Classificação fiscal de bebida com cafeína na NCM 2202.99.00

Gustavo Ribeiro29 de julho de 20254 Mins read183

A classificação fiscal de bebida com cafeína foi objeto de uma recente Solução de Consulta da Receita Federal. A COSIT analisou o enquadramento de uma bebida gaseificada contendo suco de uva, cafeína e vitaminas, estabelecendo parâmetros importantes para importadores e fabricantes do setor de bebidas.

Detalhes da Solução de Consulta

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número: 98.241 – COSIT
Data de publicação: 19 de agosto de 2024
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação

A consulta tratou da classificação fiscal de bebida com cafeína na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) presente na Tarifa Externa Comum (TEC) e na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).

Descrição do Produto Analisado

O produto objeto da consulta é uma bebida gaseificada pronta para o consumo humano com as seguintes características:

Composição principal: suco de uva (75%), água, maçã em pó, guaraná em pó, café verde em pó, erva-mate em pó
Componentes adicionais: picolinato de cromo, vitaminas (cloreto de colina, piridoxina HCl, pantotenato de cálcio, tiamina, niacina, riboflavina, cobalamina)
Aditivos: acidulante (ácido cítrico), conservantes (sorbato de potássio e dióxido de carbono), edulcorante (glicosídeos de esteviol)
Teor de cafeína: 37 mg/100 ml (naturalmente presente no guaraná, café verde e erva-mate)
Comercializada como: suplemento alimentar líquido
Embalagem: lata de alumínio de 269 ml

Fundamentos da Classificação

A Receita Federal baseou sua decisão nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI), nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh) e nas especificações da NCM. A análise seguiu uma abordagem metodológica estruturada para determinar a classificação fiscal de bebida com cafeína.

Por que o produto não se enquadra na posição 20.09 (Sucos)

A autoridade fiscal explicou que, embora contenha 75% de suco de uva, o produto não pode ser classificado como suco (posição 20.09) pelos seguintes motivos:

É uma bebida gaseificada onde o suco de uva encontra-se diluído com água
Contém diversos ingredientes não autorizados pelas Notas Explicativas da posição 20.09 (vitaminas, minerais, pós de maçã, café verde, guaraná e erva-mate)

As Nesh são claras ao estabelecer que a adição de água a sucos de composição normal ou a sucos concentrados, em proporção superior à necessária para dar ao concentrado a composição do suco em seu estado natural, confere aos produtos obtidos características de diluições identificáveis com bebidas da posição 22.02.

Classificação na posição 22.02

A Receita Federal determinou que o produto se classifica na posição 22.02 (“Águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas não alcoólicas, exceto sucos de fruta ou de produtos hortícolas da posição 20.09”).

Como a bebida não é água mineral, água gaseificada ou cerveja sem álcool, foi classificada na subposição residual 2202.99.00 (“Outras”).

Análise dos Ex-tarifários da TIPI

A classificação fiscal de bebida com cafeína também envolve a verificação dos Ex-tarifários existentes no código 2202.99.00 da TIPI. Neste caso, a empresa consultante entendia que o produto se enquadrava no “Ex 04” (Compostos líquidos pronto para consumo nos termos da Resolução RDC nº 273/2005 da Anvisa).

No entanto, a Receita Federal observou que a RDC nº 273/2005 limita a concentração de cafeína a um máximo de 35 mg/100 ml para compostos líquidos prontos para consumo. Como o produto analisado contém 37 mg/100 ml de cafeína, ultrapassando esse limite, não pode ser classificado no “Ex 04” e tampouco nos demais “Ex” tarifários do código 2202.99.00.

Conclusão da Receita Federal

Com base nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado RGI 1 e RGI 6, a Receita Federal classificou a bebida no código NCM 2202.99.00, sem enquadramento em “Ex” da TIPI.

Esta decisão é relevante para fabricantes e importadores de bebidas com cafeína, especialmente aquelas comercializadas como suplementos alimentares ou energéticos, pois estabelece critérios claros para a diferenciação entre sucos (posição 20.09) e outras bebidas não alcoólicas (posição 22.02), bem como para a aplicação dos Ex-tarifários existentes.

Implicações Práticas para os Contribuintes

Para as empresas do setor de bebidas, principalmente aquelas que produzem ou comercializam suplementos alimentares líquidos contendo cafeína, esta Solução de Consulta traz importantes orientações:

A composição do produto e sua concentração de ingredientes é determinante para a classificação fiscal de bebida com cafeína
A classificação no código 2202.99.00 sem “Ex” pode implicar em tributação diferenciada em comparação à classificação nos “Ex” tarifários
Mesmo pequenas variações na concentração de componentes (como os 2 mg/100 ml de cafeína acima do limite) podem alterar significativamente a classificação fiscal
É fundamental que as empresas verifiquem a conformidade de seus produtos com as normativas da Anvisa antes de determinar sua classificação fiscal

Vale ressaltar que a Solução de Consulta não convalida informações apresentadas pelo consulente, conforme o art. 46 da IN RFB nº 2.057/2021. Portanto, para a adoção do código supracitado, é necessária a devida correlação das características determinantes da mercadoria com a descrição contida na respectiva ementa.

As empresas do setor devem estar atentas às atualizações normativas tanto da Receita Federal quanto da Anvisa, pois mudanças nas regras de classificação ou nos parâmetros de composição podem afetar diretamente a classificação fiscal de bebida com cafeína e, consequentemente, sua carga tributária.

É recomendável que os contribuintes que lidam com produtos similares busquem orientação especializada para garantir a correta classificação fiscal, evitando possíveis autuações e penalidades decorrentes de classificações equivocadas.

Para consulta integral do texto da Solução de Consulta nº 98.241, acesse o site oficial da Receita Federal.