Aplicação da CPRB em obra própria com mão de obra específica

Gustavo Ribeiro28 de julho de 20254 Mins read107

A aplicação da CPRB em obra própria com mão de obra específica foi objeto de esclarecimento pela Receita Federal, que confirmou que empresas com atividades enquadradas nos artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011 podem substituir as contribuições previdenciárias patronais também sobre a folha de pagamento de funcionários alocados em obras para uso próprio.

Identificação da Norma

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: Solução de Consulta nº 34 – COSIT
Data de publicação: 03 de fevereiro de 2023
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)

Introdução

A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta nº 34/2023, esclareceu um ponto importante sobre a aplicação da CPRB em obra própria com mão de obra específica. O entendimento confirma que empresas enquadradas nos CNAEs previstos na legislação da desoneração da folha podem aplicar o regime substitutivo à totalidade da sua folha de pagamento, incluindo trabalhadores dedicados exclusivamente a obras de construção civil para uso próprio da empresa.

Contexto da Consulta

A consulta foi formulada por uma empresa de transporte rodoviário de cargas (CNAE 4930-2-02) que optou pela desoneração da folha de pagamento para o ano-calendário 2020. A empresa informou possuir funcionários alocados tanto em sua atividade principal quanto em uma obra de construção civil específica, registrada no Cadastro Específico do INSS (CEI).

O questionamento central era se a desoneração da folha de pagamento também se aplicaria aos funcionários diretamente alocados na obra própria da empresa. A obra em questão era destinada ao uso próprio da empresa, sem geração de receita, e foi executada com mão de obra contratada diretamente pela consulente.

Embora a consulente tenha inicialmente invocado o inciso III do art. 7º da Lei nº 12.546/2011, a Receita Federal identificou que o enquadramento correto seria o inciso IX do art. 8º da mesma lei, que contempla as empresas de transporte rodoviário de cargas (classe 4930-2 da CNAE 2.0).

Principais Disposições

O cerne da decisão está na natureza substitutiva da CPRB. A Receita Federal esclareceu que este regime substitui integralmente as contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212/1991 (contribuição previdenciária patronal de 20% e contribuições a terceiros) incidentes sobre a totalidade da folha de pagamento.

De acordo com a Solução de Consulta, a aplicação da CPRB em obra própria com mão de obra específica é possível porque o regime substitutivo alcança todos os empregados constantes da folha de pagamento da empresa, sem distinção quanto à sua alocação em atividades específicas, como é o caso dos trabalhadores dedicados à obra de uso próprio com registro no CEI.

A COSIT ainda destacou que, havendo concomitância de atividades, devem ser observados os §§ 9º e 10 do art. 9º da Lei nº 12.546/2011. Assim, se a atividade principal (aquela de maior receita auferida ou esperada) estiver enquadrada nas atividades qualificadas para a CPRB, a contribuição incidirá sobre a receita bruta de todas as atividades da empresa.

Importante ressaltar que a legislação define como atividade principal aquela que gera maior receita auferida ou esperada, conforme estabelecido no art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.053/2021.

Impactos Práticos

Esta Solução de Consulta traz clareza para empresas que, além de suas atividades principais, também executam obras de construção civil para uso próprio. O entendimento da Receita Federal confirma que a aplicação da CPRB em obra própria com mão de obra específica é possível, gerando os seguintes efeitos práticos:

A empresa pode incluir na desoneração todos os funcionários constantes de sua folha de pagamento, inclusive aqueles dedicados exclusivamente à obra registrada com CEI específico;
Não é necessário segregar a folha de pagamento entre funcionários da atividade principal e funcionários dedicados à obra para uso próprio;
A contribuição previdenciária sobre a receita bruta substituirá integralmente as contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/1991 para todos os empregados.

Este posicionamento simplifica a gestão tributária das empresas que se encontram nesta situação, evitando a necessidade de cálculos proporcionais ou controles segregados para diferentes grupos de funcionários.

Análise Comparativa

Antes deste esclarecimento, havia dúvidas sobre se a CPRB poderia ser aplicada a empregados alocados em atividades não diretamente relacionadas ao objeto social principal da empresa, especialmente em obras de construção civil próprias.

A Solução de Consulta nº 34/2023 consolida o entendimento de que o regime da CPRB é aplicável à totalidade da folha de pagamento, sem segregação por atividade. Isto representa uma simplificação em relação a interpretações mais restritivas que poderiam exigir a aplicação proporcional dos regimes de apuração previdenciária.

Importante observar que esta interpretação da Receita Federal está alinhada com a natureza do regime substitutivo da CPRB, que visa substituir integralmente as contribuições previdenciárias patronais por uma contribuição sobre a receita bruta, em percentual estabelecido na legislação específica.

Considerações Finais

A Solução de Consulta nº 34/2023 esclarece de forma definitiva que a aplicação da CPRB em obra própria com mão de obra específica é permitida para empresas enquadradas nas atividades elegíveis para o regime substitutivo. Este entendimento traz segurança jurídica para as empresas que já adotam esta prática e orienta aquelas que tinham dúvidas sobre o correto tratamento tributário.

As empresas que se enquadram na situação analisada devem observar que a CPRB foi prorrogada até 31 de dezembro de 2023, conforme alteração promovida pela Lei nº 14.288/2021. A opção pelo regime substitutivo é manifestada no início de cada ano-calendário, com efeitos para todo o período.

Vale destacar que a consulente enquadrada no CNAE 4930-2-02 (transporte rodoviário de cargas, exceto produtos perigosos e mudanças) está corretamente amparada pelo regime da CPRB, conforme previsto no art. 8º, inciso IX, da Lei nº 12.546/2011.

A consulta à íntegra da Solução de Consulta nº 34/2023 é recomendada para empresas que se encontrem em situação semelhante e desejam aprofundar o entendimento sobre a aplicabilidade da CPRB.