendimento sobre a natureza jurídica das operações com software.
Neste julgamento histórico, o STF decidiu excluir das hipóteses de incidência do ICMS o licenciamento ou cessão de direito de uso de programa de computador, entendendo que estas operações configuram prestação de serviços, sujeitas ao ISS, independentemente de serem padronizadas ou customizadas.
O Ministro Dias Toffoli, em seu voto condutor, destacou que mesmo no caso de softwares padronizados, há prestação de serviços, especialmente quando fornecidos na modalidade SaaS (Software as a Service), onde há ações constantes de manutenção, gerenciamento, monitoramento e disponibilização de recursos.
Impacto na tributação federal
Embora as decisões do STF em matéria de ISS e ICMS não modifiquem automaticamente a aplicação da legislação tributária federal, a interpretação da Suprema Corte sobre conceitos constitucionais acaba repercutindo na aplicação de leis tributárias federais.
Assim, a Receita Federal revisou seu entendimento sobre os Percentuais de Presunção do Lucro Presumido para Software alinhando-o à interpretação do STF. Como resultado, a COSIT publicou a Solução de Consulta nº 36/2023, estabelecendo que:
- Para atividades de licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador padronizados ou customizados em pequena extensão, o percentual para determinação da base de cálculo do IRPJ será de 32%, conforme previsto no art. 15, §1º, III, “a” da Lei nº 9.249/1995;
- O percentual para determinação da base de cálculo da CSLL, para as mesmas atividades, também será de 32%, conforme art. 20, I, da Lei nº 9.249/1995.
Este entendimento revogou orientações anteriores, como as Soluções de Consulta COSIT nº 123/2014 e nº 269/2019, que permitiam a aplicação de percentuais menores para softwares padronizados ou com pequenas customizações.
Base legal da nova interpretação
A nova interpretação está fundamentada nos seguintes dispositivos legais:
- Art. 15, §1º, III, alínea “a” da Lei nº 9.249/1995 – percentual de 32% para prestação de serviços em geral, aplicável ao IRPJ;
- Art. 20, I, da Lei nº 9.249/1995 – percentual de 32% para receitas decorrentes das atividades previstas no inciso III do §1º do art. 15, aplicável à CSLL;
- Arts. 25 e 29 da Lei nº 9.430/1996 – determinam o uso desses percentuais para compor as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime de tributação com base no lucro presumido;
- Art. 2º da Lei nº 9.430/1996 – determina o uso desses percentuais na base de cálculo mensal estimada pelas pessoas jurídicas no lucro real com pagamento mensal.
Aplicação temporal da nova interpretação
Um ponto fundamental a ser observado pelos contribuintes é a aplicação temporal desta mudança de entendimento. Conforme estabelecido no art. 26 da Instrução Normativa RFB nº 2.058/2021 e no inciso I do art. 1º do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 4/2022, quando há alteração de entendimento expresso em solução de consulta:
A nova orientação, se desfavorável ao consulente, será aplicada apenas aos fatos geradores ocorridos após:
- A data de sua publicação na Imprensa Oficial; ou
- A data da ciência da solução pelo consulente.
Isso significa que as empresas não precisam retificar declarações passadas em razão desta nova interpretação, desde que tenham seguido o entendimento oficial da Receita Federal vigente à época dos fatos geradores.
Impactos práticos para as empresas de software
As empresas que comercializam licenças de uso de software no regime do Lucro Presumido serão significativamente impactadas por esta mudança. A aplicação do percentual de 32% em vez de 8% para IRPJ e 32% em vez de 12% para CSLL representa um aumento considerável na carga tributária.
Para exemplificar, uma empresa com receita trimestral de R$ 1.000.000,00 com licenciamento de software teria:
- Pelo entendimento anterior:
- Base de cálculo do IRPJ: R$ 80.000,00 (8%)
- Base de cálculo da CSLL: R$ 120.000,00 (12%)
- Pelo novo entendimento:
- Base de cálculo do IRPJ: R$ 320.000,00 (32%)
- Base de cálculo da CSLL: R$ 320.000,00 (32%)
Este aumento na base de cálculo impacta diretamente o valor do imposto devido, tornando o planejamento tributário ainda mais estratégico para empresas deste setor.
Considerações importantes para contribuintes
Diante da nova interpretação sobre os Percentuais de Presunção do Lucro Presumido para Software, os contribuintes devem:
- Revisar o planejamento tributário, avaliando a permanência no Lucro Presumido ou possível migração para outros regimes;
- Verificar a data de publicação ou ciência da solução de consulta para determinar a partir de quando devem aplicar o novo entendimento;
- Avaliar a possibilidade de segregação de receitas quando houver atividades com percentuais distintos;
- Analisar o histórico de recolhimentos e verificar se seguiram o entendimento vigente à época, evitando questionamentos futuros.
É importante ressaltar que a Solução de Consulta analisada expressamente prejudicou o questionamento sobre a possibilidade de segregação das receitas entre licença de uso do software (que seria tributada a 8% e 12%) e prestação de serviços de suporte técnico (que seria tributada a 32%), uma vez que ambas passam a ser tributadas pelo mesmo percentual de 32%.
Conclusão
A mudança na interpretação da Receita Federal sobre a natureza jurídica das atividades relacionadas a software representa um alinhamento com o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Esta alteração evidencia a importância de acompanhar não apenas as normas tributárias federais, mas também a jurisprudência que pode impactar indiretamente a tributação.
Para as empresas do setor de tecnologia, especialmente aquelas que comercializam licenças de software no regime do Lucro Presumido, a mudança exige uma reavaliação estratégica do planejamento tributário, considerando que, a partir da publicação da Solução de Consulta COSIT nº 36/2023, todas as atividades de licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador, independentemente do grau de customização, estão sujeitas aos percentuais de 32% para IRPJ e CSLL.
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