A tributação de software customizado no lucro presumido tem gerado dúvidas entre empresas do setor de tecnologia. Uma recente decisão da Receita Federal trouxe esclarecimentos importantes sobre os percentuais aplicáveis para determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL nessas operações.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: COSIT Nº 36
Data de publicação: 7 de fevereiro de 2023
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)
Contextualização da Norma
A definição do regime tributário adequado para operações envolvendo software tem sido fonte de controvérsias no ambiente fiscal brasileiro. Com a evolução tecnológica e a diversificação das modalidades de comercialização de programas de computador, surgiu a necessidade de estabelecer critérios claros para a tributação de software customizado no lucro presumido.
A Solução de Consulta COSIT nº 36/2023 veio justamente para esclarecer qual percentual deve ser aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL em operações relacionadas ao licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador que passam por adaptações para atender às necessidades específicas dos clientes.
Principais Disposições da Solução de Consulta
De acordo com a orientação da Receita Federal, as atividades de licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador que sejam padronizados ou customizados em pequena extensão devem utilizar o percentual de 32% (trinta e dois por cento) para determinação da base de cálculo tanto do IRPJ quanto da CSLL no regime do Lucro Presumido.
Este percentual está previsto:
- Para o IRPJ: na alínea “a” do inciso III do §1º do art. 15 da Lei nº 9.249/1995, que trata da prestação de serviços;
- Para a CSLL: no inciso I do caput do art. 20 da mesma Lei nº 9.249/1995.
A decisão esclarece que a tributação de software customizado no lucro presumido segue a mesma lógica aplicável à prestação de serviços em geral, não se enquadrando nas alíquotas reduzidas aplicáveis a outras atividades como comércio ou indústria.
Diferenciação de Software Padronizado e Customizado
Um ponto importante abordado pela solução de consulta é a caracterização do que seria um software “customizado em pequena extensão”. Basicamente, trata-se de um programa de computador que, embora inicialmente padronizado, passa por adaptações específicas para atender necessidades particulares de determinados clientes.
Essa customização, ainda que limitada, é suficiente para enquadrar a operação como prestação de serviços para fins de determinação da base de cálculo no Lucro Presumido, atraindo assim o percentual de 32% tanto para IRPJ quanto para CSLL.
A diferenciação é fundamental para as empresas que comercializam diferentes modalidades de software, pois a classificação correta impacta diretamente na carga tributária a que estarão sujeitas.
Impactos Práticos para as Empresas
Para empresas que operam no regime do Lucro Presumido e comercializam software customizado, a confirmação do percentual de 32% traz segurança jurídica, evitando possíveis questionamentos por parte do fisco em caso de aplicação de percentuais menores.
Na prática, isso significa que para cada R$100.000,00 de receita bruta obtida com licenciamento ou cessão de direito de uso de softwares customizados:
- Base de cálculo do IRPJ: R$32.000,00 (32% da receita bruta)
- IRPJ devido: R$4.800,00 (15% da base de cálculo) + eventual adicional
- Base de cálculo da CSLL: R$32.000,00 (32% da receita bruta)
- CSLL devida: R$2.880,00 (9% da base de cálculo)
É importante destacar que empresas que vinham aplicando percentuais menores (como 8% para IRPJ ou 12% para CSLL) podem precisar ajustar seus cálculos e, eventualmente, avaliar o impacto dessa mudança em suas estratégias tributárias.
Base Legal da Decisão
A Solução de Consulta baseia-se principalmente nos seguintes dispositivos legais:
- Lei nº 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, alínea “a” (para IRPJ)
- Lei nº 9.249/1995, art. 20, caput, I (para CSLL)
- Lei nº 9.430/1996, art. 25 e art. 48, § 12 (complementares para IRPJ)
- Lei nº 9.430/1996, art. 29 e art. 48, § 12 (complementares para CSLL)
A decisão também enfatiza os requisitos formais para consultas tributárias, conforme a Instrução Normativa RFB nº 2.058/2021, mencionando que consultas formuladas em desacordo com os procedimentos e requisitos estabelecidos nessa IN são consideradas ineficazes.
Considerações Finais
A tributação de software customizado no lucro presumido finalmente recebeu um posicionamento claro da Receita Federal através desta Solução de Consulta. As empresas do setor de tecnologia que optam pelo regime do Lucro Presumido agora contam com maior segurança jurídica para aplicar o percentual de 32% sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo tanto do IRPJ quanto da CSLL nas operações envolvendo licenciamento ou cessão de direitos de programas de computador customizados.
É fundamental que as empresas desse segmento avaliem suas operações à luz desse entendimento, verificando se suas práticas tributárias estão em conformidade com a orientação da Receita Federal, evitando assim possíveis questionamentos e autuações futuras.
Além disso, é recomendável que as empresas busquem orientação especializada para analisar possíveis impactos dessa interpretação em suas estratégias tributárias, considerando inclusive a avaliação sobre a conveniência de permanecer no regime do Lucro Presumido face a essa interpretação.
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