Classificação fiscal de triciclos elétricos para transporte interno

Gustavo Ribeiro28 de julho de 20254 Mins read157

A classificação fiscal de triciclos elétricos para transporte interno foi objeto da Solução de Consulta nº 98.252, publicada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) em 3 de julho de 2021. Esta normativa esclarece importantes critérios para a correta classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) de veículos elétricos de três rodas não destinados a circular em vias públicas.

Detalhes da Solução de Consulta

A consulta trata de um veículo elétrico com as seguintes características:

Três rodas para transporte de até três pessoas
Carroceria com cabine coberta, aberta nas laterais (sem portas)
Equipado com retrovisores, limpador de para-brisa e volante tipo motocicleta
Para-choques dianteiro e traseiro, lanternas com pisca-pisca, luzes de freio e ré
Motor elétrico de 60V e 1.000W, com velocidade máxima de 30 km/h
Marcha a ré proporcionada pela reversão do motor elétrico
Diferencial integrado com redução
Peso bruto de 500 kg, dimensões de 2200 x 1000 x 1640 mm
Não destinado a circular em vias públicas

A pretensão do contribuinte versus o entendimento da Receita Federal

O contribuinte pretendia classificar o produto na posição 87.11 da NCM, que abrange “Motocicletas (incluindo os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais”. No entanto, a análise técnica da Receita Federal divergiu desta interpretação.

Segundo as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), veículos de três rodas podem ser classificados na posição 87.11, desde que não apresentem as características de veículo automóvel das posições 87.03 ou 87.04.

A Receita Federal destacou que, conforme as NESH da posição 87.03, são considerados automóveis de passageiros os veículos de três rodas que, pela sua estrutura mecânica, apresentam as características de veículos automóveis propriamente ditos, especificamente:

Presença de direção do tipo automóvel; ou
Marcha a ré e um diferencial

No caso analisado, o veículo possui marcha a ré (proporcionada pela reversão do motor elétrico) e diferencial integrado, características estas que o enquadram como veículo automóvel da posição 87.03, e não como motocicleta da posição 87.11.

A correta classificação fiscal de triciclos elétricos segundo a Receita

Após analisar os desdobramentos possíveis dentro da posição 87.03, a Receita Federal precisou definir entre os códigos 8703.10 e 8703.80. A decisão levou em consideração a finalidade do veículo, descrita pelo próprio fabricante como “utilizado em grandes pátios industriais, condomínios, estacionamentos, eventos, entre outros locais privados com terreno extenso”.

Sendo um veículo não indicado para uso em vias públicas, com utilização semelhante a um carrinho de golfe, a Receita Federal concluiu pela classificação fiscal na subposição 8703.10.00 – “Veículos especialmente concebidos para se deslocar sobre a neve; veículos especiais para transporte de pessoas nos campos de golfe e veículos semelhantes”.

Base legal para a decisão

A decisão fundamentou-se nas seguintes normas:

RGI 1 (texto da posição 87.03) e RGI 6 (texto da subposição 8703.10.00) da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)
Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016
Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 2016
Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992 e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018

É importante destacar que a Receita Federal ressaltou que a Solução de Consulta não convalida informações apresentadas pelo consulente, conforme o art. 29, da IN RFB nº 1.464, de 2014. Para a adoção do código informado, é necessária a devida correlação das características determinantes da mercadoria com a descrição contida na ementa.

Impactos práticos da classificação fiscal de triciclos elétricos

A correta classificação fiscal de triciclos elétricos tem implicações diretas no tratamento tributário aplicável, incluindo:

Alíquotas de Impostos: Diferentes códigos NCM podem implicar em alíquotas distintas de IPI, PIS/COFINS-Importação e Imposto de Importação
Tratamentos Administrativos: Eventualmente, licenças, certificações ou outros controles específicos podem ser necessários dependendo da classificação
Regimes Aduaneiros Especiais: A elegibilidade para benefícios fiscais ou regimes especiais também pode ser afetada pela classificação fiscal

Empresas que comercializam ou importam veículos similares devem estar atentas aos critérios de classificação definidos nesta Solução de Consulta para evitar autuações fiscais.

Considerações sobre a importância das características técnicas

Esta Solução de Consulta evidencia como detalhes técnicos aparentemente simples (como a presença de marcha a ré e diferencial) podem ser determinantes para a classificação fiscal de um produto. Características que poderiam parecer secundárias aos olhos de um leigo são, na verdade, critérios essenciais segundo as regras de classificação do Sistema Harmonizado e suas Notas Explicativas.

Observa-se que a classificação fiscal não se baseia apenas na aparência ou denominação comercial do produto (“triciclo elétrico de passageiros”), mas em características técnicas objetivas e na finalidade de uso.

Vale ressaltar que esta Solução de Consulta está disponível no site da Receita Federal e pode ser consultada através do link original, fornecendo orientação para casos similares.