A prorrogação de prazos tributários em calamidade pública nacional foi tema de importante esclarecimento pela Receita Federal do Brasil. Através da Solução de Consulta DISIT/SRRF08 nº 8033, de 22 de julho de 2020, o órgão definiu que os instrumentos normativos existentes para extensão de prazos em situações de calamidade municipal não se aplicam automaticamente a situações de calamidade de âmbito nacional.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número: DISIT/SRRF08 nº 8033
Data de publicação: 22/07/2020
Órgão emissor: Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 8ª Região Fiscal
Contexto da Consulta sobre prorrogação de prazos tributários
O cenário que motivou esta consulta fiscal foi a declaração de estado de calamidade pública em todo o território nacional, reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, em decorrência da pandemia de COVID-19. Diante dessa situação excepcional, contribuintes questionaram a aplicabilidade automática da Portaria MF nº 12/2012 e da Instrução Normativa RFB nº 1.243/2012, que tratam da prorrogação de prazos para cumprimento de obrigações tributárias em casos de calamidade pública.
Esses instrumentos normativos foram originalmente elaborados para atender situações de desastres naturais localizados, como enchentes, deslizamentos e outros eventos que afetam municípios específicos. A consulta buscou esclarecer se tais normas também se aplicariam automaticamente a uma situação de calamidade nacional provocada por uma pandemia.
Principais disposições sobre a prorrogação de prazos tributários
Segundo a análise feita pela Receita Federal, a Solução de Consulta esclarece que:
- A Portaria MF nº 12, de 2012, concede prorrogação de prazos para pagamento de tributos federais e apresentação de obrigações acessórias por contribuintes domiciliados em municípios específicos afetados por desastres naturais;
- Para aplicação da referida Portaria, é necessário que o estado de calamidade pública seja reconhecido por ato do Poder Executivo estadual, abrangendo determinado município ou região;
- A Instrução Normativa RFB nº 1.243, de 2012, é o instrumento que regulamenta a Portaria MF nº 12/2012, detalhando seus procedimentos de aplicação;
- A calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, possui natureza diferente tanto do ponto de vista fático quanto normativo.
O entendimento da Receita Federal é que existe uma diferença fundamental entre uma calamidade localizada (municipal) reconhecida por decreto estadual e uma calamidade de abrangência nacional, reconhecida por decreto legislativo do Congresso Nacional. São situações jurídicas distintas, com tratamentos normativos específicos.
Análise comparativa das situações de calamidade pública
A Solução de Consulta estabelece duas diferenças importantes entre as situações:
- Diferença fática: A Portaria MF nº 12/2012 foi formulada para atender desastres naturais localizados em determinados municípios, como enchentes e deslizamentos. Uma pandemia global representa um cenário completamente diferente, com características próprias;
- Diferença normativa: Do ponto de vista legal, não se confunde uma calamidade municipal reconhecida por decreto estadual com uma calamidade de âmbito nacional reconhecida por decreto legislativo federal.
Esta distinção é fundamental para compreender por que a Receita Federal entendeu que não há aplicabilidade automática dos instrumentos de prorrogação de prazos previstos na Portaria MF nº 12/2012 para a situação de calamidade nacional declarada em razão da pandemia de COVID-19.
Impactos práticos para os contribuintes
O entendimento da Receita Federal sobre a prorrogação de prazos tributários em calamidade pública nacional gera importantes consequências para os contribuintes:
- A simples declaração de estado de calamidade pública nacional pelo Decreto Legislativo nº 6/2020 não garantiu, automaticamente, a prorrogação de prazos para cumprimento de obrigações tributárias;
- Para que houvesse prorrogação de prazos durante a pandemia, foram necessários atos normativos específicos, editados pelo governo federal, estabelecendo novos prazos para cada obrigação;
- Contribuintes que deixaram de cumprir obrigações tributárias contando com a aplicação automática da Portaria MF nº 12/2012 podem estar sujeitos a penalidades, exceto se houver norma específica concedendo a prorrogação;
- Eventuais medidas de prorrogação de prazos durante a pandemia precisaram ser expressamente estabelecidas em legislação específica.
É importante destacar que, posteriormente, o governo federal editou diversos atos normativos específicos prorrogando prazos para cumprimento de obrigações tributárias durante a pandemia. No entanto, estas prorrogações não decorreram da aplicação automática da Portaria MF nº 12/2012, mas sim de medidas específicas adotadas para o cenário da COVID-19.
Considerações finais sobre a prorrogação de prazos
A Solução de Consulta analisada traz importante esclarecimento sobre a interpretação da Receita Federal a respeito dos mecanismos de prorrogação de prazos em situações excepcionais. Fica claro que normas elaboradas para atender situações específicas de calamidade localizada não se estendem automaticamente para cenários de abrangência nacional, mesmo que ambos envolvam declaração de estado de calamidade pública.
Este entendimento reforça a necessidade de que contribuintes estejam atentos às normas específicas editadas em cada situação excepcional, não presumindo a aplicação automática de benefícios ou prorrogações previstos em legislação anterior elaborada para contextos diferentes.
A consulta foi vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 131, de 8 de outubro de 2020, o que significa que o entendimento expresso tem caráter vinculante para toda a Administração Tributária Federal, proporcionando segurança jurídica quanto à interpretação oficial sobre o tema.
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