A recuperação de créditos de terceiros é uma atividade que levanta diversas dúvidas tributárias, especialmente quanto à composição da base de cálculo dos tributos federais. A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu importantes aspectos sobre esse tema através da Solução de Consulta nº 276, publicada pela COSIT em 27 de setembro de 2024.
A norma traz esclarecimentos essenciais para empresas que atuam na intermediação, cobrança e recuperação de créditos pertencentes a terceiros, definindo precisamente o que constitui receita tributável e o tratamento fiscal adequado para valores que apenas transitam pela contabilidade do intermediador.
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número: COSIT nº 276
- Data de publicação: 27/09/2024
- Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil
Contexto da Consulta
A consulta foi formulada por uma pessoa jurídica que atua na intermediação e agenciamento de serviços, interessada em diversificar suas operações para incluir a recuperação de créditos de terceiros localizados no exterior. A empresa planejava executar serviços de cobrança e recebimento de valores de devedores situados no Brasil, repassando posteriormente os valores recuperados a seus contratantes estrangeiros, após deduzir seus honorários.
O principal questionamento referia-se à tributação aplicável sobre os valores que apenas transitam pela contabilidade da empresa (valores de terceiros) em contraste com os honorários efetivamente recebidos como remuneração pelos serviços prestados. A consulente também buscava definição quanto aos percentuais de presunção e alíquotas aplicáveis no regime do lucro presumido.
Definição de Receita Bruta na Atividade de Recuperação de Créditos
O ponto central da Solução de Consulta está na delimitação clara do conceito de receita bruta aplicável à recuperação de créditos de terceiros. A COSIT estabeleceu que, conforme o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, a receita bruta nesta atividade corresponde exclusivamente ao preço do serviço, ou seja, apenas aos honorários recebidos pelo prestador de serviços.
Segundo o entendimento firmado, não integram a receita bruta da pessoa jurídica prestadora de serviços de recuperação de créditos: “os valores que circulam na contabilidade de pessoa jurídica e não lhe pertencem, sendo propriedade e receita bruta de terceiros, titulares desse recurso”.
Essa interpretação vale tanto para o IRPJ e a CSLL quanto para o PIS/Pasep e a Cofins, desde que haja documentação adequada formalizando a natureza da operação, incluindo:
- Contratos de prestação de serviços detalhados
- Documentos que demonstrem os valores brutos recuperados
- Comprovantes dos valores líquidos repassados aos clientes
- Notas fiscais apropriadas para os serviços prestados
Tributação no Lucro Presumido
A Solução de Consulta também esclareceu aspectos específicos da tributação no regime do lucro presumido para empresas que atuam com recuperação de créditos de terceiros:
Percentuais de Presunção
Para a determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, aplica-se o percentual de 32% sobre a receita bruta decorrente da atividade (honorários), enquadrando-se essa atividade como “intermediação de negócios”, conforme art. 15, §1º, III, “b” da Lei nº 9.249/1995.
Alíquotas Aplicáveis
Sobre a base de cálculo apurada (resultado da aplicação do percentual de presunção sobre os honorários), incidem as seguintes alíquotas:
- IRPJ: 15% + adicional de 10% sobre a parcela que exceder R$ 20.000,00 por mês (art. 3º da Lei nº 9.249/1995)
- CSLL: 9% (art. 3º, III, da Lei nº 7.689/1988)
- PIS/Pasep: 0,65% sobre o faturamento (regime cumulativo)
- Cofins: 3% sobre o faturamento (regime cumulativo)
Vale ressaltar que, por se tratar de pessoa jurídica optante pelo lucro presumido, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins são apuradas no regime cumulativo, conforme determina o art. 8º, II, da Lei nº 10.637/2002 e o art. 10, II, da Lei nº 10.833/2003.
Exemplo Prático
Para ilustrar a aplicação desse entendimento, considere uma empresa que presta serviços de recuperação de créditos de terceiros e, em determinado mês, recupera R$ 100.000,00 em créditos pertencentes a seus clientes. Segundo contrato, a empresa tem direito a honorários de 15% sobre o valor recuperado (R$ 15.000,00).
Neste caso:
- Receita bruta tributável: R$ 15.000,00 (apenas os honorários)
- Valor não tributável: R$ 85.000,00 (valor que será repassado ao cliente)
Cálculo dos tributos:
- Base de cálculo do IRPJ/CSLL: R$ 15.000,00 x 32% = R$ 4.800,00
- IRPJ devido: R$ 4.800,00 x 15% = R$ 720,00
- CSLL devida: R$ 4.800,00 x 9% = R$ 432,00
- PIS/Pasep devido: R$ 15.000,00 x 0,65% = R$ 97,50
- Cofins devida: R$ 15.000,00 x 3% = R$ 450,00
Impactos Práticos para as Empresas
A Solução de Consulta nº 276/2024 traz segurança jurídica para empresas que atuam na recuperação de créditos de terceiros, estabelecendo claramente que os valores recuperados que apenas transitam pela contabilidade da empresa não compõem sua base de cálculo tributária. Isso proporciona diversos benefícios:
- Redução significativa da carga tributária, evitando a incidência de tributos sobre valores que não constituem receita própria
- Maior competitividade para empresas brasileiras que prestam serviços a clientes internacionais
- Clareza na escrituração contábil e fiscal das operações
Contudo, é fundamental que as empresas mantenham documentação adequada que comprove a natureza das operações, incluindo:
- Contratos formais com cláusulas que especifiquem os honorários e o fluxo de repasse dos valores
- Controles contábeis segregados para valores próprios e de terceiros
- Emissão correta de documentos fiscais referentes apenas aos serviços prestados
Considerações Finais
A Solução de Consulta COSIT nº 276/2024 reforça o entendimento de que, na atividade de recuperação de créditos de terceiros, a tributação federal deve incidir exclusivamente sobre a remuneração efetivamente auferida pela prestação do serviço, e não sobre os valores que apenas transitam pela contabilidade da empresa.
Esse posicionamento está alinhado com o conceito de receita bruta previsto no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977 e segue a lógica já manifestada pela RFB em outras situações semelhantes, como na Solução de Consulta Cosit nº 170/2021, que tratou da intermediação de vendas de produtos.
Empresas que atuam nesse segmento devem estruturar adequadamente suas operações e documentação de suporte para garantir a conformidade com o entendimento firmado pela Receita Federal, evitando questionamentos futuros e potenciais autuações.
Vale destacar que, apesar de a consulta original também questionar aspectos relacionados ao IOF sobre remessas ao exterior, esse ponto foi considerado ineficaz pela RFB por não atender aos requisitos formais estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 2.058/2021, não produzindo efeitos quanto a esse tema específico.
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